Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já havia sido citada, apresentando contestação, tendo a desistência dos autores sido determinada pelo Juízo ao limitar o litisconsórcio ativo. Embargos de declaração conhecidos e providos integralmente, reestabelecendo-se os termos originais da sentença recorrida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

502 - TJSP. APELAÇÃO.

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO - AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

505 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

506 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PACIENTE ABSOLVIDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

507 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Desistência do recurso. Prescindível a anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes. art. 998, «caput», do CPC. Homologação da desistência manifestada pela recorrente. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 267, VIII.

509 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, REVOGOU A LIMINAR E TORNOU VÁLIDA A COBRANÇA DO PROCEDIMENTO PELO DEMANDANTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA, A ADMITIR A RÉ A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, A APONTAR TER SIDO CANCELADA QUALQUER COBRANÇA. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA, A ADMITIR A RÉ A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, A APONTAR TER SIDO CANCELADA QUALQUER COBRANÇA. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS GRAVE DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA, ENSEJADORA DE ABALO PSÍQUICO OU DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DÉBITO QUE NÃO FOI LANÇADO EM ROL DE MAUS PAGADORES - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO DE TAL ESPÉCIE - MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE EQUÍVOCO DA RÉ, A QUE ESTÁ SUJEITO QUALQUER CIDADÃO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA A DEFESA DE DIREITOS QUE É INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, ENCONTRANDO-SE À DISPOSIÇÃO DAQUELE QUE NÃO TENHA MEIOS PARA TANTO A DEFENSORIA PÚBLICA - REQUERIDA QUE, AINDA QUE INDEVIDAMENTE, APONTOU QUE NÃO PROVIDENCIARIA O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, DONDE EVENTUAL INSISTÊNCIA DA AUTORA NA SOLUÇÃO DIRETA NÃO PODE SER IMPUTADA À RESPONSABILIDADE DAQUELA - EVENTUAL INSISTÊNCIA NA COBRANÇA, AGORA, MESMO APÓS DIZER QUE CANCELOU A DÍVIDA, QUE ENSEJARÁ O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA NA R. SENTENÇA, DEVENDO OCORRER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA CUMPRIMENTO DE TAL DETERMINAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Acordo homologado. Desistência da execução. Insurgência contra a intimação para pagamento de honorários. Desacolhimento. Princípio da causalidade. Desistência da ação de execução não desobriga o exequente ao pagamento de honorários. Adoção integral das razões da decisão. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

512 - TJSP. Execução fiscal. Desistência. Inocorrência. Hipótese. Não implicando, mero pedido de redirecionamento da execução fiscal contra sócios, desistência tácita por parte da Fazenda, devem os mesmos ser incluídos no polo passivo da demanda, não acarretada carência superveniente da ação, que deve prosseguir regularmente com relação à empresa devedora original. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

513 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantia. Decisão interlocutória que: a) indeferiu o pedido de gratuidade; b) ante o acolhimento de pedido de desistência da ação, determinou o recolhimento de despesa referente ao cancelamento do processo, no valor de 5 (cinco) UFESP, no prazo de quinze dias. Inconformismo da autora. Não há obrigação de recolhimento das custas processuais se a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Por sua vez, a ordem de recolhimento não se refere às custas iniciais, mas a despesa processual específica para o cancelamento do processo, introduzida pela Lei Estadual 17.785/2023, que tem como fato gerador o próprio cancelamento da distribuição. Discussão acerca da exigibilidade de tal despesa, contudo, que resta prejudicada. Nulidade da decisão interlocutória agravada reconhecida de ofício, já que a homologação do pleito de desistência deve ser feita por sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicad

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

514 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Desistência da demanda após a citação da ré - O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

516 - STF. Questão de ordem em mandado de segurança. Pedido de desistência. Objeto alcançado na via administrativa. Julgamento iniciado. Submissão ao Plenário. Prejudicialidade da impetração. A desistência do feito pela obtenção do pedido na via administrativa implica prejuízo ao seguimento da ação. Questão de ordem que se resolve no sentido da prejudicialidade da impetração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.DESISTÊNCIA DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

