DOC. 210.6010.2690.5346

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e associação criminosa. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade da medida constritiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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