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901 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedidos objetivando, preliminarmente, a nulidade do processo originário, por violação de domicílio e, no mérito, a desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Pedido posterior de desistência da ação revisional. Desistência homologada. Pedido prejudicado
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902 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de seguro de vida. Negativa de contratação. Descontos do prêmio em conta corrente. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Configuração. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória. Desistência da ação contra o primeiro réu. Manifesta ilegitimidade do segundo réu para a causa. Extinção do processo sem exame de mérito. Necessidade. Recurso julgado prejudicado, substituindo-se a improcedência da demanda indenizatória pelo decreto de carência da ação.
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904 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-
Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falta de interesse de agir por perda do objeto da demanda e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, condenando o Estado e o Município réus ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 2- A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação dos réus em ônus da sucumbência, em razão da desistência da ação motivada pela ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUITADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ ANTES DE ORDENADA A CITAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I -
Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - O comparecimento espontâneo da parte ré, antes mesmo de ordenada a citação, não produz os efeitos deste ato, em consequência, não há se falar em sucumbência em decorrência da extinção do processo, sem resolução de mérito, por desistência, porque não integralizada a relação jurídico-processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Desistência. Condenação do autor às verbas sucumbenciais. Inconformismo. Pedido de desistência que se deu após a expedição e recebimento das cartas de citação. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. Desistência que não obsta a condenação em honorários se realizada antes da citação, ainda que não tenha sido apresentada peça defensiva nos autos. Entendimento do c. STJ. Precedentes deste e. TJSP. Condenação mantida. Honorários. Fixação nos termos da regra geral disposta no art. 85,§2º, do CPC. Tema 1.076, do STJ. Equidade que só é cabível quando «(a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.». Hipótese que não se amolda ao caso dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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907 - STJ. Processo civil. Ação de conhecimento. Pedido de desistência da ação formulado após o julgamento do recurso especial.impossibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Distrito Federal, objetivando a condenação do recorrido ao pagamento de parcelas vencidas do benefício «auxílio-alimentação». 2. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos circunstanciados. Restrição à liberdade das vítimas. Furtos qualificados. Receptações. Explosões a caixas eletrônicos. Troca de tiros com policiais. Prisão preventiva. Periculosidade evidente. Prática de crimes graves em sequência, por grupo de 15 pessoas. Modus operandi. Necessidade de interromper atividades. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. Pedido de desistência da ação formulado antes da citação. Desnecessário o recolhimento das custas. Recurso provido
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910 - STJ. Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade. Lei 12.016/2009.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669.367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. 2. Indeferir o pedido de desistência do mandamus para supostamente preservar interesses do Estado contra o próprio destinatário da garantia constitucional configura patente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de conhecimento. Pedido de desistência antes da citação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, homologando pedido de desistência e condenando a Autora ao pagamento da taxa judiciária. II. Questão em Discussão:Determinar se a desistência da ação antes da citação implica no cancelamento da distribuição e isenção do pagamento da taxa judiciária. III. Razões de Decidir:A desistência anterior à citação justifica o cancelamento da distribui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - POSSIBILIDADE - DESPESAS PROCESSUAIS EFETIVADAS - ART. 90, §1º, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Na desistência da ação, ainda que antes da citação do réu, o autor é responsável pelo pagamento das despesas processuais já realizadas, salvo disposição em contrário ou concessão de justiça gratuita. O art. 90, §1º, do CPC/2015 prevê que a parte que deu causa às despesas processuais deve arcar com os custos incorridos no curso do processo. Inexistindo elementos que afastem a aplicação do referido dispositivo legal, mantém-se a condenação ao pagamento das custas finais, mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Ajuizamento de ação anulatória visando à desconstituição dos débitos tributários - Desistência em razão de quitação do débito por transação - Homologação da desistência com fixação de honorários sobre o valor da causa - Recurso da autora - Parcial provimento de rigor. Verba honorária que deve ser fixada com base no valor consolidado na transação - Inteligência do Lei 17.843/2023, art. 9º, §2º - Aplicação do CPC, art. 90 - Precedentes da Corte e do E. STJ. R. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
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914 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Receptação. Regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Modus operandi qu e demonstra maior reprovabilidade. Pretensão de abrandamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes. 2 - In casu, não obstante (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, (ii) a primariedade técnica dos réus e (iii ) o fato de a reprimenda final ter si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM QUALQUER ÔNUS PROCESSUAL AO EXEQUENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, após o pedido de desistência formulado pelo exequente, tendo em vista a impossibilidade e a ausência do recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso. 2. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia recursal na obrigatoriedade do pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação. 3. Considerando que as despesas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Desistência da ação. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Ação de Falência. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Segundo a jurisprudência do STJ, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DO BANCO RÉU. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDADOR QUE SE APOSSOU DOS DADOS DO CARTÃO BANCÁRIO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR.
Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, homologa-se a desistência do recurso apresentado pelo banco réu. E segundo, acolhe-se parcialmente o recurso do autor, reconhecendo-se a existência de danos morais. Fraude bancária. «Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por comerciante que ardilosamente substituiu o cartão do autor por outro similar, quando da realização de operação com máquina de cartão. Inexistência de culpa exclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. Execução fiscal. Extinção, por desistência da Fazenda do Estado, após julgamento de ação anulatória. Honorários advocatícios a cargo da exequente. Pertinência da condenação. Recurso desprovido
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919 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão para alienação de maquinário da empresa agravante e manteve a designação da Leilão. Inconformismo. Misturadores penhorados que não comprometem o funcionamento da empresa. Logo, plenamente possível a realização de leilão para alienação judicial dos bens. Desistência da recuperação. Recurso não prejudicado. Teses que perpassam recuperação anterior e essencialidade do bem. Crédito, no caso, constituído após recuperação (processo 1002481-65.2017.8.26.0472). Inexistência de suspensão. Análise da suspensão pelo prisma de nova recuperação. Prejuízo em razão da desistência dos autos 1001540-08.2023.8.26.0472. Título executivo extraconcursal. Decisão mantida. Recurso não provido
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920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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921 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com pedido de desistência. Irresignação do autor - Pede concessão da gratuidade, e análise de mérito da ação - Homologação da desistência da ação - Impossibilidade de conhecimento das matérias relacionadas à prescrição, à negativação e à gratuidade da justiça, diante do pedido de desistência - Homologação da desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS ENTENDE QUE PERMANECE COM SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE LHE CAUSAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. II. NA ORIGEM, SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CUJO FUNDAMENTO FOI A AUSÊNCIA DO AUTOR À PROVA PERICIAL DESIGNADA PREVIAMENTE, CUJA REALIZAÇÃO ERA ESSENCIAL PARA ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE DE EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COM AS ATIVIDADES LABORATIVAS DESENVO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Apelações - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes para o fim de determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros de mora, recalculando-se o débito, e, na parte não conhecida, julgou extintos os embargos sem resolução do mérito - Insurgência de ambas as partes - Informação de realização de transação com base na Lei Estadual 17.843/2023, requerendo a embargante a desistência do recurso e extinção da ação - Anuência da Fazenda - Homologação da Desistência - Recurso não conhecido.
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929 - TJDF. Consumidor. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva promovida por sindicato. Preliminares. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema processual. Ações coletivas. Aplicabilidade do CDC. Litispendência. Não ocorrência. Mérito. Execução individual da sentença coletiva. Desistência da execução coletiva. Não comprovada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CDC, art. 90.