518 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial entre as partes, em ação de desapropriação. Omissão sobre custas e honorários. Expropriante que vem aos autos, depois, e requer desistência da ação. Verba honorária devida aos expropriados. Caracterização de desistência e não de transação judicial. CPC/1973, art. 26, § 2º, inaplicável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUSTAS -

520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

522 - STJ. Desapropriação indireta. Desistência da ação. Deferimento. Homologação. Discordância do réu. Fazenda Pública. Condicionamento do Lei 9.469/1997, art. 3º. Motivação suficiente. Nulidade. Inocorrência. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 4º.

523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS «AD EXITUM". VALIDADE DO CONTRATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO OBTIDO PELOS SERVIÇOS DO ADVOGADO. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O AJUSTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

524 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Desistência do processo pela parte autora antes da citação e após determinação de complementação das custas processuais pelo juízo de primeiro grau. Sentença que homologou a desistência, extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de custas. Inconformismo da autora. 1. Precedentes do STJ no sentido de que ¿A regra do CPC, art. 90 (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290 (in verbis: «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias»).¿ 2. No mesmo sentido, recente julgado do Eminente Desembargador José Roberto Portugal Compasso, que compõe esta Colenda Câmara, in verbis: ¿As custas judiciais não são devidas no caso de a autora ter se antecipado ao cancelamento da distribuição e formulado pedido desistência antes da citação do réu.¿ 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

526 - STJ. agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação para utilidade pública não consumada em razão da desistência pelo ente expropriante. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência da demanda expropriatória. Precedente. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Roubo majorado, homicídio tentado, formação de quadrilha armada e resistência. Modus operandi. Periculosidade social. Réu que possui outras anotações criminais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

528 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Desistência da ação. Incompetência do STJ para apreciar o pedido. Recurso especial que impugna laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO EXECUTADO - MEDIDAS ATÍPICAS SUB-ROGATÓRIAS E COERCITIVAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1.

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL REVOGADO EM 1º GRAU. DESISTÊNCIA EXPRESSA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009161-92.2024.8.19.0000. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA INTIMADA, POSTULOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL FORMULADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS INICIAIS, SENDO INAPLICÁVEL A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

532 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição dos nomes das primitivas autoras por débito oriundo de contrato de alienação fiduciária de veículo. Alegação de inexistência de débito diante de desistência de anterior ação de busca e apreensão pelo apelado, com desistência de cobrança do saldo da dívida. Inadmissibilidade. Desistência da ação de busca e apreensão não caracteriza quitação do débito. Não se fala em inversão do ônus probatório pelo CDC, uma vez que ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

533 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização extinta em razão de pedido de desistência. Decisão recorrida que determinou à Autora o pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, pois, consoante o disposto no CPC, art. 90, caput, em caso de desistência da ação incide a taxa judiciária. Insurgência da Autora. Acolhimento, para reconhecer o deferimento tácito do pedido de gratuidade processual por ela formulado, nos termos do entendimento do STJ. Ademais, pedido de desistência que se amoldava ao de cancelamento da distribuição, em que dispensado o recolhimento das custas. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

