Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO CADASTRADO AOS AUTOS - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

702 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.

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703 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

704 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS do exercício de 1997. A sentença indeferiu a inicial e julgou a execução fiscal extinta, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA exequenda não preenche os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. No título exequendo não são apresentados os respectivos fundamentos legais embasadores do débito principal. Consta apenas menção à Lei 3264/90, contudo, sem indicação dos respectivos dispositivos de regência da exação. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que o título executivo não apresenta a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do executado, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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705 - TJRJ. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Alienação fiduciária. Réu já citado. Liminar. Cumprimento de mandado. Ausência da autora na diligência. Inércia. Extinção do processo. Intimação pessoal. Ausência. Error in procedendo. Anulação. Sentença que julgou extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Em seu inconformismo, o autor postula o provimento do apelo interposto para cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos para o primeiro grau, para o devido prosseguimento do feito. A sentença consignou que o cerne da extinção fora a inércia do autor, que inviabilizou o andamento do feito, não providenciando a citação do réu, apesar de ter sido intimada às fls. 141/142, porém, deixando de comparecer à Central de Mandados, a fim de acompanhar a diligência com OJA, impossibilitando, assim, o prosseguimento do feito. Error in procedendo. Colhe-se da fundamentação da sentença que a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado para dar andamento ao feito comparecendo ao ato de cumprimento do mandado apenas no que tange à liminar concedida, de busca e apreensão do veículo, quedou-se inerte, o que, registre-se, ocorreu uma única ocasião, e sem que se observasse que para o decreto de extinção do processo, com base na inércia do autor, fosse imprescindível a intimação pessoal da própria parte, conforme disposto no art. 485, §1º do CPC. O réu, aliás, já foi citado e está representado processualmente. Não se trata, portanto, de ausência de interesse de agir superveniente ou de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (conforme a inteligência do disposto nos CPC, art. 239 e CPC art. 240), casos em que se deveria observar as hipóteses do art. 485, IV e VI, do mesmo CPC. Assim sendo, com a ausência da intimação pessoal da parte autora, a sentença deve ser anulada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento.

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706 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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707 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE ASSINOU APROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO PASSOU NENHUM DOCUMENTO PARA A ADVOGADA NEM TAMPOUCO LHE OUTORGOU PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO FOI OUTORGADA E DE QUE A PARTE AUTORA TEM INTERESSE NA AÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. -

708 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ITBI do exercício de 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento que o crédito executado foi lançado em razão da aquisição de imóvel, sem impugnação administrativa e após pedido da própria executada para expedição da respectiva guia de pagamento. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não traz o número do processo administrativo em que apurado o crédito, bem como traz informação conflitante em relação à origem do crédito. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e VI e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Decisão reformada. Recurso prejudicado

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709 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DOS TRABALHADORES. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FALTA DO MÚTUO ACORDO. art. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 -

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido da lide. Intimação pessoal. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

711 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2008 a 2012. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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712 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (vício de representação). Recurso da parte autora afirmando desrespeito às prerrogativas do advogado, vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa. Inconformismo injustificado. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Correta a extinção do feito. Ausente a caracterização de vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE. Enunciado 4 do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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713 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Multas por infrações inominadas dos exercícios de 2003 e 2004. A sentença indeferiu a inicial e julgou a execução fiscal extinta, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequenda não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Nos títulos exequendos não são descritas as infrações ensejadoras das multas exequendas, bem como os respectivos dispositivos e normas de regência, apenas um dispositivo de conteúdo genérico (art. 231 da Lei Complementar Municipal 38). Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que o título executivo não apresenta a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do executado, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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714 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS/Taxas do exercício de 2010 e 2011. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que trazem informações conflitantes quanto à natureza do crédito executado e não apontam o valor individualizado de cada obrigação ou mesmo a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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715 - TJMG. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

716 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria por idade rural. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso especial do INSS desprovido (desafetação dos repetitivos em 12/03/2014).

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. CERTIFICADA A INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO QUE RESTA PRECLUSA. ADEMAIS, SE EVENTUALMENTE FOSSE CONCEDIDO AGORA O BENEFÍCIO, O DEFERIMENTO TERIA EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ISENTAR A APELANTE DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 290 e CPC art. 485, SÚMULA 42/TJRJ E ENUNCIADO 24 FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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718 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA CUJA CAUSA DE PEDIR CONTEMPLA ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE NÃO CONTRATOU. CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE A AUTORA RECONHECEU TER CELEBRADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ACREDITOU QUE A AÇÃO HAVIA SIDO PROPOSTA PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

719 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Emolumentos, Taxa de Limpeza Pública, Imposto Predial e Imposto Territorial dos exercícios de 2018 e 2019. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

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721 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO - I-

722 - TJSP. Execução Fiscal. Auto de Infração dos exercícios de 2015 e 2017. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do executado. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não indicam a fundamentação legal das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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723 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao processo apenso. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em setembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

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724 - STJ. Processual e tributário. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência de representação do espólio. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

725 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO - DEVEDOR JÁ FALECIDO - INVALIDADE - TEMA 1.132/STJ - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO -

727 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxa de licença dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CTN, art. 174 e arts. 487, parágrafo único c/c o art. 332, § 1º, ambos do CPC. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 c.c o art. 2º, §5º da LEF. Nos títulos exequendos não são apresentados os respectivos fundamentos legais embasadores do débito principal. Consta apenas menção à Lei 3264/90, contudo, sem indicação dos respectivos dispositivos de regência da exação. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que os títulos executivos não apresentam a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do executado, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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728 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁU-SULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DO ALEGADO INDÉBITO E INDENI-ZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADUNAR AOS AUTOS A PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DECISÃO ESCOR-REITA. A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 02/01/2024 E A PARTE ADUNOU COMO ANEXO PROCURAÇÃO DATADA DE 08/02/2023, CON-SUBSTANCIANDO CAUSA ADEQUADA A JUSTIFI-CAR A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INS-TRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO ATUALIZADO, COM ESCOPO NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA PRORROGATIVA DE DIREÇÃO GERAL DO PROCESSO QUE A ORDEM JURÍDICA CONFERE AO MAGISTRADO. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLI-DO E REGULAR DO PROCESSO AUTORIZA A PRO-LAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA, COM FUL-CRO NO ART. 485, IV, DO DIGESTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPRO-VIDO. UNÂNIME.

