Competencia Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9336.5906

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Tratamento de saúde multidisciplinar incorporado ao sus. Responsabilidade do estado e dos municípios. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de tratamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2 - No caso, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determi... ()

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Doc. 103.1674.7372.4900

852 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Demissão por interferência da tomadora de serviço. Propositura da ação contra esta. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça do Trabalho se a ação fosse endereçada contra a empregadora. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Empregado que trabalhava para a tomadora de serviços, e, alegadamente, despedido, à instância dela, pela prestadora de serviço. A ação de indenização de dano moral proposta contra a tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça Comum. A competência seria da Justiça do Trabalho se o pedido fosse endereçado contra o empregador, a prestadora de serviços, cujo responsável deu fé à acusação contra o empregado. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direi... ()

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Doc. 148.2483.6001.8000

853 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva da transportadora reconhecida. Fundamento constitucional. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 83/STJ. DPVAT. Pretensão de abatimento do montante indenizatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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Doc. 163.9273.9012.8700

854 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em medida cautelar preparatória de ação de indenização por pretensos atos ilícitos praticados por integrante do Ministério Público. Matéria relacionada à responsabilidade civil do Estado, de competência da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da Primeira Câmara de Direito Público.

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Doc. 153.0560.3004.5800

855 - TJSP. Competência. Apelação. Ação indenizatória movida contra a municipalidade. Pretensão relativa à responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução 623/13, art. 3º, I.7. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 154.0671.8002.0900

856 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Constitucional, civil e processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 22/STF. Sentença posterior à Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Decisão hostilizada mantida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.2231.3002.8700

857 - STJ. Constitucional e processual civil. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais na forma da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Na hipótese em exame, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, como citação ou intimação, implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. No que diz respeito à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, cumpre salientar que descabe ao STJ a análise de tal matéria, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Não se configura a ofensa ao , uma ve... ()

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Doc. 165.4953.0348.5294

858 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano ambiental. Responsabilidade civil do Estado. Matéria de especialidade das Câmaras de Direito Público, na forma do art. 6º-C do Regimento Interno deste TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Encaminhamento dos autos à 1ª vice-presidência para redistribuição.

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Doc. 241.0301.1239.5702

859 - STJ. Processo civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - É assente no STJ que na fixação de indenização por danos morais devem ser adotadas como critério a proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Não é cabível, em regra, o exame da justiça do valor reparatório em recurso especial, uma vez que tal providência demandaria o exame de fatos e provas carreados ao autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Em sede de recurso especial, não cabe invocar ofensa à norma constituci... ()

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Doc. 103.1674.7309.5600

860 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Prescrição própria dos direitos trabalhistas. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«Ação de reparação de dano moral, estético e material resultante da execução do contrato de trabalho. A natureza jurídica (trabalhista) do dano moral decorrente do contrato de trabalho, define a competência da Justiça do Trabalho, consoante decisão do e. STF. Assim, a prescrição é aquela própria dos direitos trabalhistas, em face da referida natureza. Conseqüentemente, não houve, na espécie, negativa de vigência do e dos demais dispositivos do referido diploma. ... ()

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Doc. 156.3465.9003.0100

861 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Decisão que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial, tendo em vista que não houve violação do ; há aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do mérito demandaria, por via transversa, a revisão da matéria de fato e que o julgado está em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidindo, portando, a Súmula 83/STJ. 2. Em Agravo em Recurso Especial, a parte insurgente deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, ... ()

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Doc. 210.6300.9102.1975

862 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Revisão do arcabouço fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Responsabilidade solidária fixada em Lei estadual. Invasão de competência do legislador complementar federal. Competência do STF.

1 - Não há violação aos e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão, abordando todos os pontos essenciais à solução da controvérsia apresentada. 2 - A Corte a quo firmou que a solidariedade no caso concreto decorreu tanto do interesse comum (124, I, CTN), quanto da existência de grupo econômico, conluio e participação da transportadora e do seu sócio nas inf... ()

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Doc. 191.9111.2003.4300

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. SFH. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/PR - monocrática). Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

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Doc. 191.9111.2003.4200

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/PR - monocrática). Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

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Doc. 103.1674.7563.3100

865 - TRT9. Competência. Justiça Trabalhista. Emprego. Fase de seleção de candidata. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Dano moral e material. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, I e VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187.