535 - TJRJ. Apelação Cível. Piso salarial. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Requerimento de desistência da ação, antes da citação do réu. Sentença que homologou a desistência, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais. Inconformismo da autora que prospera. Jurisprudência consolidada no STJ no AREsp. Acórdão/STJ que autoriza a dispensa ao pagamento de custas processuais quando a desistência do autor for motivada pelo indeferimento da gratuidade de justiça e ocorrer antes da citação do réu, como na presente hipótese. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU DE CRÉDITO ENVIADO PELO GOVERNO JAPONÊS, SEM O DEVIDO REPASSE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE TRADUÇÃO DO DOCUMENTO - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS DO DOCUMENTO SEM A REALIZAÇÃO DA REFERIDA TRADUÇÃO (VALOR, REMETENTE, DESTINATÁRIO - AGÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU DE CRÉDITO ENVIADO PELO GOVERNO JAPONÊS, SEM O DEVIDO REPASSE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE TRADUÇÃO DO DOCUMENTO - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS DO DOCUMENTO SEM A REALIZAÇÃO DA REFERIDA TRADUÇÃO (VALOR, REMETENTE, DESTINATÁRIO - AGÊNCIA DE DESTINO DO NUMERÁRIO, DATA DO CRÉDITO - FOLHA 13) - DOCUMENTO DE SIMPLES COMPREENSÃO E SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPENSANDO, EM CASOS TAIS, A TRADUÇÃO JURAMENTADA (COMO A AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, REDIGIDO EM ESPANHOL, CONTENDO INFORMAÇÕES SIMPLES, NÃO COMPROMETEU A SUA COMPREENSÃO PELO JUIZ E PELAS PARTES, POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, SUPERANDO-SE OS ÓBICES FORMAIS, DAS REGRAS DOS ARTS. 157 DO CPC E 224 DO CC/02 - RESP 924992/PR, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/05/2011, DJE 26/05/2011). COBRANÇA - PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE DECRETADA - RÉU QUE ALEGA QUE O AUTOR NÃO TERIA PROCURADO SOLUCIONAR A QUESTÃO POR CANAIS ADMINISTRATIVOS E APRESENTA SUPOSTOS ÓBICES PROCESSUAIS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, SEM IMPUGAR O MAIS IMPORTANTE, OU SEJA, O RECEBIMENTO DO VALOR DESTINADO AO AUTOR - EM NENHUM MOMENTO SEQUER COGITOU O RÉU QUE O CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO NÃO TENHA INGRESSADO EM SEUS COFRES - RESISTÊNCIA INCLUSIVE JUDICIAL À PRETENSÃO QUE DEIXA CLARA A INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR PELO AUTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE ASSUMIR POSTURA INERTE DIANTE DE SITUAÇÕES TAIS, DEVENDO, NA VERDADE, FORNECER AO CLIENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA QUESTÃO - TENDO EM VISTA O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO DE SIMPLES COMPREENSÃO, INDICANDO A REALIZAÇÃO DO CRÉDITO, CABERIA AO RÉU NO MÍNIMO APONTAR QUE O VALOR NÃO TERIA SIDO RECEBIDO; OS MOTIVOS RESPECTIVOS; E AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE TAL SE CONCRETIZASSE - CONDENAÇÃO À RESPECTIVA QUITAÇÃO QUE ERA IMPERATIVA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

537 - TJMG. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEIS HERDADOS - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA - ADJUDICAÇÃO PARCIAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RATEIO DAS CUSTAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

538 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SITUAÇÃO COMPARÁVEL AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290) - INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS OU CUSTAS PROCESSUAIS DO AUTOR - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

540 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

541 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

542 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESERÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Sentença de mérito já proferida. Homologação do pedido de desistência da ação. Impossibilidade, mormente quando a decisão foi de parcial procedência. Descabimento da pretendida extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

545 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

546 - TJSP. APELAÇÃO -

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, COM A DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AS CUSTAS JUDICIAIS SERÃO DEVIDAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE O PLEITO SEJA APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

548 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da desistência voluntária. Possibilidade. Influência de terceiros não descaracteriza a voluntariedade da ação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

549 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DE RECURSO REALIZADA EM OUTRO PROCESSO. PEDIDO HOMOLOGADO. REQUISIÇÃO DE REPETIÇÃO DO PREPARO RECURSAL INDEFERIDA NAQUELES AUTOS. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO BUSCANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTEÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

550 - STJ. Mandado de segurança. Desistência. Anuência da parte impetrada. Desnecessidade. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicável. Lei 1.533/51, art. 1º.