Competencia Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3294.8003.2400

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal negligência médica. Culpa não comprovada. Controvérsia decidida com base nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ.

«1. Não há falar na violação do , de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O recurso especial não comporta o exame de preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil ... ()

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Doc. 180.0912.2001.5200

802 - STJ. Tributário e processual civil. Responsabilidade solidária. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Óbice sumular.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. 2. Verif... ()

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Doc. 162.3361.1002.8200

803 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sen... ()

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Doc. 103.1674.7365.4700

804 - STJ. Competência. Empresa pública federal. Justiças do Trabalho e a Federal. Reclamação trabalhista contra ex-empregado causador de dano. Pagamento de indenização pelo empregador ao lesado. Direito de regresso. Responsabilidade civil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O autor pretende ver-se ressarcido de importância despendida na reparação civil de dano causado por seu ex-empregado demitido por justa causa. A ação regressiva, no caso em que não há invocação do contrato de trabalho nem se cogita de desconto salarial, não se insere na competência da Justiça do Trabalho e sendo a autora empresa pública federal, competente é a Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7225.7000

805 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação buscando, com fundamento no CCB (art. 159), a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos de conseguinte, de ordem civil.»

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Doc. 103.1674.7536.1000

806 - STJ. Competência. Sociedade anônima. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comume Justiça Trabalhista. Ação indenizatória proposta pela companhia contra administrador de sociedade anônima. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.404/76, art. 158.

«Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação indenizatória proposta pela companhia, com base na Lei de Sociedades Anônimas, em face de seu ex-administrador com o qual mantinha vínculo estatutário.»

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Doc. 144.5251.5001.9700

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Fixação e cobrança pelo crea. Acórdão de origem fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF. 2. Não obstante a existência de fundamento constitucional, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, olvidando-se da interposição de recurso extraordinário para o STF. Óbice da Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.8150.1953.9141

808 - STJ. reclamação. Acórdão. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Pensão. Periodicidade. Descumprimento. Não ocorrência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, para o deferimento da reclamação deve estar comprovado objetivamente que o ato reclamado desconsiderou decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente, no caso em análise. 2 - Na hipótese, o acórdão proferido pelo STJ concluiu apenas que a pensão deveria ser arbitrada em valor fixo, conforme postulado na inicial, e não na forma de percentual, como havia deliberado o Tribunal de origem, nada versando sobre a periodicida... ()

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Doc. 113.2800.5000.2000

809 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Nexo causal. Rediscussão. Impossibilidade no especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.

«No concernente ao pedido relativo ao nexo causal, revisar a decisão esposada pelo Juízo de segundo grau firmada por meio dos elementos trazidos aos autos refoge da competência constitucionalmente atribuída ao colendo Superior Tribunal de Justiça de unificar a aplicação do direito federal, e não a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e Estaduais. Aplicação da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7470.1400

810 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do , VI, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.»

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Doc. 249.4626.3920.8124

811 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDANTE, QUE, INICIALMENTE, PUGNOU PELA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA RELATIVA À MARCA. TODAVIA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO, EMENDOU A EXORDIAL CONVERTENDO O FEITO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO LEI 6.956/2015, art. 50, I, «F». CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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Doc. 163.4184.3003.9600

812 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via recursal eleita. Competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7272.5300

813 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. AIDS. Aidético. Empregado. Atos praticados pelo empregador contra a dignidade do trabalhador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A controvérsia dos autos decorre da relação de trabalho. Nos termos do , é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações em que se pede indenização por danos morais originários de atos praticados pelo empregador contra a dignidade do trabalhador durante o pacto laboral.»

