DOC. 180.5231.0005.3100

STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado, falsidade ideológica e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.

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