DOC. 178.5572.6010.7000

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e falsidade ideológica. Agravo regimental intempestivo.

«1. A decisão atacada foi publicada no dia 18/8/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 22/9/2017, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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