Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.2231.3003.3400

901 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 130, 332 e 400 do CPC/1973. Prova testemunhal. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que a Corte de origem indeferiu a prova testemunhal sob o argumento de sua desnecessidade e da preclusão. Contudo, a parte recorrente não atacou todos os fundamentos declinados pelo Tribunal a quo, principalmente no tocante à preclusão. 2. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida ... ()

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Doc. 143.4274.2000.2400

902 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Alegada ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data de julgamento da apelação. Preclusão da matéria.

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Doc. 163.5721.0004.9300

903 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Deferimento. Desocupação. Pedido de prazo. Concessão. Aceitação tácita. Ocorrência. Preclusão lógica. Configuração. Recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 557. Reconhecimento. Direito privado. Monocrática. Negativa de seguimento de recurso. Ocorrência de preclusão lógica.

«Tendo a parte, diante de decisão que determinou a desocupação do imóvel, apresentado petição postulando a concessão de prazo para a dita desocupação, mostrou assentimento com a determinação. Posterior aviamento de agravo de instrumento onde se irresigna contra a decisão de reintegração, em conduta contraditória com a anteriormente adotada. Caracterização de preclusão lógica. Incidência do contido no art. 503 e parágrafo único do CPC/1973. Hipótese em que se nega seguimen... ()

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Doc. 178.3443.6000.2100

904 - STJ. Processual civil. Petições idênticas. Descabimento. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Prequestionamento. Matérias de ordem pública. Exigibilidade.

«1. Não se conhece da petição posterior ao presente agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. As questões de ordem pública são insuscetíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, sendo exigível, no Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento para tais matérias. Precedente da Corte Especial. 3. Os demais pedidos de restabelecimento do auxílio-doença e de concessão de aposentadoria ... ()

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Doc. 172.0293.2003.5700

905 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Alegação de matéria de ordem pública. Prescrição. Exame. Possibilidade. Título executivo. Análise dos requisitos constitutivos. Preclusão. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de «ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão.» (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). 2. Recurso Especial parc... ()

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Doc. 163.5910.3000.5400

906 - TST. Família. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Questão de ordem pública. Alegação não sujeita à preclusão (alegação de violação dos arts. 5º, LV, e 226 da CF/88, 884, § 5º, da CLT, CLT, 649 do CPC, CPC e 1º e 3º da Lei 8.009/1990 e por divergência jurisprudencial).

«A nulidade da penhora que recaiu sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa, evidentemente, falar em preclusão, inclusive a temporal. Aliás, esta Corte Trabalhista Superior já firmou o entendimento que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo, até o fim da execução, inexistindo a preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 203.1583.7000.6300

907 - TJSC. Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Extinção do processo ante a falta de recolhimento das custas judiciais. Preclusão. Recurso não conhecido.

«As matérias de ordem pública (e. g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias (AgRgAREsp Acórdão/STJ, Min. Humberto Martins), salvo se rejeitadas anteriormente em decisão interlocutória transitada em julgado (AgRgAI 4Acórdão/STJ, Min. Benedito Gonçalves; REsp 4Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 136.3933.6350.7868

908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO QUE DETERMINA NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. -

Demonstrada a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente e a ausência de impugnação tempestiva por parte do executado, opera-se a preclusão consumativa, tornando os cálculos inquestionáveis. - A decisão que determina a realização de novos cálculos pela contadoria judicial se mostra inadequada quando desconsidera a preclusão já configurada. - Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, sendo vedada a rediscussão de valores homologad... ()

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Doc. 826.0876.0169.5639

909 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação da Fazenda Estadual no momento adequado. Alegações de violação da coisa julgada e não observância de temas repetitivos arguidas no recurso. Tentativa de contornar a preclusão consumativa. Descabimento. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão. Erro de cálculo aritmético que não se confunde com erro na incidência de juros de mora e correção monetárias. Distinção quanto à incidência da Emenda Constitucional 113/2021. Norma constitucional que não se submete à preclusão. Necessidade de ajuste dos cálculos tão somente para incidência da Taxa Selic, após a vigência da norma de eficácia plena. Recurso fazendário parcialmente provido nesse sentido.

