Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Desistência da ação. Necessidade de concordância do réu. Recusa, todavia, condicionada a apresentação de fundamentação razoável. Pedido de desistência formulado para modificar regra de competência e violar o princípio do Juiz natural. Impossibilidade.

702 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO CONSUMADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - COBRANÇA DAS PARCELAS RESPECTIVAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO CONSUMADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - COBRANÇA DAS PARCELAS RESPECTIVAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINOU O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PROCEDIMENTO DE MÁ-FE DAS REQUERIDAS, MAS SIM DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCLUÍDO - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DIRETA JUNTO ÀS RÉS. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONFORME CORRETAMENTE MENCIONADO NA R. SENTENÇA, ATÉ O SENTENCIAMENTO O AUTOR NÃO DEMONSTROU A NEGATIVAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANÁLISE DE DOCUMENTOS ANEXADOS POSTERIORMENTE, DE FORMA INTEMPESTIVA PORTANTO - MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, AINDA, QUE NÃO CONFIGURA DANOS DE TAL ESPÉCIE. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO - NÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO NESTE SENTIDO, JUSTAMENTE POR AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO - AUSENTE, DE TODO MODO, COMO VISTO ACIMA, DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO, INVIÁVEL SERIA A DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO - REQUERIDAS, CONTUDO, QUE EM CASO DE NÃO ADOTAREM AS MEDIDAS ADEQUADAS PARA ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA AO JULGADO, RESTARÃO SUJEITAS ÀS EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELA R. SENTENÇA, EM PRIMEIRO LUGAR POR NÃO SE ENCONTRAR O AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO, E EM SEGUNDO DIANTE DA CLARA DISCIPLINA Da Lei 9.099/95, art. 55 - CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, INCLUSIVE, QUE SÓ PODE SER DIRIGIDA AO RECORRENTE QUE VÊ SUA PRETENSÃO INTEGRALMENTE REJEITADA, TAL COMO ORA OCORRE COM O AUTOR. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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703 - TJSP. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA BENESSE -DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HIPÓTESE DO ART. 90 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - A

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO PRECLUSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VIII DO CPC, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. REQUERIDA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS INICIAIS, SOBRETUDO PORQUE O AUTOR APENAS SE ADIANTOU À CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA FALTA DE PAGAMENTO, QUAL SEJA, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

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707 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços - Desistência homologada judicialmente - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Incidência da norma disposta no CPC, art. 90, caput - Pedido de desistência apresentado após a citação da ré e de sua indicação de assistente técnico e quesitos - Recurso desprovido.  

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708 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental.

709 - TJPE. Constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Processual civil. Tributário. Desistência da execução fiscal após o oferecimento de contraminuta e embargos. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 153/STJ. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

710 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Desistência da ação após contestação. Concordância expressa da parte ré. Ausência de sucumbência e de proveito econômico. Falência do demandado. Insucesso na continuidade da demanda. Causalidade. Precedentes. Verba honorária. Honorários advocatícios. Arbitramento equitativo, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-1.

711 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Homologação da desistência requerida pela Fazenda Pública. Ausência de contestação ou inexistência de embargos do devedor. Desnecessidade de anuência da parte executada. Fundamentos genéricos. Súmula 284/STF. Fulcro em Lei local. Súmula 280/STF.

712 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM REVENTIVA.

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713 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a desistência da arrematação. Recurso do arrematante. Acolhimento. Desistência manifestada dentro do prazo do art. 903, §5º, I, do CPC em razão da existência de ação de usucapião tendo como objeto o imóvel arrematado. Ação que foi ajuizada durante o procedimento da Leilão e que representa evidente risco para o resultado da arrematação. Norma que visa proteger o arrematante e que se aplica integralmente à hipótese Decisão reformada. Recurso provido

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714 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE UNIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO E IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DE PARCELAS OU NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CONTRATANTE A DAR SEGUIMENTO AO CONTRATO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE ABUSIVA FRENTE AO CDC. TUTELA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

