Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

652 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA AVIADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. CABIMENTO.

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653 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito condominial, c.c indenização por danos morais. Ajuizamento por engano de ação de execução de dívida condominial em face da autora. Desistência da ação quando constatado o erro, sem qualquer repercussão. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar inexigível o débito condominal. 2. Inconformismo da autora, insistindo na reparação moral, não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Ainda que demonstrado o ajuizamento indevido pelo réu de ação de execução de cotas condominiais, não houve negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ou qualquer repercussão/abalo em seu crédito. Desistência da demanda pelo réu assim que verificado o equívoco, antes mesmo da citação da ré. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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654 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, (2X), N/F DO ART. 71; ART. 329, § 1º; ART. 150, § 1º; TODOS DO CP E ECA, art. 244-B (2X), N/F 70, TODOS N/F DO 69, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA: PEDE ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CÁRCERE PRIVADO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, NO QUE TANGE AO CONCURSO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E CÁRCERE PRIVADO.

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DAS AUTORAS, DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. RECURSO DA RÉ, SUSTENTANDO TER INGRESSADO NOS AUTOS, DE FORMA ESPONTÂNEA, ANTES DA SENTENÇA E QUE NÃO CONCORDA COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS OS APELANTES AFIRMAM SER NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, PETICIONOU REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO QUE PRESCINDE DE CONSENTIMENTO DA RÉ, AINDA QUE A CONSIGNATÁRIA TENHA VINDO A APRESENTAR SUA PEÇA DE DEFESA POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DEPÓSITO É ATO DO CONSIGNANTE, QUE PODERÁ LEVANTÁ-LO ANTES DA CITAÇÃO OU DA CONTESTAÇÃO, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO LEVANTAMENTO PELO DEVEDOR, ENQUANTO O CREDOR NÃO DECLARAR QUE ACEITA O DEPÓSITO OU NÃO O IMPUGNAR, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 338. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO PELO CREDOR RESULTARIA, DE MANEIRA CONTRADITÓRIA, EM EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA DÍVIDA SEM QUE FOSSE DADA A RESPECTIVA QUITAÇÃO AO DEVEDOR. PRECEDENTES. PARTE RÉ QUE PODERÁ PERSEGUIR SEU CRÉDITO PELAS VIAS PRÓPRIAS, NÃO SE TRADUZINDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO EM RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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656 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA TENTADO. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

657 - STJ. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que homologa tão-Somente a desistência do agravo de instrumento. Descabimento de condenação da desistente a arcar com os ônus da sucumbência.

659 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO -

660 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crimes de resistência e desacato. Alegada ausência de indícios de autoria. Exame probatório inviável na via eleita. Justa causa devidamente delineada. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

661 - TJPE. Apelação. Pedido de homologação de acordo. Termo do acordo não juntado. Transação não comprovada. Pedido acolhido como desistência da ação. Honorários. Encargo do desistente. Recurso improvido.

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662 - TJPR. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Contestação apresentada antes da citação. Condenação do desistente na verba honorária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina).

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663 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados em concurso formal impróprio. Princípio da correlação. Reconhecimento pessoal. Dosimetria da pena. Agravante (desgraça pessoal do ofendido). Concurso formal impróprio. Regime prisional. Agravo regimental desprovido.

664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

665 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJG INDEFERIDA EM DECISÃO IRRECORIDA. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ACATAMENTO DO PEDIDO INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998 AO CASO. AUSENTE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 

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666 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SE O AUTOR DESISTE DA AÇÃO, DESCABE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO JÁ ANGULARIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I.