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Doc. 394.6826.6214.3011

910 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO INTERPOSTO COM PROCURAÇÃO INVÁLIDA - NÃO CONHECIDO - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NO AGRAVO INTERNO - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

preclusão constitui a perda da faculdade processual em virtude de a parte já havê-la exercido, sob o fundamento da necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, impedindo-se, assim, indefinidas discussões sobre questões que já foram analisadas. - Se o agravante foi intimado a regularizar sua representação processual no agravo de instrumento, porém apresentou a mesma procuração, a despeito da indicação dos vícios apontados, a apresentação de instrumento válido... ()

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Doc. 526.6840.1585.8978

911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou o valor do débito exequendo em R$ 64.707,39. Os agravantes alegam incorreção nos cálculos, especialmente no que diz respeito aos honorários advocatícios, e pugnam pela realização de perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reforma da decisão para realização de perícia judicial sobre o cálculo do valor devido, incluindo honorários advocatí... ()

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Doc. 847.8536.0263.4894

912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.

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Doc. 803.5182.6542.9917

913 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova oral que foi deferida, mas corretamente declarada preclusa pela inobservância da norma do CPC, art. 450. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova oral que foi deferida, mas corretamente declarada preclusa pela inobservância da norma do CPC, art. 450. Inutilidade, ademais, da anulação da sentença para oitiva das testemunhas, considerando que nada sabem sobre o nexo de causalidade, eis que o objetivo de sua oitiva, informado na própria petição de apresentação do rol, era demonstrar os lucros cessantes. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, em razão da falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, não há como reconhecer responsabilidade civil do Município. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0140.9496.1724

914 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão que determinou o arquivamento da execução condicionado à preclusão recursal. Cabimento do recurso de apelação. Recurso provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que extingue o processo de execução e determina o arquivamento dos autos é a apelação. Precedentes. 2 - A decisão do Juízo de primeiro grau constituiu pronunciamento judicial que pôs fim à fase executiva do processo, tanto é que determinou o arquivamento do feito, condicionado apenas à preclusão recursal. 3 - Não se pode afastar o cabimento do recurso de apelação apenas pelo fato de a decisão ... ()

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Doc. 220.8111.0619.4281

915 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa aos arts. 564, V, e 619 do CPP. Inexistência. Cerceamento de defesa. Preclusão. Nulidades de algibeira. Ofensa à boa-fé objetiva. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é contraditório o acórdão que confirma a condenação dos acusados, porque não há incompatibilidade lógica entre manter a condenação e reconhecer a preclusão das nulidades suscitadas. 2 - Nos termos do , II, as nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. 3 - A jurisprudência deste STJ não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da ... ()

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Doc. 230.2240.4506.0349

916 - STJ. Processual. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ qu... ()

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Doc. 230.9190.2869.1996

917 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prevenção interna. Preclusão. Art. 71, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Nulidades ocorridas durante a instrução e pronúncia proferida com base em testemunhos indiretos. Inércia da defesa por mais de 6 anos. Preclusão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A possível prevenção do em. Min. Ribeiro Dantas deveria ter sido arguida pelo ora agravante até a prolação da decisão agravada, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, sob pena de preclusão. Precedente. 2 - As supostas nulidades ocorridas na instrução criminal e na decisão de pronúncia, proferida em 17/2/2016, foram suscitadas perante o Tribunal a quo somente em 15/6/2022, estando alcançadas, portanto, pela preclusão. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator M... ()

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Doc. 240.4161.1495.0173

918 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Promessa de compra e venda de imóvel. Salas comerciais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Aplicação do CPC, art. 342, I. Alegada omissão relativa a fato superveniente. Não ocorrência. Questão alcançada pela preclusão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, em sede de embargos de declaração é vedada a emenda da peça de defesa, com o acréscimo de novos argumentos que deveriam ter sido aduzidos na contestação, porquanto alcanç... ()

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Doc. 240.3081.2469.0684

919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Eventuais dificuldades estruturais inaptas a obstar a apresentação do rol de testemunhas. Agravo regimental desprovido.