«Primeiramente, destaca-se que o , I e VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, prevê expressamente que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho (...) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.". No presente caso, vislumbra-se o contato qualificado da Reclamante, enquanto candidata a emprego (trabalhadora), com as Reclamadas, na fase pré-co... ()

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Doc. 133.6633.3000.1600

866 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Trabalhista. Justiça Estadual Comum. Ação de responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Pedido de indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir refere-se a atos supostamente cometidos pela parte ré durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG.»

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Doc. 999.1263.5936.5564

867 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por Osório Teodoro da Silva, deferiu tutela de urgência para determinar aos entes requeridos, solidariamente, o fornecimento do medicamento oncológico Abiraterona, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de valores, no prazo de cinco dias. 2. O agravante requereu a inclusão da União no polo passivo, com deslocamento da competência para a Justiç... ()

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Doc. 221.0210.8401.7387

868 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, R elatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de ori... ()

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Doc. 771.9566.4838.3516

869 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito. Ação de indenização fundada em dano moral. Atropelamento durante a travessia da linha férrea. Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público Recurso da Autora não conhecido, com a remessa dos autos uma das Câmaras da Seção de Direito públic

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Doc. 162.0774.6004.1700

870 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva afastada, em razão da responsabilidade tributária solidária. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e federal. Competência do STF.

«1. A responsabilidade tributária solidária, justificadora da legitimidade processual do agravante, foi extraída a partir da interpretação que a Corte de origem deu à luz da Lei Estadual 14.937/2003. Tal fundamento não está sujeito à cognição do STJ, em razão do óbice da Súmula 280/STF. 2. A contestação da validade de lei local em função da Lei versa matéria constitucional, a ser apreciada no STF. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7758.6129

871 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Matéria reservada ao supremo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento.

1 - O acórdão recorrido baseou-se em fundamentos exclusivamente constitucionais, tais como: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Assim, falta competência a esta Corte para analisar as questões constitucionalmente reservadas ao STF. 2 - Ainda que assim não fosse, o recorrente não juntou ao agravo a cópia da petição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ. 3 - Ademais, a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 19 e 20 ... ()

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Doc. 862.4296.9210.1442

872 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE INSUMO. MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de cadeira de rodas e fraldas geriátricas em razão da enfermidade que acomete a Autora. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. O poder público deve prestar assistência médica aos necessitados. Óbices de natureza administrativa como falta de recursos ou de planejamento não impedem o indeclináve... ()

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Doc. 858.9313.5850.5946

873 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E LIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA JUDICIAL DEFERIDA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. 1) A

ação sob análise cuida de pleito indenizatório em razão do falecimento de entes queridos dos autores supostamente em decorrência de efeitos colaterais provocados pela vacina Oxford-AstraZeneca, produzida pela ré/agravante e largamente aplicada durante a campanha de vacinação contra a COVID-19 no País. 2) Consta dos autos que houve o ajuizamento de ação por outros familiares, com o mesmo pedido indenizatório e a mesma causa de pedir, no âmbito da qual foi proferida decisão que desa... ()

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Doc. 401.4592.3995.0865

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE ENTE FEDERADO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A responsabilidade dos entes federativos na prestação do direito à saúde é solidária, permitindo ao cidadão demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, sem necessidade de chamamento dos demais. 2. A estabilização da lide e a prolação da sentença condenatória contra um ente federado inviabilizam a inclusão superveniente de outro ente no polo passivo da demanda. 3. O ente condenado pode buscar a compensação dos valores despendidos por meio de ação regressiva. V.v... ()

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Doc. 780.8284.2619.6567

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE ENTE FEDERADO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A responsabilidade dos entes federativos na prestação do direito à saúde é solidária, permitindo ao cidadão demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, sem necessidade de chamamento dos demais. 2. A estabilização da lide e a prolação da sentença condenatória contra um ente federado inviabilizam a inclusão superveniente de outro ente no polo passivo da demanda. 3. O ente condenado pode buscar a compensação dos valores despendidos por meio de ação regressiva. V.v... ()

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Doc. 240.1080.1786.4136

876 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793 do STF. Iac 14/STJ. Competência judicial. Interpretação do CPC/2015 e da CF/88. Decisões do STJ e STF.

