Competencia Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.7383.9478.0484

751 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REPARO DE INFILTRAÇÕES NA LAJE DO EDIFÍCIO. COMPETÊNCIA DO SÍNDICO PARA ADOTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS. ART. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão deferindo a tutela de urgência para determinar que o agravante, na qualidade de construtor do Edifício Barcelona, realizasse as obras necessárias para corrigir infiltrações na laje do condomínio, conforme laudo técnico apresentado pelo síndico. O agravante sustentou que o laudo foi produzido unilateralmente, sem aprovação da assembleia de condôminos, que já realizou reparos no telhado e que não há urgência na medida. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 103.1674.7495.1000

752 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Quitação que não incluiu o dano moral. Coisa julgada. Posterior definição da jurisdição trabalhista para análise do dano moral. Propositura de nova ação. Viabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 467.

«Notória intenção conciliatória das partes evidenciada pelo interesse da quitação trabalhista, sem incluir título diverso dessa especificação. Conciliação ao tempo em que era corrente o entendimento jurisprudencial que divisava a competência cível para o dano moral decorrente do acidente de trabalho. Acordo trabalhista que não incluía a quitação cível. Por uma questão lógica, o que não se inclui, exclue-se. A posterior definição legislativa e jurisprudencial sobre essa co... ()

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Doc. 171.3560.7009.3000

753 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Apesar de ter sido invocado, em Recurso Especial, dispositivo infraconstitucional, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 2. O STJ entende que somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que o quantum indenizatório foi fixado em montante irrisório ou exorbitante - o que não se verifica no caso d... ()

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Doc. 145.4863.9008.9000

754 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade dos lotadores e do município. Fundando-se a ação em ofensa às determinações da Lei 6677/79, não há que se falar em competência absoluta da câmara especializada em meio ambiente. Preliminar repelida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.7844.8009.8000

755 - TJSP. Competência. Foro. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Pedido correlacionado com relação de emprego. Indenizatória ajuizada em 2005 e definitivamente julgada por sentença proferida em dezembro de 2007- Atos processuais praticados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04. Adoção do CF/88, art. 114, VI. Incompetência da Justiça Comum declarada de ofício, decretada a nulidade do processo desde o início, determinada a remessa dos autos à Egrégia Justiça do Trabalho.

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Doc. 231.0021.0600.2790

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Responsabilidade do empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1166/STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. 2 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada» (Tema 1.166/STF). 3 - De acordo com o entendimento da Segunda S... ()

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Doc. 201.2853.1004.3100

757 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Excesso de cobrança. Fundamentação constitucional.

«1 - O , § 2º do não foi objeto de juízo de valor emitido pela Corte de origem, carece, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo vedou a cobrança das taxas de ART acima dos limites máximos estabelecidos pelas Lei 6.994/1982 e Lei 12.514/2011 por entender inconstitucionais dispositivos das Lei 6.496/1977 e Lei 11.000/2004. Inviável o exame da controvérsia em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do... ()

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Doc. 171.3560.7008.9000

758 - STJ. Processual civil. Processo criminal instaurado. Responsabilidade civil da União. Danos morais. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A parte recorrente, ao longo de todo o seu arrazoado, descreveu a situação fática posta nos autos, contudo deixou de salientar quais artigos da Lei 10.446/2002 teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Dessa forma incide a Súmula 284/STF. 3. A legitimidade passiva da União para responder pela re... ()

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Doc. 150.2031.7002.7200

759 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo, examinou a fundo a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos, e demais provas dos autos, para concluir que o Estado não detinha competência para a autorização concedida... ()

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Doc. 143.1810.0003.7200

760 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Ausência de omissões no acórdão. Incompetência da Justiça Estadual. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Em ação de indenização por dano moral, originada de publicação, no jornal Tribuna do Advogado, tida por ofensiva, pelo Advogado agravado, por parte do Advogado ora agravante, foram rejeitadas exceção de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva dos réus, então responsáveis por aludido periódico, sob o fundamento de tratar-se de ação movida não contra a Ordem dos Advogados do Brasil, mas contra pessoas físicas, apontadas como ofensoras, de modo que valida, ... ()

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Doc. 194.8920.1007.6100

761 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ. Questão de mérito decidida com fundamento estritamente constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2 - Quanto ao ... ()

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Doc. 163.9800.9011.5100

762 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa com ação popular. Reunião das ações. Cabimento. Preservação da segurança jurídica das decisões que versam sobre os mesmos fatos, evitando-se contradições. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 184.2595.2000.3900

763 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inocorrência. Responsabilidade civil. Enfoque constitucional. Culpa exclusiva da vítima. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , II, 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração ... ()

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Doc. 535.3554.0863.7298

764 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FATAL POR ELETROCUSSÃO EM PRAÇA PÚBLICA.