1 - No termos da orientação desta Corte, « na proposição de prova oral, prevê o CPP que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual « (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS ... ()

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Doc. 210.7050.2838.9412

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Preclusão, cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Matéria de ordem pública. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu não ser possível discutir o valor da causa no cumprime... ()

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Doc. 160.7335.8002.3400

921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Perito. Nomeação. Impedimento. Preclusão. Impugnação. Súmulas 283 e 284/STF. Carta precatória. Expedição. Intimação. Ausência. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Questões probatórias. Preclusão pro judicato. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A preclusão foi o fundamento adotado pelo acórdão estadual quanto à nomeação do perito considerado impedido pelos recorrentes, o qual não foi impugnado nos moldes exigidos para a interposição do recurso especial, que imprescin... ()

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Doc. 145.9661.5000.0300

922 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de recurso voluntário da Fazenda Pública. Apreciação do tema em reexame necessário. Apelo especial. Admissibilidade do recurso. Inexistência de preclusão lógica. Precedente da Corte Especial (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 10/08/2010). Embargos de divergência acolhidos. Retorno dos autos à 2a. Turma para prosseguir no julgamento do recurso especial tão-somente no ponto não conhecido em razão do entendimento da ocorrência de preclusão lógica.

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Doc. 144.5515.5001.4700

923 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Não conhecimento dos embargos à execução.

«A preclusão lógica consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual pela prática anterior de um ato incompatível com o seguinte. O, aplicável subsidiariamente nesta Especializada com fundamento no , bem ilustra o referido instituto ao estabelecer que «a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer», considerando-se como tácita, a teor do parágrafo único do já citado artigo da processualística ... ()

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Doc. 241.2021.1408.5869

924 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão de pena. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pretendia o redimensionamento da pena-base e o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. 2 - Fato relevante. Os fatos ocorreram em 2014, com trânsito em julgado em 19/12/2019, sendo reconhecida a preclusão da pretensão devido ao longo tempo decorrido. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível redim... ()

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Doc. 310.1901.6902.9655

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de termo de ajustamento de conduta (TAC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de caução e a preclusão lógica e temporal do pedido. III. Razões de Decidir 3. A decisão rec... ()

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Doc. 164.2143.1658.4696

926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame. agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da devedora e deferiu levantamento de valor depositado em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. A executada alega risco aos beneficiários e enriquecimento sem causa, pedindo a reforma da decisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, considerando a preclusão consumativa e o ... ()

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Doc. 494.2172.8477.2420

927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Parte executada que apresenta impugnação à execução após concordar com o valor do reajuste de mensalidade apresentado pelo exequente. Decisão agravada que reconhece a preclusão, determinando à parte autora a apresentação de planilha atualizada. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No caso, verifica-se que a parte executada, ao informar a retificação da mensalidade, com menção dos reajustes anuais aplicados pela ANS, deu início ao cumprimento d... ()

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Doc. 200.2815.0007.8900

928 - STJ. Processual civil. Precatório. Requerimento de revisão do valor. Preclusão temporal. Questão não analisada pela corte de origem. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Cuida-se, na origem, Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou pedido de retificação do valor do precatório expedido, sob o fundamento de que a questão foi atingida pela preclusão temporal. 2 - A parte agravante informa não ter sido intimada da decisão judicial que determinou a expedição do precatório. Informa que as publicações utilizadas pelo Tribunal de origem para declarar a preclusão são provenientes do processo administrativo do precatório e que a p... ()

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Doc. 154.1431.0004.0600

929 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Preclusão lógica.

«O processo, é uma permanente «marcha à frente», com o objetivo de se alcançar, pelo modo mais econômico e rápido possível, a prestação integral da tutela jurisdicional pretendida. Deste modo, ressalvadas as hipóteses taxativamente previstas em lei, superada uma fase, não se tem como a ela retornar, pois o processo tem que caminhar, firmemente, para o seu término. E para que se dê cumprimento a este objetivo, adota o processo o mecanismo da preclusão, que se manifesta sobre três... ()

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Doc. 452.7181.4944.8206

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu expedição de mandado de levantamento de valor remanescente de imóvel de espólio arrematado, em favor de credor, contestado pelos agravantes sob alegação de direito de viúva-meeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do agravo interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de valores, considerando a preclusão da decisão anterior, pel... ()

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Doc. 250.2280.1811.0276

931 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade recursal. Erro grosseiro na interposição. Interposição sucessiva de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento a anterior agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - A agravante argumenta que a inadmissão do recurso com base na Súmula 182/STJ seria excessivamente formalista e que a incidência da Súmula 7/STJ não seria obstáculo ao conhecimento do recurso, por se tratar de matéria exclusivamente jurídica. 3 - O ... ()