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729 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Restauração de autos. Inércia da exequente. Intimação pessoal da fazenda. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 712, e ss.

730 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

731 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

732 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato, em que o Autor pretende a desconstituição do acórdão mediante o qual a Corte Regional afastou a responsabilidade solidária imposta à segunda e à terceira reclamadas, assinalando que a relação destas com a primeira reclamada (empresa empregadora) baseava-se em contrato de transporte rodoviário de cargas. 2. A pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face das segunda e terceira reclamadas. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que a outra parte que ali residia no polo passivo tenha sido integrada ao novo processo (CPC, art. 114). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação da litisconsorte passiva necessária atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, transitado em julgado em junho de 2021, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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733 - TJSP. Direito processual civil. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Inadequação da via eleita. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a comprovação do exaurimento das vias administrativas sob pena de indeferimento da inicial. Alegação do impetrante de violação ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. A decisão atacada já possui trânsito em julgado. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao impetrante por comprovação de incapacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que já possui trânsito em julgado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. É incabível o mandado de segurança contra decisão que transitou em julgado, conforme a Lei 12.016/09, art. 5º, III e a Súmula 268/STF. 4. A decisão atacada não possui cunho decisório, não havendo sequer o indeferimento da inicial no processo de origem, afastando a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 5. A inércia do impetrante ao não regularizar o valor da causa conforme determinado em r. Despacho indica a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Indeferimento da Inicial e processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I e dos arts. 5º, III, e 10 da Lei 12.016/09. Tese de julgamento: «É incabível o mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado e que não possui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei 12.016/09, art. 5º, III, e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 268

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734 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Ato de outro tribunal. Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ. Impetração contra decisão judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Ausência de indicação do polo passivo da ação. Inépcia. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10 e CPC/2015, art. 485, IV. Extinção sem Resolução do mérito.

735 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL. PRESSUPOSTO NEGATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ACREDITOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO, TODAVIA, FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV DO CPC). PARTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR COMANDO JUDICIAL, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA TANTO. ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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737 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Registro público. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.

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738 - TJRJ. Apelação cível. Ação consumerista. Pretensão de restituição de parcelas pagas em decorrência de TOI cancelado por meio de decisão judicial proferida em demanda anteriormente ajuizada. Sentença que, acolhendo embargos de declaração opostos pela parte autora no presente feito, julgou procedente o pedido de restituição. Pleito que, formulado em ação anterior e rejeitado pelo Juízo sob o fundamento de falta de provas, não autoriza a repropositura da ação. Ofensa à coisa julgada material. Ausência de pressuposto de constituição válido e regular ao desenvolvimento do processo. Extinção do feito que se impõe. Reforma do decisum. Recurso provido.

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739 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Taxa de Fiscalização do exercício de 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, onde alegada a nulidade das CDAs. Insurgência da excipiente. Acolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais, bem como trazem informação divergente quanto ao exercício de referência e data de vencimento. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Decisão reformada. Recurso provido

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740 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento e, pelos mesmos fundamentos, os peticionários não fazem jus à gratuidade pretendida nesta sede. Extinção do processo. Não recolhimento das custas pertinentes. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal na forma do art. 485, III, e § 1º, do CPC. Desnecessidade. Inteligência dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Ao revés do deduzido pelos embargantes, a extinção do feito não se embasou em abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC), mas sim porque decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas pertinentes, gerando o cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. Em que pese a intimação por intermédio do seu patrono, em duas ocasiões, quedaram-se inertes. O não recolhimento das custas constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Apelação não provida

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741 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Endereços incorretos / inexatos fornecidos pelo exequente. Intimação para fornecimento de endereço correto / atualizado dos executados. Não cumprimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inércia do autor caracterizada. Extinção do feito sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

742 - TJSP. PROCESSO -

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. LEI 6.830/80, art. 34. CABIMENTO DE APELAÇÃO, ANTE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA EM EXECUÇÕES DE VALOR SUPERIOR AO DE ALÇADA. TEMA 395 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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744 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Publicidade, Taxa de Expediente e Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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745 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Emolumentos dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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746 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - APELANTE INTIMADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DUPLICIDADE - ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE

747 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS IMPRESTÁVEIS AO FIM COLIMADO.

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748 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo, e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.

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749 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A decisão recorrida, que rejeitou a exceção de pré-executividade, comporta reforma. A nulidade da CDA ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c/c art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, bem como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV do CPC). Dá-se provimento ao recurso.

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750 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 1. Inércia do autor em cumprir a determinação de juntada de documentos para comprovar fazer jus à gratuidade ou de recolher o valor das custas iniciais. Preclusão temporal. Extinção do feito bem determinada. 2. Recurso de apelação voltado ao pedido de gratuidade que é provido no ponto. Justiça gratuita (CPC, art. 98, caput). Pessoa física. Os documentos juntados apontam indícios de incapacidade financeira. 3. Sentença mantida, acolhido o pedido de gratuidade nesta fase recursal. Recurso parcialmente provido

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