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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: desistecia da acao

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Doc. 315.0857.6824.2514

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - PERDA DE OBJETO- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA PELO RÉU - ABUSO DE DIREITO - SENTENÇA EXTINTIVA DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Constatada a perda de objeto da ação, em razão da satisfação da pretensão que com ela se objetivava, deve ser mantida a sentença extintiva da ação por perda superveniente de interesse recursal. Embora a desistência da ação dependa de consentimento do réu, se já apresentada contestação, o STJ tem entendido que eventual recusa deve ser fundamentada, não bastando para tanto mera discordância, sob pena de abuso de direito. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa a inst... ()

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Doc. 283.8225.6302.0014

552 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CLT, art. 841, § 3º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 ao instituto da desistência da ação após o oferecimento de contestação, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CLT, art. 841, § 3º. PROVIMENTO. À luz do CPC, art. 485, § 4º,... ()

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Doc. 140.4030.8000.9200

553 - STJ. Processo civil. Pedido de desistência da ação posterior à citação. Imprescindibilidade de oitiva do réu. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 267, § 4º. Discordância do réu. Lei 9.469/1997, art. 3º. Motivo relevante.

«1. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. É que a parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). 2. A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao aut... ()

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Doc. 274.6969.3123.1996

554 - TJSP. Apelação Cível. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desistência do recurso. Perda do objeto da Apelação Cível. arts. 200, «caput», e 998, «caput», ambos do CPC. Recurso prejudicado, anotada a desnecessidade de homologar a desistência

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Doc. 763.9539.1311.0599

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Uma vez devido o pagamento das custas iniciais mesmo com a desistência da ação e, considerando que foi oportunizado à parte comprovar sua condição de hipossuficiente antes de prolatada a decisão que indeferiu o benefício, tendo o autor permanecido inerte em face desta decisão, resta preclusa a discussão da condenação do autor nos valores das custas na origem.

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Doc. 940.4419.4451.3318

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR. DINÂMICA PROCESSUAL REVELA QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FOI EXTERNADA ANTES DA CITAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA QUE É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DO ÔNUS DA PARTE AUTORA PARA COM A QUITAÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. IMPERIOSA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS PREJUDICADO.

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Doc. 623.1723.6922.7297

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REAL INTENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Se a parte autora, não efetuou o pagamento das custas iniciais do processo e, em seguida, anteriormente a citação do réu, apresenta pedido de desistência da ação, é descabida à sua condenação ao pagamento em ônus não previsto no CPC, art. 290, que prevê apenas o cancelamento da distribuição ante ausência de recolhimento de custas iniciais. Recurso provido.

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Doc. 570.3779.1019.1814

558 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

A apelante apresentou petição nos autos, requerendo expressamente a desistência.. Art. 998, CPC. Desistência homologada. RECURSO PREJUDICADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica no Juizado Esp... ()

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Doc. 193.9241.1000.1600

559 - STJ. Recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Pagamento das prestações em atraso. Desistência da ação. Condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 26.

«1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. 2. Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbênc... ()

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Doc. 178.0085.0000.3200

560 - TRT2. Extinção do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a litisconsorte nominado no aditamento à prefacial. Não restando configurado o litisconsórcio necessário, viável a desistência da ação contra empresa apontada em aditamento, antes do oferecimento da contestação, mormente se o pedido inicial sequer conjetura da sua existência, atribuindo a outras empresas a responsabilidade pela satisfação dos créditos laborais. (Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC, art. 329) Recurso provido.

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Doc. 377.5909.1149.0491

561 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. ACOLHIMENTO DE PLEITO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DA CORRÉ NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Os autores formularam pleito de desistência da ação com relação à corré locatária. Homologada a desistência, não encontra sentido o questionamento suscitado pelo corréu, objetivando a permanência da outra demandada no processo. Na verdade, ao «dominus litis» cabe a possibilidade da desistência, por se tratar de litisconsórcio facultativo, considerando que já foi realizada a desocupação do imóvel e está em discussão, tão somente, a dívida locatícia objeto de cobrança.

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Doc. 192.9392.5001.4100

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 200 (ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).

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Doc. 162.4202.3002.2400

563 - TST. Exceção de impedimento em ação cautelar preparatória de ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do CPC/1973, art. 267, VIII.»

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Doc. 979.6352.6280.8000

564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PRAZO DE DEFESA DO RÉU REMANESCENTE - DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DA DESISTÊNCIA - DECRETO DE REVELIA - ATO NULO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.

Consoante disposição contida no §2º do CPC, art. 335, desistindo o autor da demanda em relação a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta do réu remanescente se inicia da data da intimação do despacho que deferir a desistência, resultando na nulidade do ato que decretou a revelia do litisconsorte sem sua prévia intimação.