1 - Responsabilidade Solidária em Demandas de Saúde: reafirmação do entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em demandas relacionadas à saúde, conforme precedentes do STF (Tema 793) e STJ. Legitimidade para figurarem no polo passivo de forma isolada ou conjunta. 2 - Interpretação do Tema 793 do STF: esclarecimento de que a decisão do STF no Tema 793 não implica obrigatoriedade da inclusão da União no polo pa... ()

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Doc. 103.1674.7456.0700

877 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Súmula 392/TST. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Conforme ficou configurado pelo Regional, o pleito referente ao Dano Moral adveio da relação empregatícia, pelo que compete a esta Justiça Especializada processar e julgar as ações referentes a Dano Moral, nos termos da nova redação do , especialmente em seu inc. VI, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. »

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Doc. 103.1674.7359.7300

878 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Buraco em passeio público. Queda de munícipe. Ausência de tampa de proteção ou sinalização no local. Demonstração de relação de causa e efeito entre o ato omissivo e o acidente. Responsabilidade objetiva por omissão caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. O exame dos autos revela que está amplamente demonstrado que o acidente ocorreu, que das seqüelas dele decorreram danos irreversíveis e irreparáveis e que não havia tampa de proteção no buraco ou sinalização que pudesse tê-lo evitado. A ré só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse - o que não foi feito - que o... ()

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Doc. 103.1674.7497.0300

879 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização ajuizada por viúva e filhas de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do ex-empregador. Precedentes» (CC 57.884/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 09/04/07). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de São Francisco de Assis/RS, o suscitado.»

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Doc. 136.7923.3000.3200

880 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Artigo 37,§ 6º, da Constituição Federal. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 146.3470.6001.1400

881 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por dano material e moral. Responsabilidade civil extracontratual. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, I. 29, da Resolução 623/13, deste Tribunal de Justiça. Determinada a redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 193.7134.1003.8100

882 - STJ. Processual civil. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Responsabilidade pela queima ilegal de cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (, II) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 144.5251.5001.8000

883 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Maus tratos em hospital psiquiátrico conveniado ao sistema único de saúde. Sus. Acórdão com fundamentação constitucional. CF/88, art. 105, III.

«1. A legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná foi estabelecida com apoio em fundamentação constitucional, a qual não é passível de revisão em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Não viola o o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 363.5444.1396.6392

884 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta por município de sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenando o ente municipal ao fornecimento de terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia a menor portador de síndrome de Down e transtorno do espectro autista, com frequência semanal, conforme laudos médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) se a responsabilidade pelo fornecimento de serviços de saúd... ()

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Doc. 240.1080.1337.4396

885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Não expedição de diplomas de curso superior. Competência da Justiça Federal. Aplicação ao caso concreto do entendimento firmado no julgamento do tema 1.154/STF. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

I - No caso, tratam-se de Embargos de Declaração que suscitam omissão/contradição acerca de julgamento, no Agravo Regimental, de matéria relativa à verificação da competência responsabilidade pela não expedição dos diplomas de conclusão de curso do Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, na modalidade semipresencial, oferecido pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. II - A controvérsia veiculada no presen... ()

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Doc. 240.1080.1648.6591

886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Não expedição de diplomas de curso superior. Competência da Justiça Federal. Aplicação ao caso concreto do entendimento firmado no julgamento do tema 1.154/STF. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

I - No caso, tratam-se de Embargos de Declaração que suscitam omissão/contradição acerca de julgamento, no Agravo Regimental, de matéria relativa à verificação da competência responsabilidade pela não expedição dos diplomas de conclusão de curso do Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, na modalidade semipresencial, oferecido pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. II - A controvérsia veiculada no presen... ()

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Doc. 138.7581.4002.0900

887 - TJSP. Competência recursal. Indenização por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual. Matéria a ser analisada por uma dentre a 1ª e a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada a uma das câmaras competentes. Recurso não conhecido.

