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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
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Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
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Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CPM - Código Penal Militar

Art. 314º

  • Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 314

- Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, posto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:

Pena - detenção, até dois anos.

Parágrafo único - A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.

Decisões Relacionadas
STMSTM (Pleno) - Apelação 2003.01.049369-7 (49.369) - PE - Rel.: Min. José Coelho Ferreira - J. em 02/02/2004 - DJ 17/03/2004
Crime militar. Emissão de documento falso. Emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso. CPM, art. 314. Apelação do Ministério Público Militar para reforma da sentença a quo. Estelionato em concurso de agentes. CPM, art. 251, caput, c/c o CPM, art. 53.
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STMSTM (Pleno) - Apelação criminal 2001.01.048930-4 (48.930) - CE - Rel.: Min. Sérgio Xavier Ferolla - J. em 04/02/2003 - DJ 10/03/2003
Crime militar. Estelionato. Expedição de certidão ideologicamente falsa por parte de autoridade competente. Manutenção da sentença a quo. CPM, art. 251. CPM, art. 314.
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STFSTF (2ª T.) - Apelação 2001.01.048685-2 (48.685) - PE - J. em 27/09/2001 - DJ 17/12/2001
Crime militar. Estelionato. Averbação de tempo de serviço. Certidão ideologicamente falsa. Órgão público municipal. Teoria unitária. Exceção. Teoria pluralista. Condutas distintas entre civis e militares. Coautoria. Não aplicação. Desclassificação. Uso de documento falso. Extensão da decisão. Inteligência do CPPM, art. 515. CPM, art. 251. CPM, art. 314.
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STMSTM (Pleno) - Embs. 1999.01.006529-0 (6.529) - PR - Rel.: Min. Dr. Olympio Pereira da Silva Junior - J. em 13/12/1999 - DJ 13/03/2000
Crime militar. Falsidade ideológica. Competência. CPM, art. 312. CPM, art. 314. CPM, art. 315. CPM, art. 9º, III, «a».
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