Demanda ajuizada pelos familiares de menor vítima de acidente fatal por descarga elétrica em praça pública, imputando ao Município e à Concessionária de energia responsabilidade pela omissão na manutenção do espaço. Requereram indenização por danos morais e o pagamento de pensão mensal de forma vitalícia. Sentença que condenou exclusivamente o Ente Municipal ao pagamento de indenização por danos morais à mãe e aos irmãos da vítima, além de pensão mensal, afastando a res... ()

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Doc. 103.1674.7360.6800

765 - TRT9. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização de despesas de tratamento médico e de perda de capacidade laborativa. Competência da Justiça do Trabalho. CLT, art. 652, IV. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114. CCB, art. 159.

«É da Justiça do Trabalho a competência para julgar pedido de indenização de despesas médicas e de perda de capacidade laborativa quando decorrente de culpa ou dolo do empregador, com base no , pois decorre do vínculo empregatício, o qual não se confunde com o direito à indenização acidentária, como direito previdenciário, a ser postulado em Justiça competente ().»

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Doc. 588.3802.7438.3628

766 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. MUNICIPALIDADE DE OSASCO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. PRAÇA PÚBLICA INVADIDA E ATERRADA. 1.

Ação de obrigação de fazer pela qual os autores postulam recomposição de área lindeira ao imóvel do qual são proprietárias e de propriedade da Municipalidade, indevidamente aterrada. Sentença de parcial procedência. 2. Apelação dos autores para que sejam incluídos na condenação eventuais danos ocultos que possam surgir no futuro, além dos danos já identificados. 3. Apelação da Municipalidade de Osasco na qual argumenta que não é responsável pelos danos ambientais, atr... ()

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Doc. 675.7334.6365.9808

767 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE DE O AUTOR OPTAR POR UM OU OUTRO SISTEMA PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO QUE PREVALECE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI RESPEITADA A REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É da essência da disciplina do sistema do Juizado Especial Cível o caráter de facultatividade de sua utilização, de modo que o autor tem a liberdade de escolher fazer uso da Justiça Comum. Se o microssistema confere maior rapidez de atuação, existe a contrapartida, no outro, da maior amplitude de meios recursais e de uso de mecanismos de defesa. 2. Ficou em aberto o tema da incompetência territorial, que deixou de ser apreciado na sentença, matéria que se impõe examinar. 3. No ca... ()

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Doc. 138.0843.5000.7000

768 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que alega ter sido vítima de realização de empréstimo fraudulento junto ao Banco BMC S.A. com previsão de descontos consignados no benefício pago pelo INSS. Matéria que se insere na competência absoluta da Justiça Federal. Sentença proferida por juiz estadual que não exercia competência delegada. Inaplicabilidade das disposições contidas no CF/88, art. 109, § 3º, e no Lei 5010/1966, art. 15, III. Incompetência absoluta do juízo configurada. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.

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Doc. 141.0242.4003.0800

769 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização. Ajuizamento em face de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público. Abordagem, na exordial, da responsabilidade civil objetiva da ré, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 210.7131.1156.5498

770 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa mas não incorporado em atos normativos do sus. Responsabilidade solidária dos entes federados. Entendimento firmado pela jurisprudência do STF. Medicamentos sem registro na anvisa. Obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União. Responsabilidade solidária. Demanda não ajuizada em desfavor da União. Afastada a competência da Justiça Federal.

I - Trata-se, inicialmente, de conflito negativo de competência no qual de discute qual o juízo competente para o processamento e julgamento de ação cominatória para o fornecimento de medicamentos. Esta Corte conheceu do conflito de competência e declarou competente o suscitante ora agravante. II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta em desfavor apenas do ente estadual, objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado em a... ()

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Doc. 384.2105.5512.6807

771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO art. 3º, I.1 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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Doc. 143.1772.3000.3100

772 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O posicionamento adotado pelo ... ()

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Doc. 160.3983.4002.5500

773 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Seguro. Responsabilidade do agente financeiro por danos em imóvel adquirido pelo SFH. Fcvs. Competência jurisdicional. Justiça Estadual. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial com base na aplicação das Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da seguradora.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7327.7300

774 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ex-empregado contra pessoa físico, representante legal da empresa que trabalhava. Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de reparação por danos morais proposta por ex-empregado contra a pessoa física, representante legal da empresa em que trabalhava, por atos estranhos à relação laboral.»

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Doc. 681.8930.8223.3195

775 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. JUCESP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo requerente, pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), contra a r. sentença que, em ação de indenização por danos material e moral, declarou nulos os registros fraudulentos que incluíam o requerente como sócio de empresas, sem, contudo, conceder indenização. A sentença determinou sucumbência recíproca e distribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. II. ... ()

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Doc. 220.6081.2630.4578

776 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Erro médico. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil objetiva. Fundamento do acórdão recorrido estritamente constitucional.