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Doc. 180.8495.8002.8700

565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus receptação e resistência. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Excesso de prazo e trancamento da ação penal. Análise prejudicada. Perda superveniente do objeto. Súmula 52 STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta das condutas. Fundamentação idônea. Reincidência. Ações penais em andamento. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Prejudicada a análise dos tópicos vinculados (i) ao excesso de prazo na formação da culpa e (ii) à ausência de justa causa para a ação penal (no que pertine ao crime de tráfico de drogas), pela perda superveniente do objeto, tendo em vista a prolação de sentença condenatória e absolvição do recorrente pela prática da traficância, respectivamente. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ Superior. 2 - A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não c... ()

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Doc. 758.9281.0273.6808

566 - TJSP. Seguro. Ação de reintegração da posse de bem móvel. Requerimento das benesses da justiça gratuita. Decisão que determinou a juntada de documentação apta a comprovar a hipossuficiência. Pedido de desistência da ação. Sentença homologatória da desistência. Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, sem a apreciação expressa do pedido de justiça gratuita. Justiça gratuita tacitamente deferida. Jurisprudência do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Apelo provido

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Doc. 144.7244.0031.2700

567 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Pedido cumulado com dissolução parcial da sociedade. Demandas com ritos procedimentais incompatíveis. Pedido de desistência da ação de dissolução parcial de sociedade, após a resposta dos réus, que não concordaram com a desistência. Processo extinto sem resolução do mérito. Violação ao CPC/1973, art. 284, juntamente com os princípios processuais da celeridade, economia processual e boa-fé objetiva. Redução da lide imposta, para que o processo prossiga apenas em relação à ação de prestação de contas. Recurso provido.

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Doc. 186.4895.9000.5500

568 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Desistência da ação. Citação efetivada. Contestação apresentada. Dever de pagar honorários advocatícios.

«1. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 897.0083.5874.1977

569 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA LIDE CONDICIONADO AO NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90, CAPUT. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO NÃO ENCERRADA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a obrigação de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios após requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora, bem como sobre a ocorrência de error in procedendo, uma vez que o magistrado não teria apreciado o pedido subsidiário formulado no sentido do prosseguimento do feito. No caso em análise, a parte autora formulou pedido de desistência da ação e, ato contínuo, o juízo a quo consignou não haver fun... ()

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Doc. 898.4891.7196.6377

570 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que extinguiu ação ordinária, sem resolução do mérito. O apelante requer a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se os depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública em caso de desistência da ação e extinção ... ()

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Doc. 138.7571.5001.0900

571 - TJSP. Transação. Desistência. Ação de reparação de danos. Cheque. Devolução da cártula pelo banco. Notícia de realização de acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado, com determinação.

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Doc. 959.6793.2089.9759

572 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 986. ICMS. TUST E TUSD. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. A autora apresentou pedido de desistência da ação devido à perda de interesse processual, após a tese firmada pelo STJ no Tema 968 e o desfecho do IRDR Tema 9. 2. A Fazenda Estadual concordou com o pedido, desde que fixados honorários advocatícios em favor da requerida. II. Questão em Discussão: 3. Homologação do pedido de desistência da ação após sentença de mérito procedente. III. Razões de Decidir: 4. A faculdade de desistência da ação é prerrogativa ... ()

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Doc. 230.5091.0848.0182

573 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Quatro tentativas de homicídios qualificados. Porte ilegal de arma de fogo. Alegações de ausência de animus necandi e legítima defesa. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Prisão peventiva. Mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de que o agravante teria agido em legítima defesa e que houve desistência voluntária não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente writ pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ainda que assim não o fosse, as alegações de ausência do animus necandi e de legítima defesa não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto ... ()

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Doc. 391.0057.6248.7400

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da exequente. Impossibilidade, tendo em vista o primado do princípio da causalidade. Desistência motivada por causa superveniente envolvendo a ausência da localização e bens passíveis de penhora que não pode ser imputada à credora, beneficiando-se os devedores com o inadimplemento obrigacional. Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 237.9792.3106.0904

575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA (CHEQUES), CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. A EXECUTADA ALEGA NECESSIDADE DE SUA ANUÊNCIA PARA EXTINÇÃO E FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PENHORA DE VEÍCULO EM SUA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL E REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ANUÊNCIA DA EXECUTADA É NECESSÁRIA PARA A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORA DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONCEDIDA GRATUIDADE RECURSAL À APELANTE, POIS A IMPUGNAÇÃO FOI INTEMPESTIVA E DESACOMPANHADA DE PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. A EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A PENHORA E NÃO SE MANIFESTOU. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO REQUER ANUÊNCIA DA EXECUTADA, CONFORME CPC, art. 775. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.8230.1440.3619

