STJ. Processual civil e administrativo. Ex-Militar. Missões de vigilância no litoral. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Certidão emitida por órgão militar. Ex-Combatente. Caracterização. Pensão especial. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 284/STF.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535, II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.
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