TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I -
Se a parte exequente não efetuou o pagamento das custas iniciais do processo e, em seguida, anteriormente à citação da parte executada, apresentou pedido de desistência da ação, é descabida sua condenação ao pagamento em ônus não previsto no CPC, art. 290, que prevê apenas o cancelamento da distribuição ante ausência de recolhimento de custas iniciais.
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