STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63 deferimento do benefício. Requerimento administrativo. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, 11 da Lei 8.059/1990 c/c 397, parágrafo único, do CCB. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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