DOC. 187.0192.1007.0500

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa, unicidade recursal e fungibilidade dos recursos. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Decisão monocrática de provimento mantida.

«1 - Não é atingida pela preclusão questionamentos acerca de admissibilidade recursal, por configurar-se questão de ordem pública, cognoscível pelo juiz independente de ser suscitada pelas partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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