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Doc. 410.5435.8361.1634

888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE DE PROVA COMPLEXA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - DECISÃO MANTIDA. -

Consoante ao disposto pela , que dispõe sobre os Juizados Especiais das Fazendas Publicas a competência de tais juizados é absoluta. - Nos termos da : «Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.» - De acordo com a Tese definida pelo IRDR 1.0000.17.016595-5/001: «a necessidade de produção de prova... ()

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Doc. 917.1410.0671.6652

889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NULIDADE DA SENTENÇA -

Sentença proferida por juízo incompetente - Súmula 73/Tribunal de Justiça de São Paulo - O fato de o acidente ter ocorrido durante deslocamento ao local de trabalho não afasta a competência das Câmaras de Direito Público - Sentença proferida por Juízo incompetente - Nulidade superada - Ampla produção de prova que permite o julgamento da causa, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC - Aplicação da teoria da causa madura. MÉRITO - Acidente envolvendo lâmina desprendida de roç... ()

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Doc. 919.0929.2124.4248

890 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. FRATURA DE FEMUR E COLUNA LOMBAR. OSTEOPOROSE. DESNUTRIÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios e insumos necessários ao controle e tratamento da moléstia que acomete a Autora. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. A jurisprudência desta E. Corte orienta no sentido de considerar razoável a inclusão do paciente no programa utilizado pelo serviço público de form... ()

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Doc. 453.2871.7730.1193

891 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES - AÇÃO DE RITO COMUM - SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1 -

Nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC, não está sujeita ao reexame necessário a sentença fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2 - Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de desce... ()

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Doc. 151.6452.5001.0200

892 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização. Danos. Competência jurisdicional. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 747.5675.2702.5101

893 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ILÍCITOS PRATICADOS POR GESTORES DA DEMANDADA. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

O acórdão embargado, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação em que o reclamante pretende a condenação do empregador, patrocinador do plano de previdência privada, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da alegada prática de ato ilícito, consignou expressamente que houve a regular aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1.021. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897... ()

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Doc. 103.1674.7469.5000

894 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

«... Afasto, inicialmente, qualquer dúvida sobre a competência desta Justiça especializada para dirimir a questão. O caso diz respeito a acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviço, matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004. O art. 114, inciso VI, da Constituição, após a Emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes... ()

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Doc. 198.5312.9000.9600

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilização civil. Atos ilícitos e nexo causal. Análise. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 220.4281.1928.5430

896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tratamento de saúde. Repartição de competências e responsabilidade solidária dos entes públicos. Jurisprudência. Violação à norma constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o pleito não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos dispositivos, da CF/88. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir pela existência de responsabilidade solidária e legitimidade passiva do ente estadual na ação de medicamentos, alinhou-se à jurisprudência dominante sobre o tema, segundo a qual «é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensávei... ()

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Doc. 626.6547.5312.3120

897 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Arguição de incompetência territorial. Juizado Especial Fazenda Pública. Ação ajuizada em Foro que possui Vara Única, logo, tem competência para processar e julgar o feito. Responsabilidade civil do Estado, conforme a inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002, deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) exclusão da responsabilidade civil que somente poderia ocorrer em caso de rompimento do nexo de causalidade entre a ação do agente público e os danos invocados pela vítima. Veículo segurado que estava transitando em Rodovia, e adentrou em rotatória. Alegação do réu de que veio logo atrás, e o veículo segurado freou repentinamente, não conseguindo frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Veículo da ré que não guardou distância segura. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 206.4440.8001.7500

898 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Banco bradesco S/A. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia versa sobre a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, como credor fiduciário, em execução fiscal de IPTU. 2 - A apreciação sobre a possibilidade de lei ordinária determinar quem é o contribuinte do IPTU refere-se a questão constitucional, prevista na Conforme dispõe a , a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-s... ()

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Doc. 103.1674.7283.2400

899 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Propositura por empregado contra ex-empregador. Alegada participação em campanha publicitária sem autorização do uso da imagem. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador. Nesse caso, inexiste qualquer vinculação com o contrato de trabalho. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ.»

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Doc. 128.0345.2819.9180

900 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário de 855.178/SE - associado ao Tema Repetitivo de 793 - o Supremo Tribunal Federal consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". - Eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de ... ()

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