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Doc. 654.6091.5590.9486

932 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Município Recorrente contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à Apelação. O Embargante alega omissão no julgado quanto aos critérios de fixação do valor indenizatório e à multa aplicada, pleiteando efeitos modificativos. II. Questão em discussão 2. Preliminar - Inovação recursal: Análise da admissibilidade dos Embargos diante da alegação de inovação recursal, em desconformidade com os princípios da eventuali... ()

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Doc. 260.8765.4307.0165

933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão da decisão que determinou a expedição de ofício requisitório (RPV) para pagamento das custas processuais. O agravante alega que o escritório de advocacia requisitou crédito indevido e que a decisão agravada negou provimento à impugnação municipal sobre o fracionamento das custas judiciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão quan... ()

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Doc. 250.6261.2241.2954

934 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Preclusão. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus em que se pretendia a revisão da dosimetria da pena. 2 - Os fatos ocorreram em 2012, com trânsito em julgado em, sendo reconhecida a 7/5/2014 preclusão da pretensão revisional em razão do longo tempo decorrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da dosimetria da pena por meio de, após o trânsito em julgad... ()

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Doc. 145.3720.6016.2200

935 - TJSP. Sentença criminal. «Citra petita». Nulidade. Ausência de abordagem de crime imputado na denúncia. Inocorrência. Preclusão. A imputação descrita na exordial acusatória, não recebida pelo Juízo «a quo» e não impugnada pelo Ministério Público, torna a questão preclusa, inexistindo qualquer mácula a fulminar a sentença vergastada. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

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Doc. 103.1674.7364.5100

936 - TRT2. Nulidade. Preclusão. Necessidade da parte arguir eventual nulidade na primeira oportunidade que falar nos autos. CLT, art. 795.

«Não arguindo a parte a nulidade na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos, na forma prevista no «caput», do , impede o acolhimento de preliminar neste sentido lançada em sede de recurso ordinário, pois já preclusa a manifestação. Preliminar de nulidade que se rejeita.»

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Doc. 534.2493.8281.6006

937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Reajuste por faixa etária de contrato não adaptado firmado em 1997. Perícia atuarial preclusa porque a ré não apresentou os documentos requeridos pelo perito, necessários para o cálculo. Diversas intimações nos autos. Preclusão bem decretada. Reajuste de 32,92% afastado.Sentença mantida. Recurso desprovid

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Doc. 190.0842.2000.7500

938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Decisão anterior. Preclusão.

«1 - Depois de julgado o agravo interno, encontra-se preclusa a matéria objeto de aclaratórios manejados em que se aponta eventual omissão na decisão monocrática mantida pelo Colegiado. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 965.5019.4192.1617

939 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a discussão de matéria preclusa, contra a qual não se insurgiu no momento processual oportuno, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 212.2652.1273.8466

940 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merecem conhecimento os quintos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 212.2652.7600.4591

941 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merecem conhecimento os quartos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 212.2652.5363.5133

942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merecem conhecimento os terceiros embargos de declaração opostos contra a mesma decisão. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 212.2652.4703.3914

943 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merecem conhecimento os segundos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 221.2120.7562.5331

944 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Revelia decretada. Preclusão da matéria fática. Ilegitimidade passiva ad causam. Alegada cessão/alteração da relação jurídica material. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insindicabilidade. Pedido de prova pericial. Preclusão. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9444.5907

945 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão.

Segundo entendimento desta Corte, ocorre preclusão quando a parte, no agravo em recurso especial, se mantém inerte em refutar os fundamentos específicos da decisão denegatória de recurso especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.4060.5145.1508

946 - STJ. Processual civil. Interposição sucessiva de agravos internos. Impossibilidade de conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer do presente recurso, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição de idêntico Agravo Interno (fls. 535-547) 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 210.4060.1535.1723

947 - STJ. Processual civil. Interposição sucessiva de agravos internos. Impossibilidade de conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer do presente recurso, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição de idêntico Agravo Interno (fls. 535-547) 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 210.4060.8642.6434

948 - STJ. Processual civil. Interposição sucessiva de agravos internos. Impossibilidade de conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer do presente recurso, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição de idêntico Agravo Interno (fls. 535-547) 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 210.4060.4417.2400

949 - STJ. Processual civil. Interposição sucessiva de agravos internos. Impossibilidade de conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer do presente recurso, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição de idêntico Agravo Interno (fls. 535-547) 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 212.2652.9007.0500

950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merecem conhecimento os sextos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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