«1 - Em razão da existência dos microssistema processuais no ordenamento jurídico pátrio, o processo coletivo deve ser regulamentado de forma integrativa pelos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação princi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, POR DESINTERESSE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONSEQUÊNCIA: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ART. 290, CPC. APLICAÇÃO. FATO GERADOR DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
Segundo o STJ, o CPC, art. 90 deve ser interpretado sistematicamente. Assim, a sua regra não pode ser aplicada na hipótese de a autora, antes da citação do réu, pedir a desistência da ação por desinteresse no pagamento das custas iniciais, situação para a qual o CPC, art. 290 estabelece uma consequência jurídica específica: o cancelamento da distribuição do feito, sem a imposição do dever de realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM O DEVER DE O AUTOR, EM TENDO DESISTIDO DA AÇÃO, ARCAR COM OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SOBRETUDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO SUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 90. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR APÓS A CITAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA QUE, AO TRATAR DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, UTILIZA-SE DE UMA LINGUAGEM ALGO ININTELIGÍVEL, NÃO DEMONSTRANDO, COM SEGURANÇA, TIVESSE IMPOSTO AO AUTOR A CONDENAÇÃO EM TAIS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, a qual homologou o pedido de desistência da ação e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIII. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE, NO CURSO DA LIDE, ANTES DA SENTENÇA. PEDIDO PARA QUE FOSSE PROFERIDA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME AS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 DO ACORDO FIRMADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, III, «B» CPC), DISPENSANDO A AUTORA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO AMIGÁVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RESPEITADA AS CLÁUSULAS DA AVENÇA, COM A DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DA AÇÃO, E CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DOS PATRONOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS, COM PODERES PARA TRANSIGIR, DESISTIR E RENUNCIAR. CONFISSÃO DA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA. DESCONTO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DA RÉ. CLÁUSULA 4.1 QUE É EXPRESSA AO PREVER QUE O DEVEDOR DESISTE E RENUNCIA AO DIREITO SOB O QUAL SE FUNDAMENTA A PRESENTE AÇÃO. CLÁUSULA 4.2 QUE, POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE O DEVEDOR SE COMPROMETE A ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA (ART. 485, VIII CPC), COM CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA (ORA APELADA) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DAS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 DO ACORDO JUNTADO AO INDEX 288.
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934 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973. Juros moratórios sobre a verba sucumbencial. Termo inicial.
«1. Considera-se, na espécie, ter havido o prequestionamento implícito dos artigos dados por violados, porquanto as nuances jurídicas a eles relacionadas foram efetivamente apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo. 2. A discussão sobre qual diploma legal deverá orientar o arbitramento dos honorários advocatícios, em havendo desistência da ação expropriatória, não reclama o reexame de matéria fática, cuidando-se de tema exclusivamente de direito. 3. «Havendo desistência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJMG. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Litisconsórcio passivo. Desistência do autor em relação a um réu. Homologação. Necessidade de intimação do réu subsistente. CPC/2015, art. 335, § 2º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 298, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 335, § 2º, desistindo o autor da demanda em relação a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta do réu subsistente se inicia da data da intimação do despacho que deferir a desistência. Resta configurado o cerceamento do direito de defesa do réu subsistente se decretada a sua revelia sem a sua prévia intimação após a homologação da desistência em relação a outro litisconsorte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ PLEITEANDO A NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COMPOSTO POR TRÊS RÉUS. CITAÇÃO DE APENAS UM DELES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES AINDA NÃO CITADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REMANESCENTE ACERCA DA DESISTÊNCIA, PARA FINS DE INÍCIO DO PRAZO CONTESTATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 335, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU COM REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA APELADA.
Apelo não conhecido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE ESCRITÓRIO VIRTUAL (COWORKING) - ACEITE ELETRÔNICO PELO AUTOR - CIÊNCIA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESISTÊNCIA NÃO MANIFESTADA A TEMPO E MODO - COBRANÇA DEVIDA.
Tendo o autor aceitado eletronicamente os termos da proposta de prestação de serviços de escritório virtual apresentada pela ré, solicitando apenas a alteração da forma de pagamento, que foi providenciada, e não manifestando sua desistência a tempo e modo, são devidas as parcelas cobradas pela ré pelos serviços disponibilizados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. Apelação com revisão. Transação. Acordo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto a entidade sindical que seria a legítima credora da contribuição devida pela empregadora rural. Incerteza resolvida em razão de acordo, não se justificando, a continuidade dos depósitos judiciais. Federação de trabalhadores que manifestou desistência quanto ao recurso por ela interposto. Levantamento do percentual incontroverso determinado. Acordo homologado, bem como a desistência do recurso da federação. Necessidade, apenas, de fixação da verba honorária, pois a autora não quis integrar o avençado. Recurso da autora provido para esse fim.