715 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PEDIDO ADJUDICATÓRIO E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. COM EFEITO, PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É EXIGIDO O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS: (I) EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL; (II) AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO; (III) QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO ACORDADO; E (IV) A OMISSÃO OU RESISTÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR QUANTO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ALÉM DISSO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, PORTANTO, PASSA PELA POSSIBILIDADE EFETIVA DO RÉU TER A ATUAL PROPRIEDADE DO BEM PARA PODER TRANSFERIR AO COMPRADOR. ACONTECE QUE, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, OS RÉUS NÃO OSTENTAM DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM, SENDO PORQUE A PRIMEIRA RÉ É CORRETORA DE IMÓVEIS, RESPONSÁVEL APENAS PELA INTERMEDIAÇÃO, SEJA O SEGUNDO RÉU, POR NÃO TER REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, TAMPOUCO TÍTULO REGISTRADO CONFERINDO PROPRIEDADE DO BEM EM DISCUSSÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 4.591/64, art. 32, § 2º. PRECEDENTE DO C.STJ NO RESP RESP 1.770.095/DF . TODAVIA, COMO FORMA DE EVITAR QUE O RÉU SE BENEFICIE DA PRÓPRIA TORPEZA POR NÃO REGULARIZAR A INCORPORAÇÃO, BEM COMO PELO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ESTE É RESPONSÁVEL CIVILMENTE PELOS DANOS PERPETRADOS AO AUTOR. É EXATAMENTE ISSO QUE SINALIZA O SUPERIOR TRIBUNAL NO CITADO VOTO: «ASSIM, A MELHOR SOLUÇÃO À ESPÉCIE É, AFIRMANDO A VALIDADE DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, RESCINDIR OS CONTRATOS E RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA SUPOSTA INCORPORADORA PELAS PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELOS ADQUIRENTES EM DECORRÊNCIA DO DESCASO E OPORTUNISMO PERPETRADOS POR ELA. (RESP 1.770.095/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/5/2022, DJE DE 17/5/2022.)". A RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR TAMBÉM É PREVISTA NA LEI EM COMENTO, EM SEUS ARTS.43, II E art. 44 D. ASSIM, COMO O QUE SE PRETENDIA NA SENTENÇA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É SUBSTITUIR UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO VENDEDOR, SOMENTE COM O RECONHECIMENTO DESSA IMPOSSIBILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO INCORPORADOR, NASCE PARA O AUTOR O DIREITO DE BUSCAR AS PERDAS E DANOS PROVENIENTES. DESTE MODO, FORÇOSO RECONHECER QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO ESTÁ PRESCRITO, MAS PRECISA, DE TODO MODO, SER COMPROVADO E QUANTIFICADO. COM O FEITO PROSSEGUIR PARA DIRIMIR A QUESTÃO RESSARCITÓRIA EM DEBATE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PROPOSTO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RELATIVA AO PEDIDO RESSARCITÓRIO.

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717 - TJSP. Recurso. Ação monitória. Descumprimento da ordem de recolhimento da diferença das custas. Ação julgada extinta. Desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado.

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718 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Prosseguimento determinado. Possibilidade de desistência da ação executiva sem o consentimento do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 569. Necessidade de prosseguimento dos embargos, em razão da discordância da embargante quanto à sua extinção, bem como por versarem sobre questão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «b». Recurso provido em parte.

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719 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AUTORA QUE CELEBROU ACORDO PARA A QUITAÇÃO DE DIVERSAS FATURAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS - ALEGAÇÃO, AGORA, DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ESTRANHOS AOS ACORDOS FIRMADOS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO APENAS SE, CONCRETAMENTE, A PROVA NÃO PRODUZIDA TIVER EFETIVA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - CABE AO MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELIGAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO DA LINHA QUE É DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS - AUTORA QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA DE ALGUNS MESES DE 2021, 2022 E 2023 E DAS FATURAS DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2023 - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ - RELIGAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA QUE DEVE OCORRER DEPOIS DE ADIMPLIDOS OS VALORES EM ABERTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS PELA AUTORA, OS QUAIS DIZEM RESPEITO AOS ACORDOS POR ELA FIRMADOS (FOLHAS 28/30 E 149/150) - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, POR SER O DÉBITO PREVIAMENTE RECONHECIDO E PACTUADO - DE IGUAL MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CESSAÇÃO DOS FUTUROS LANÇAMENTOS REFERENTES A TAIS ACORDOS. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - DIFICULDADES PARA O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE DECORRE DA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA - VALORES LANÇADOS COMO «OUTROS LANÇAMENTOS» QUE DIZEM RESPEITO ÀS PENDÊNCIAS DOS MESES DE 2021, 2022 E 2023, INADIMPLIDOS, JUSTIFICANDO-SE A COBRANÇA PELA RÉ (FOLHAS 32/33, 38/39, E 48/49) - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS RELEVANTE, QUE PUDESSE ENSEJAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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720 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL - LEI 4.717/65, art. 9º - AUSÊNCIA DE INTERESSADOS EM DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A

721 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

722 - TJSP. APELAÇÃO.

