DOC. 195.0764.9003.5700

STJ. Processual e tributário. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência de representação do espólio. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - O acórdão recorrido consignou que não apenas foi concedido o prazo legal para que o Recorrente indicasse o representante legal da parte executada, como que houve a dilação desse prazo por mais sessenta dias conforme seu requerimento, transcorridos in albis, não tendo o ente exequente cumprido a determinação de regularizar a representação processual, o que levou a extinção do feito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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