576 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação autônoma de impugnação quando no processo originário ocorreu a desistência do último recurso interposto. Desistência. Ato unilateral da parte. Imprescindibilidade do exame da declaração do recorrente pelo juízo. Decisão de homologação. Recurso. Cabimento. Precedentes. Decisões e acórdãos de recursos que trataram do exame da desistência no STJ e no STF. Aferição do início do prazo para a rescindibilidade somente após o prazo para eventual recurso da decisão que examinou a legalidade da desistência prevista no CPC, art. 998, caput. Incidência da Súmula 401/STJ.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Trata-se de recurso de embargos de divergência no qual se busca definir se o prazo para ação rescisória, quando uma das partes desiste do último recurso interpo... ()

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Doc. 137.1401.3001.3300

577 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Homologação do pedido formulado pelo autor após angularização do feito. Ausência de concordância da parte adversa. Insurgência. Descabimento. Oposição ao pedido de desistência que requer motivo fundamentado e justificado, não sendo aceita a discordância desprovida de justificação para obstar a extinção do feito sem o exame do mérito. Hipótese em que a desistência desta não prejudica a existência de demanda visando a reparação dos danos causados por esta ação. Decisão mantida em REspeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável dos processos. Recurso desprovido.

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Doc. 587.1966.4461.5775

578 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Conforme disposto no art. 775, parágrafo único, I, do CPC, na hipótese de desistência da execução, versando os embargos somente sobre questões processuais, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios será atribuído ao exequente. - Se mostra devida a condenação do exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pois desistiu do feito executivo após a citação da devedora que, a seu turno, opôs incidente de exceção de pré-executividade fun... ()

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Doc. 181.6473.9002.6300

579 - TJSP. Recurso de apelação. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo contra sentença extintiva sem resolução do mérito que homologou o pedido de desistência da ação na fase executiva, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais e determinou que a questão de eventuais valores a restituir seja objeto de ação autônoma. Almeja a reforma do «decisum» no tocante à restituição de valores levantados pelos apelados, a fim de que seja admitida a cobrança nestes autos. 2. A restituição de eventuais valores levantados pelos apelados refere-se a efeito imediato da desistência da ação expropriatória, não havendo a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para averiguar o direito à eventual restituição após o abatimento dos valores devidos a título de ônus sucumbenciais. Observância aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 747.1786.6091.3957

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 1689.7747.9117.0700

581 - TJSP. Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de Ementa: Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de desistência nele incluído - Art. 200, parágrafo único do CPC - Desistência que, após homologada, produz seus efeitos - Sentença, outrossim, que faz coisa julgada formal, sendo viável a repropositura da demanda - Não provimento ao recurso que se impõe - Sem condenação em honorários, por não formada a relação processual - Custas pelo autor, observada a gratuidade

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Doc. 176.6778.9302.7498

582 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. ANUÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e condenando a parte autora apenas ao pagamento das custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve anuência do réu ao pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 485, § 4º; e (ii) est... ()

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Doc. 221.1251.0329.6823

583 - STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência, impondo-se ao demandante o recolhimento das custas complementares. Descabimento. Reconhecimento. Ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após a intimação do demandante a esse propósito, enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 330, IV. CPC/2015, art. 485, I. CPC/1973, art. 257.

Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1 - A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar ... ()

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Doc. 279.1337.3485.3454

584 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIAL. NOTÍCIA DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR E DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Tendo ocorrido o julgamento da ação principal devido a desistência pelo autor, resta prejudicado o presente recurso de agravo interno

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Doc. 326.7382.5288.2794

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO» - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM - DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXIGÊNCIA DE CUSTAS - INCABÍVEL.

Segundo entendimento firmado pela Corte Superior do STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Primeira Turma em 17/11/2020, «não deve ser imposto ao autor os ônus da sucumbência na hipótese em que este, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, formula pedido desistência antes da citação do réu".

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Doc. 103.2110.5031.8000

586 - TJSP. Honorários advocatícios. Desistência da ação, antes da resposta do réu, embora citado. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de condenação.

