DOC. 779.4097.2298.8608

TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 1. Inércia do autor em cumprir a determinação de juntada de documentos para comprovar fazer jus à gratuidade ou de recolher o valor das custas iniciais. Preclusão temporal. Extinção do feito bem determinada. 2. Recurso de apelação voltado ao pedido de gratuidade que é provido no ponto. Justiça gratuita (CPC, art. 98, caput). Pessoa física. Os documentos juntados apontam indícios de incapacidade financeira. 3. Sentença mantida, acolhido o pedido de gratuidade nesta fase recursal. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).