723 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 306 E 309 DA LEI Nº. 9.503/97 E arts. 329, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA CORPORAL DE 01 ANO, 09 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00, ALÉM DA SUSPENSÃO DE OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO, PARA TODOS OS DELITOS, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO PARA O DELITO Da Lei 9.503/97, art. 309, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR SER HABILITADO, EMBORA SUA CNH ESTIVESSE VENCIDA E NÃO TER CAUSADO PERIGO CONCRETO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO, DESTACA A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL, PUGNANDO POR SUA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP. PROSSEGUE NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. E, POR FIM, REQUER SEJA CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

724 - TJSP. Apelação. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cessão de Crédito pertencente ao Banco BMG S/A. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal supostamente inadimplido. Protocolado Pedido de Desistência pelo Exequente após a juntada do Aviso de Recebimento positivo, mas no curso do termo para oposição dos Embargos à Execução. Embargos à Execução opostos nos próprios autos da Ação de Execução. Oposição à Desistência. Sentença que homologou a desistência. Insurgência do Executado. Exegese do CPC, art. 775. Sentença mantida. Recurso não provido

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725 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Questão de ordem. Ação de índole constitucional. Pedido de desistência da ação tardio. Julgamento iniciado. Não cabimento. Continuidade do processamento do feito. CF/88, arts. 5º, LXXI e 37, VII. CPC/1973, arts. 158, parágrafo único e 267, § 4º.

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO FEITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

727 - TJSP. INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação em função do consenso para a realização do inventário extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Posterior intimação para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de desoneração. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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728 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Desistência da ação. Lei 10.684/2003, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios devidos em 1% sobre o débito consolidado.

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729 - TAMG. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Renovatória interrompida antes da estimativa pericial para o novo aluguel. Ausência de condenação. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO. I.

732 - TJSP. Ação reivindicatória. Desapropriação superveniente do bem que não faz desaparecer o objeto da ação. Definição da titularidade para fazer jus à indenização. Autor que, não obstante, pede a extinção do processo. Desistência. Imposição do ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina).

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733 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litisconsório ativo. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio ativo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revelia. Prazo para contestação. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Homologação da desistência. CPC/2015, arts. 334. CPC/2015, art. 335, I, II, § 1º e § 2º.

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734 - TRF2. Honorários advocatícios. Desistência da ação antes da citação do réu. Ausência de contestação antecipada. Sucumbência inexistente. Descabida condenação do desistente em verba honorária. CPC/1973, art. 20.

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735 - TST. Ação rescisória. Decadência. Desistência de recurso. Coisa julgada. Marco inicial do prazo decadencial. Protocolo da desistência. Precedentes to TST. CPC/1973, arts. 158, 467, 485, 495 e 501. CLT, art. 836.

736 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - HOMOLOGAÇÃO.

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

738 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança referente à correção monetária e aos juros de mora pela quitação em atraso da nota fiscal 2270, do Hospital Estadual Guilherme Álvaro. PEDIDO DE DESISTÊNCIA - Pode a parte desistir do recurso que interpôs sem a anuência da parte adversa - Aplicação do disposto nos CPC, art. 998 e CPC art. 999. Homologa-se o pedido de desistência da apelação. Recurso prejudicado

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739 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Substituição do polo ativo da demanda. Possibilidade em caso de desistência do autor. Lei 4.717/1965, art. 9º.

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

742 - TJSP. Ação. Condições. Declaratória de existência de relação comercial. Falta de interesse de agir. Desistência da ação cautelar pela ré, em que negava a existência de relação jurídica, liberando-se os títulos para protesto. Insubsistência. Observância de que a desistência requerida pela ré nos autos da medida cautelar não significou a renúncia ao direito material controvertido. Circunstância em que a autora tem direito à sentença de mérito, mediante a apreciação também de suas razões, a fim de obstar a possibilidade de reinicio da lide. Sentença mantida. Recurso não provido.

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELO AUTOR DESITENTE. CPC, art. 90. 1.

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I -

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745 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

746 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTÍCIA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL - RECURSO PREJUDICAD

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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESTITUÍDA. I.

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748 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de cobrança de honorários de êxito convencionados de forma verbal - Desistência da cliente - Estipulação unilateral de honorários pro labore pela advogada, após a desistência, que não se justifica - Sentença reformada - Recurso provido.

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749 - STJ. Tributário. Processual civil. Noticiada perda superveniente do objeto da ação. Desistência.

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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I -

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