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Doc. 715.0931.7054.3741

587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que a autora busca a condenação do requerido à exibição do contrato que formaliza a relação jurídica entre as partes. A sentença homologou a prova, afastando a condenação do requerido às verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do requerido às verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. A condenação do requerido às verbas... ()

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Doc. 615.5451.4456.0997

588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência, com atribuição das custas à embargante - Inconformismo da embargante - Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Caso dos autos em que a embargante deu causa à propositura da ação, em razão de não ter levado a registro a escritura pública de doação do imóvel firmada pelo executado. Aplicação da Súmula 303 e da tese fixada no Tema Repetitivo 872, ambos do C. STJ. Hipótese em que o embargado não ofereceu resistência à preten... ()

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Doc. 992.0135.7007.9574

589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e condenou a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. A Apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que se formulou a desistência antes da citação do Apelado e, assim, não seria cabível a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 181.4872.2714.2740

590 - TJRJ. DESISTÊNCIA - TENDO A AUTORA DESISTIDO DA AÇÃO PROPOSTA, A ELA CABERÁ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O RÉU CONSTITUIU ADVOGADO E CONTESTOU O PEDIDO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA, CABENDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 753.3013.2738.0884

591 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Tendo o autor desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capítu... ()

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Doc. 651.4358.5302.6538

592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível impor ao autor/apelante o pagamento das custas processuais em caso de desistência formulada antes da citação do réu e do recolhimento das custas iniciais; (ii) verificar a necessidade de concessão da justiça g... ()

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Doc. 790.8964.7068.7289

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO DEVIDA -

Inexistindo contestação no momento em que o autor desiste da demanda, impõe-se a homologação judicial do ato, para a extinção do processo sem exame de mérito (art. 485, VIII, CPC), independentemente do consentimento do réu, ainda que a desistência tenha sido manifestada após a citação ou o decurso do prazo de resposta do demandado - ressalvada a hipótese em que a primeira manifestação do requerido se dá com a interposição de agravo de instrumento, caso em que, a partir do recu... ()

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Doc. 231.1160.6559.6589

594 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Juros moratórios aplicados aos tributos federais. Exclusão. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Pedido de desistência da ação formulado após julgamento de recurso especial. Impossibilidade de homologação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo dos juros moratórios aplicados aos tributos federais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Com efeito, a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. III - No ... ()

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Doc. 948.2685.2590.8816

595 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, (2X), N/F DO ART. 71; ART. 329, § 1º; ART. 150, § 1º; TODOS DO CP E ECA, art. 244-B (2X), N/F 70, TODOS N/F DO 69, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA: PEDE ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CÁRCERE PRIVADO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, NO QUE TANGE AO CONCURSO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E CÁRCERE PRIVADO.

O juízo restritivo mantido. Os depoimentos prestados pelos policiais foram harmônicos, seguros, não tendo a Defesa apontado qualquer razão para que merecessem descrédito (Súmula 70/TJRJ). O mesmo se diga das declarações das vítimas dos roubos e da vítima do delito de cárcere privado, sem se fechar os olhos para a importância das declarações delas. A autoria e a materialidade do crime de resistência estão suficientemente demonstradas, não havendo que se falar em dúvida. O polici... ()

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Doc. 161.4717.2327.1013

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, FORMULADO APÓS A DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. RAZÕES DE APELO QUE NÃO CONTÊM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de prestadora de serviços. 2. O autor, em razão de decisão que indeferiu seu requerimento de gratuidade de justiça, apresentou desistência da ação. 3. A sentença homologou a desistência e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. 4. As razões do apelo não se coadunam com o fundamento da sentença. 5. Exige-se do recorrente, por força do princípio da dialeticidade, a impugnação específica dos fundamentos da decisão at... ()

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Doc. 817.0516.5545.5304

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 164.7400.5013.5500

598 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Desistência em relação à avalista e devedora solidária não citada. Anuência da primeira requerida. Desnecessidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). Possibilidade de o autor desistir da demanda com relação à litisconsorte não citada, independentemente da concordância da outra. Recurso provido para homologar a desistência do autor quanto àquela litisconsorte, devendo a ação prosseguir em face da outra requerida.

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Doc. 165.2483.1005.6000

599 - TJSP. Citação. Litisconsórcio. Desistência da ação contra o litisconsorte passivo depois de ter sido citada a recorrente, que não foi intimada da decisão homologatória. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade insanável reconhecida, uma vez que a agravante foi considerada revel. Recurso provido para pronunciar a nulidade do processo de conhecimento a partir da citação, que não fica prejudicada, restando prejudicados, porém, todos os atos processuais posteriores, a fim de que a agravante seja intimada da homologação da desistência da ação referentemente ao litisconsorte, passando, então, a correr o prazo de contestação.

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Doc. 241.0301.1530.1889

600 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decisão que homologa desistência da ação. Impossibilidade. Ato incompatível.

1 - Pretende a recorrente rescindir decisão monocrática prolatada pelo Juiz Federal, em auxílio à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos autos da AMS 2000.01.00.063622-9/MG, homologou o pedido de desistência, com renúncia ao direito em que se funda a ação - pedido este necessário para aderir ao Parcelamento Especial (PAES). 2 - A exigência legal para que uma decisão judicial possa ser impugnada por meio de ação rescisória é que a decisão monocrática ... ()

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