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Doc. 103.1674.7447.2600

814 - STJ. Competência. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Indenização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Entendimento do Plenário do STF. Precedente do STF. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«De acordo com o entendimento do Plenário do STF, no julgamento do RE 438.639, 09/03/2005, «as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da Justiça Comum Estadual.» Recurso especial conhecido e provido para, declarando a competência da Justiça Comum para processar e julgar a presente lide, determinar que o Tribunal «a quo», deixando de anular a sentença proferida, proceda ... ()

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Doc. 165.1240.0007.5100

815 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Responsabilidade civil de exadministradores de sociedade seguradora. Liquidação extrajudicial da seguradora e realização do inquérito pelo Banco Central do Brasil. Encaminhamento do Ministério Público Estadual para a adoção das medidas necessárias. Processamento perante a Vara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 200.5891.4002.1500

816 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

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Doc. 216.8373.6364.2275

817 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de fornecimento de medicamento Omalizumabe 300mg, de uso contínuo, para o tratamento de Urticária Crônica Espontânea (UCE), com base na responsabilidade da Fazenda Pública. A ação foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) A responsabilidade pela oferta do medicamento Omalizumabe, considerando a inclusão do fármaco na Relação Nacional de Medicamen... ()

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Doc. 153.9805.0031.6900

818 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Cláusula. Foro de eleição. Abusividade. Condição potestativa. Defesa da parte. Prejuízo. Nulidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato firmado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Cláusula potestativa. Invalidade. Exceção de incompetência.

«Defende a agravante a invalidade da cláusula de eleição de foro pelo fato de se tratar de contrato de adesão. Consoante entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, «não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipos... ()

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Doc. 103.1674.7328.6400

819 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Ação de indenização. Empregado atingido por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro, dentro das dependências da empresa. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 144.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização proposta por empregado atingido por disparos de arma de fogo efetuados por terceiros no seu local de trabalho, se a causa de pedir está fundada em culpa «in eligendo» e «in vigilando» do empregador, que permitiu o acesso de pessoas armadas às dependências da empresa.»

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Doc. 117.7174.0000.1500

820 - STJ. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Dependentes de trabalhadora, ainda viva. Doença profissional parcialmente incapacitante. Causa de pedir. Vínculo laboral. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Súmula 366/STJ (cancelada). Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«1. Ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista ajuizada por dependentes da vítima, que ficou parcialmente incapacitada. 2. Causa de pedir relacionada ao vínculo laboral da genitora. Competência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.»

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Doc. 107.5211.6000.1900

821 - STF. Competência. Constitucional. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Ação proposta pelos sucessores do empregado falecido. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. (RE 509.353-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17-8-07; RE 482.797-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/06/08; e RE 541.755-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 07/03/08). Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do Trab... ()

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Doc. 447.5781.8323.3820

822 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUCESP. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada, posto que compete a ela julgar demandas nas quais as partes controvertem acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a JUCESP promoveu o registro apontado como equivocado. Responsabilidade objetiva por danos Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUCESP. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada, posto que compete a ela julgar demandas nas quais as partes controvertem acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a JUCESP promoveu o registro apontado como equivocado. Responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Fraude na assinatura do recorrido na alteração contratual confirmada por laudo pericial. Falsificação grosseira. Mínima diligência que poderia ter evitado a concretização do registro. Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados. Dano material comprovado documentalmente nos autos. Dano moral caracterizado, na medida em que os prejuízos extrapatrimoniais extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais. Indenização fixada com moderação em R$ 10.000,00. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 604.1465.7469.5444

823 - TJSP. Conflito de Competência. Apelação Cível em Ação de revisão em face da Companhia Paulista de Força e Luz. Responsabilidade da concessionária que fornece energia elétrica. Contas irregulares, com divergência no consumo e inclusão indevida de tributos, não obstante ser a atividade isenta. Pleito de revisão das faturas de fornecimento de energia elétrica, bem como o reconhecimento da responsabilidade civil e pagamento de danos morais. Discussão acerca do contrato de prestação de serviço envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Competência da Seção de Direito Privado. Afastada a competência da Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 145.3720.6012.1200

824 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Matéria enquadrada na competência da Primeira à Décima Câmaras da Seção de Direito Privado, competentes para julgar «ações de responsabilidade civil extracontratual». Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos entre uma daquelas Câmaras do Tribunal de Justiça.