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939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. CPC/2015, art. 998. Decisão anterior. Sem efeito. Agravo interno. Prejudicado.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao Impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. O impetrante requereu a desistência da ação, a qual foi homologado por decisão monocrática. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno da União. II - Opostos embargos de declaração, aponta a part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão que homologou desistência da ação em relação à cobrança dos débitos condominiais e determinou a exclusão da empresa agravada do polo passivo da ação - Apelo da autora - Improvimento - Aditamento do pedido após a citação e contestação - Impossibilidade, diante da não anuência da agravada - Decisão mantida - Recurso improvido
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941 - STJ. Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII. (Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o pagamento de custas processuais na hipótese de desistência da ação quando a parte não pode adiantar as custas).
«[...] Como antes relatado, a empresa agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de juros moratórios em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual se insurgiu contra os índices estabelecidos, para o referido encargo, pela Lei estadual 13.918/2009. Considerando que o valor discutido a título de juros moratórios ultrapassava o montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) à época da propositura da demanda, a autora solicitou, liminarmente, que fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. Execução fiscal. Redirecionamento da ação aos sócios, decorrido o prazo de cinco anos contados da citação da empresa. Inadmissibilidade. Prescrição reconhecida em primeiro grau que comporta ratificação. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença que reconhece, ainda, a desistência tácita em relação à empresa executada. Não ocorrência. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo não implica desistência em relação à executada originária. Execução que deve prosseguir contra a empresa executada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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943 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Desistência da ação promovida pelo autor. Necessidade de publicação da sentença em edital. Cumprimento das formalidades previstas no Lei 4.717/1965, art. 9º. Existência nos autos de pedido expresso de desistência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser necessário o procedimento de publicação da sentença em edital, na forma do Lei 4.717/1965, art. 9º (Lei de Ação Popular), porquanto «houve pedido expresso de desistência da ação, com base no CPC, CPC, art. 267, VIII(fls. 98/99), sem que os editais fossem expedidos para assegurar a qualquer cidadão ou representante do Ministério Público promovam o prosseguimento da ação» (fl. 186, e/STJ). 2 - O STJ possui o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA .
Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito, mesmo nas hipóteses de desistência da ação, não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais. Contudo, consta dos autos que o reclamante é beneficiário de justiça gratuita. Com efeito, no julgamento da ADI 5 . 766/DF, o e. STF declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzida pela Lei 13.467/2017, e conclui pela possibilidade de condenação do beneficiário de just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTENCIA PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível em ação de busca e apreensão extinta em razão da desistência da parte autora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da parte autora nos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista as declarações de IR que instruíram a apelação. 4. A autora desistiu da ação e, de acordo com o CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade. 2. Irresignação procedente, quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da taxa judiciária. Precedentes. 3. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a determinação de recolhimento das custas. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento
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947 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO FALIMENTAR. SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSIBILIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RELATOR VENCIDO. MÉRITO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo administrador judicial, inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido de restituição contudo, deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do AJ. Não obstante a materialização recursal do Administrador Judicial, data vênia, mas não flagro legitimidade recursal ao mesmo, mormente para manejar o pedido de arbitramento de verba honorária advocatícia nos autos de ação de restituição haja vista que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL C/C RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PATRONO DA PARTE RÉ QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, A AUTORA DESISTE DA AÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 DISPÕE QUE CABE À PARTE QUE DESISTIR DO FEITO ARCAR COM AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN CASU, O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO OCORREU APÓS A CITAÇÃO, QUANDO JÁ ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO, PORTANTO, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO E UM DOS FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INCIAIS. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I - A
cláusula de eleição de foro livremente estabelecida entre as partes é válida e, por conseguinte, atrai a competência do juízo do foro eleito. Loto, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis proposta perante o juízo do foro eleito pelas partes em cláusula contratual expressa, deve ser rejeitada a infundada preliminar de incompetência do juízo. II - Nas hipóteses de litisconsorcio facultativo, pelo disposto no CPC, art. 117, os litiscon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS
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