DOC. 103.1674.7294.0300

TST. Custas. Administração Pública. Comprovação de recolhimento. «DARF Eletrônico». Validade. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI.

«O denominado «DARF ELETRÔNICO» é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidade da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04/11/88». Precedente 158/TST.»

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