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Doc. 146.4212.2015.0700

825 - TJSP. Essência da pretensão aduzida está baseada em normas especiais dirigidas aos servidores públicos, bem como de responsabilidade civil do estado. Matéria de competência de uma das câmaras da seção de direito público, conforme redação atual do art. 2º, II, alínea «a», da Resolução 194/2004 (provimento n.

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Doc. 142.7805.3003.1800

826 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização securitária cumulada com danos morais. Pretensão indenizatória decorrente de veículo segurado. Questão de responsabilidade civil contratual. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição.

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Doc. 521.2521.3994.2280

827 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Competência recursal - Questão não relacionada à evicção, mas indenizatória por danos materiais decorrentes de erro em edital de leilão judicial - Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - Inteligência do art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 449.2222.5563.8657

828 - TJSP. Competência. Apelação. Seguro residencial. Indenização. Matéria afeta à terceira subseção de Direito Privado. Indenização por dano em prédio urbano ou rústico. Incêndio. Responsabilidade civil contratual. Art. 5º, itens III. 13 e III. 14 da Resolução do Órgão Especial 623/2013. Competência preferencial da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa determinada

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Doc. 462.6574.6868.5534

829 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. MEDICAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que determinou ao ente estadual o fornecimento de tratamento multidisciplinar domiciliar para paciente idosa, incluindo medicamentos, insumos e serviços médicos, em virtude de diversas condições de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais; (ii) estabelecer se foram preenchidos os requisitos necessários aos fornecimentos dos tratamentos/i... ()

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Doc. 193.4472.9001.1300

830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ. Questão de mérito decidida com fundamento estritamente constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária da União e do Estado e sobre a possibilidade do fornecimento de medicamento, ainda que não previsto na lista do SUS. 2 - No que se refere à responsabilidade solidária o entendimento do Tribunal de origem es... ()

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Doc. 103.1674.7474.2200

831 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Direito comum. Acidente de trabalho. Precedentes do STJ. CPC/1973, CF/88, art. 100, parágrafo único. Aplicação. art. 7º, XXVIII.

«... Com relação ao , parágrafo único já decidiu esta Corte que a expressão «delito» alcança tanto o civil como o penal (REsp 56.867/MG, Relator o Ministro Costa Leite, DJ de 13/3/95), e também em precedente da Segunda Seção, e que o autor da ação de indenização decorrente de delito, no caso, de atropelamento, pode optar pelo foro de seu domicílio, do lugar do delito e ainda do domicílio dos réus (REsp 2.129/MG, Relator o Ministro Cláudio Santos, DJ de 14/9... ()

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Doc. 210.8200.9287.8279

832 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação nesta corte superior. Responsabilidade civil. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 2 - Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, deman... ()

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Doc. 137.0703.4003.8300

833 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Art. 37,§ 6º, da CF/88. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do art. 2º, II, alínea «a», da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 241.0260.7294.4378

834 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Revisão geral anual. CF, Art. 37, X/88. Responsabilidade civil do estado. Matéria constitucional. Competência do STF. Compensação. Impossibilidade.

1 - Se o recorrente aduz ofensa ao mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte firmou entendimento de que não é devida a compensação de valores recebidos a título indenizatório com reajustes concedidos aos servidores, por se tratarem de verbas de naturezas distintas. Precedent... ()

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Doc. 250.4290.6313.3103

835 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência da Justiça Federal. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelo saldo devedor residual. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 283/STF, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido determinou a competência da Justiça Federal, conforme o CF, art. 109, I/88, devido à presença da Caixa Econômica Federal (CEF) como terceira oponente, e decidiu que o prazo para embargos de terceiro inicia-se a partir da ordem de levantamento d... ()

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Doc. 146.8743.5008.7800

836 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (1ª a 10ª) que têm competência para conhecer da matéria. Necessidade. Recurso não conhecido. Nos termos da Resolução 194/2004, que procurou regulamentar e dividir as matérias dentro da nova estrutura do Tribunal de Justiça de São Paulo, promovendo a especialização das Câmaras de julgamento com o fim de corroborar na «razoável duração do processo» e propiciar «os meios quegarantam a celeridade de sua tramitação» (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004) , ficou atribuída às Câmaras 1ª a 10ª da Seção de DireitoPrivado a competência para julgar as ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, salvo as do Estado.

