DOC. 154.0210.5000.1300

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Custas. Não recolhimento. Deserção.

«A ausência de recolhimento das custas por ocasião da oposição dos embargos de divergência por parte não beneficiária da justiça gratuita implica reconhecer a deserção do recurso. (Precedentes).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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