667 - TJMG. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 90 CPC. O

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668 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

669 - TJSP. Ação declaratória de prescrição c/c indenização por dano moral - Gratuidade de justiça indeferida - Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento de taxa judiciária devida pela distribuição, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Descabimento - Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária - Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido

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670 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de débito e indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - autora requereu a desistência da ação com o cancelamento da distribuição - sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento das custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido, na parte conhecida

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671 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Oportunidade para a complementação do preparo recursal. Desistência do recurso. Inteligência do art. 200, caput, c/c CPC, art. 998, caput. Recurso prejudicado, anotada a desnecessidade de homologar a desistência. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação

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672 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desistência da ação antes de apresentada a contestação. Sentença homologatória da desistência e afastamento do pagamento de honorários à ré. Interposição de recurso com insistência no recebimento de honorários. Negativa de seguimento ao recurso. Aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido.

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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACORDO - DESISTÊNCIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO - PROSSEGUIMENTO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - INVALIDADE - PRECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - APELO PROVIDO

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674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. ANUENCIA. DESISTENCIA DA ACÃO. INEXISTENTE. EXTINÇAO EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE.

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675 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DESISTÊNCIA DO RECURSO - PREJUDICADO.

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676 - TRT2. Recurso ordinário. Relação de emprego reconhecida em segundo grau. Julgamento imediato da ação. Duplo grau de jurisdição. Efeito devolutivo em profundidade. Razoável duração do processo. Considerações da Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 463 e 515, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, arts. 3º e 895. Súmula 100/TST, VII.

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUE A DESISTÊNCIA FOI REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90 NÃO SE APLICA NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO, SENDO A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA A PARTE DESISTENTE, NOS TERMOS DO art. 290 DO C.P.C. PRECEDENTES. ADEMAIS, TRATA-SE DE AUTORA MENOR, O QUE NOS LEVA À PERCEPÇÃO, A PRIORI, DE QUE NÃO POSSUI RENDA PRÓPRIA E, PORTANTO, SEQUER TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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678 - TJSP. Ação de reparação de danos- Desistência da demanda após a citação do réu - Ausência de discordância quanto à homologação - O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação - Precedente do E. STJ- Recurso provido.

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

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680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

681 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão Desistência da ação manifestada pelo autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Comparecimento espontâneo do réu. Art. 239, §1º do CPC. Ainda que o réu-apelante, inicialmente, tenha dado causa ao ajuizamento da presente ação, dúvida não há de que o autor manifestou a desistência do feito após a formação da relação processual, devendo, portanto, suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Art. 90 CPC. Precedentes STJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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682 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse ajuizada com fulcro na Lei 9.514/97. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação ao corréu não citado. Prolação de sentença homologando o pedido de desistência e julgando o mérito da demanda. Ausência de intimação prévia das corrés para apresentar contestação. Aplicação analógica do CPC, art. 335, § 2º. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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683 - TJSP. Apelação Cível - Tributário. Execução fiscal. Pedido de desistência da ação por parte do fisco. Objeção de pré-executividade apresentada mais de dois anos depois do pedido de desistência. Sentença que extinguiu a ação sem condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência do advogado da contribuinte visando à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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684 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços advocatícios. Mandato judicial. Alegação de desídia que culminou na desistência de ação indenizatória em relação ao autor, contra sua vontade. Pretensão de reparação por danos materiais. Sentença de improcedência. Não demonstrada desídia da ré na condução de processo judicial. Comportamento do autor, ora apelante, compatível com o pedido de desistência da ação formulado por sua advogada, ora apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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685 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) - PEDIDO REVISIONAL COM ARRIMO EM ALEGADA CONTRARIEDADE DO JULGADO COM A LEGISLAÇÃO, BUSCANDO-SE O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS PENAS. PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REVISIONAL, TODAVIA, QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE CONSUBSTANCIADO NA DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA

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686 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A COMPRA DE ALTO VALOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE SE IMPUNHA - AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DA SENHA PESSOAL, HAVENDO MERA ALEGAÇÃO DO RÉU NESTE SENTIDO - TRANSAÇÃO QUE FOGE DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA AUTORA (FOLHAS 07/13 E 21/25), O QUE DEVERIA TER EXIGIDO MAIOR CAUTELA DO RÉU EM SUA APROVAÇÃO - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL - CAUTELA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA, QUE TERIA EVITADO A TRANSAÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCRETIZEM - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA DO RÉU VISANDO A VERIFICAÇÃO, JUNTO À EMPRESA VENDEDORA, DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, DONDE SE CONCLUI QUE OU NÃO FORA REALIZADA OU NÃO ENSEJOU RESULTADO SATISFATÓRIO PARA ELE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS QUANTIA RELATIVA À TRANSAÇÃO E ENCARGOS DECORRENTES, BEM COMO DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA QUE SE IMPUNHAM. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - RÉU QUE PURA E SIMPLESMENTE RESISTIU À PRETENSÃO MANIFESTADA, RECUSANDO-SE A CANCELAR A TRANSAÇÃO REALIZADA - RESPOSTA APRESENTADA SEM DELONGA CONSIDERÁVEL - A SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, ENSEJADOR DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO MAIS GRAVE DECORRENTE DOS FATOS - MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, OCASIÃO EM QUE CONSTITUÍDO O RÉU EM MORA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240, POR SE TRATAR DE ILÍCITO CONTRATUAL. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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687 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

688 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação indônea. Garantia da ordem pública. Significativa quantidade de droga apreendida (515g de maconha). Risco efetivo de reiteração delitiva. Réu em cumprimento de transação penal homologada em outra ação penal. Princípio da homogeneidade. Não aplicação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

689 - TJSP. APELAÇÃO. Desistência da ação. Homologação. Sentença que fixou honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa. Distinguishing presente em relação à tese fixada pelo STJ no Tema 1.076, uma vez que a desistência foi postulada antes da realização de perícia e da prolação de sentença de mérito. Honorários que, no entanto, comportam majoração, de modo a refletir o empenho defensivo requerido da Fazenda. Apelo parcialmente provido.

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690 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - Gratuidade de justiça indeferida - Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas pela distribuição, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Descabimento - Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária - Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido

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691 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Deferimento de requerimento da exequente para decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado. Pedido de desistência. Agravo de instrumento.

692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ANTES DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

693 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta com vistas ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada a débito de ICMS, de um lado, e à redução de multa considerada confiscatória, de outro. Após adesão a programa de parcelamento, a autora requereu a desistência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em caso de desistência da ação após adesão a programa de parcelamento, considerando a previsão de honorários no acordo de transação. III. Razões de Decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação após adesão a programa de parcelamento configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação. 4. O entendimento consolidado do STJ e desta Câmara é que a condenação em honorários advocatícios, em tais casos, é indevida, evitando dupla cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação após adesão a programa de parcelamento é indevida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, c; Lei Estadual 17.293/20; Lei 17.843/2023. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 400; Apelação Cível 0009131-25.2009.8.26.0053; Agravo de Instrumento 2350243-98.2024.8.26.0000

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694 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Sentença que homologa pedido de desistência da ação antes da citação da parte ré. Condenação a pagamento de honorários. Impossibilidade. Rever essa conclusão. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

695 - TST. Exceção de impedimento em ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

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696 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido de desistência do acordo celebrado entre as partes formulado pela agravada. Inconformismo. Manifestação de vontade livre, de autocomposição, consumada, para a qual, sem vício ou defeito de forma instrumental por exigência da lei, não há reserva da parte manifestar desistência (art. 840 CC). Formulação de desistência unilateral que não tem o condão de afetar o vínculo obrigacional consentido decorrente de negócio bilateral, já para o qual haveria de haver concordância da contraparte, o que não houve no caso. Decisão reformada no que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados. Recurso parcialmente provido

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido de desistência. Homologação. A desistência do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 998, independe da vontade do ex adverso. RECURSO PREJUDICADO.

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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA POSTULADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. À

699 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC), INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS..

700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR APÓS CONTESTAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELO AUTOR, APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO

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