STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Ata de reunião falsa de associação. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta. Verificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.
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