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Doc. 211.0475.4003.0000

837 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Critério objetivo. Caso fortuito e força maior. Excludente de responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte dispõe que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 01/2/2019). 2 - Não obstante o Tribunal de origem tenha reconhecido a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor na... ()

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Doc. 153.2734.2001.7000

838 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. Quanto ao mérito propriamente dito, o Tribunal de origem, após análise dos pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções, pareceres técnicos e demais provas dos autos, consignou que o estado não detinha competência para a autorização concedida... ()

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Doc. 455.6909.3074.4822

839 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com internação em Unidade de Terapia Intensiva com suporte oncológico e fornecimento de remédios ao controle da saúde e melhor tratamento do Autor. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. Sem razão o 3º Réu quando menciona a necessidade de observar a fila de espera, porque amplamente comprovada a urgência,... ()

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Doc. 240.4161.1538.8851

840 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil da admnistração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Princípio actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em função de suposto acidente de trânsito sofrido pela ora agravada. No julgamento do agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, a pretensão recursal obteve seu provimento negado. II - De início, como cediço, «Refoge à competência do STJ examinar, em sede de recurso especial, violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da co... ()

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Doc. 143.1772.3000.3300

841 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O posicionamento adotado pelo ... ()

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Doc. 140.3545.9003.9300

842 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral decorrente de inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 138.7244.4001.9200

843 - TJSP. Contrato. Danos Morais. Inexistência de contratação de cartão de crédito. Terceiro falsário. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 103.1674.7536.0500

844 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de bens. Acusação dirigida a ex-empregada doméstica. Fato ensejador de eventual dano ocorrido posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI

«A atração da competência da Justiça Trabalhista, nos termos do , VI, para julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, exige conexão imediata do dano eventualmente sofrido com a prestação do serviço. Verificando-se que o fato ensejador de eventual dano moral ocorreu quando já extinto o contrato de trabalho, fica afastada a competência da Justiça Trabalhista. Conflito de Competência conhecido para declarar a competênc... ()

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Doc. 211.1040.8960.4602

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Antt. Honorários. Exame de constitucionalidade pela corte de origem. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tendo em conta o baixo valor atribuído à causa, R$ 14.134,81 (quatorze mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), aliado à baixa complexidade da matéria debatida e ao nível de exigência imposto aos profissionais que atuaram na defesa da parte ré, entendo razoável condenar a parte autora em honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem destinados à ANTT, porquanto, no âmbito da ... ()

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Doc. 145.4863.9015.2700

846 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Pedido fundado em suposto erro na realização de exame laboratorial. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/04, com a redação dada pela Resolução 281/06. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito.

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Doc. 934.2276.0699.5390

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.15, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em reparação de dano causado em acidente de veículo. Hipótese de não conhecimento pela Subseção I da Seção de Direto Privado

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Doc. 103.2110.5050.7600

848 - STJ. Competência. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a». Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.»

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Doc. 166.4963.5001.6100

849 - STJ. Agravo interno. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do , III. 3. A jurisprudência do ... ()

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Doc. 184.3145.0002.1600

850 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Relação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Competência legislativa. Fundamento constitucional. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem demonstrou que o Lei, art. 5º Estadual 14.937/03 estabelece, manifestamente, que o credor e o devedor fiduciante respondem solidariamente pelo pagamento do IPVA, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. 2 - O Tribunal a quo assentou-se no , para demonstrar a conformidade da legislação mineira com o dispositivo constitucional, que confere aos Estados a competência par... ()

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