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Doc. 193.4472.9001.1100

777 - STJ. Processual civil e administrativo e constitucional. Omissão. Inexistência. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ. Questão de mérito decidida com fundamento estritamente constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária da União e do Estado e sobre a possibilidade do fornecimento do medicamento requerido. 2 - No que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orie... ()

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Doc. 435.6565.7424.5481

778 - TJSP. Danos morais e materiais - Responsabilidade civil - Erro médico - Ausência de ente público no polo passivo - Demanda entre particulares - Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Privado - Inteligência art. 5º, I, itens «I.24» e «I.29», da Resolução TJSP 623/2013 - Recurso não conhecido

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Doc. 221.0190.8378.7924

779 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Ameaça de desabamento de prédio construído dentro de segmento popular incluído nas políticas de habitação do poder público. Responsabilidade solidária dos agentes envolvidos. Insindicabilidade do contrato realizado entre construtora e agente financeiro.

1 - Controvérsia remanescente em torno da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal (CEF), da Caixa Seguradora e da Constutora Celi por danos construtivos em sede de ação civil pública contra elas ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2 - Caso concreto em que a competência para o processo e julgamento da pretensão de pagamento de seguro habitacional acaba por ser irrelevante, tendo a CEF sido incluída no polo passivo em face do complexo de negócios a viabilizar o ac... ()

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Doc. 143.1793.4001.1500

780 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Adequação do hospital de urgência de Sergipe (huse) à Resolução 1.802/06 do conselho federal de medicina. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido da responsabilidade solidária e da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde. 2. Recurso especial a que se dá provimento para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Sergipe e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim d... ()

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Doc. 240.5080.2601.3611

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com reintegração em cargo público e indenização, proposta em face da Universidade Estadual da Amazônia - UEMA. 2 - No caso, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração da incidência da Súmula 284/STF quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e quanto à alegada violação aos artigos de lei mencionados. 3 - Entretanto, no agravo em recurso... ()

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Doc. 170.1765.6003.1000

782 - STJ. Processual civil. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Ausência de demonstração de comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem apontou a Justiça Federal como competente para julgamento da lide, mesmo não havendo demonstração cabal da ocorrência de comprometimento do FCVS. No acórdão a quo ficou consignado que há apenas risco presumido de comprometimento de recursos do FCVS. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a edição da Lei 12.409/2011 não altera o entendimento de que deve ser demonstrado o comprometimento do FCVS para que seja ... ()

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Doc. 138.7584.7005.6300

783 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida representada por duplicatas mercantis e indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria pertencente a uma (1ª à 10ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 207.9163.1003.0900

784 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Responsabilidade civil. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Omissão e incompetência absoluta do juízo de origem. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade decisão mantida.

«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - As teses de omissão e incompetência absoluta do juízo de origemc onstituem inovação recursal, razão pela qual o pedido não pode ser examinado. 3 - «As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito d... ()

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Doc. 521.2135.1578.8851

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO LEGAL EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A controvérsia envolve a responsabilidade do Município pelo suposto atraso na análise do requerimento de aposentadoria da autora, que permaneceu no exercício de sua função por um ano em razão da não apreciação do pedido. O fundamento adotado pelo i. Relator, ao amparar a responsabilidade subsidiária da Administração Direta com base no art. 81 da Lei Municipal 14/2007, não se adequa ao caso, pois tal dispositivo se refere à obrigação do Município em relação ao pagamento dos pr... ()

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Doc. 160.5522.5000.6000

786 - TJMG. Morte de animais. Ração contaminada. Lucros cessantes. Civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização c/c lucros cessantes. Preliminares. Incompetência do juízo julgada e acolhida. Turma recursal prejudicada. Legitimidade passiva rejeitada. Mérito. Contaminação de ração. Botulismo bovino. Morte dos semoventes. Lucros cessantes devidos. Expectativa de vida dos semoventes. Reembolso de despesas processuais. Recurso parcialmente provido

«- Resta prejudicada a análise da preliminar de incompetência do Juízo, porquanto a Turma Recursal do Juizado Especial reconheceu sua incompetência, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. - A legitimidade passiva ad causam verifica-se quando há, por parte do demandado, uma relação de sujeição diante da pretensão do autor. - A reparação referente aos lucros cessantes, efetivamente comprovados em decorrência da perda dos semoventes por botulismo bovino, deve corresponder a... ()

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Doc. 103.1674.7498.6600

787 - STJ. Competência. Critérios. Juizado Especial Federal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Julgamento pelo Juizado Especial em face do valor da causa. Lei 10.259/2001, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual)... ()

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Doc. 147.3655.0001.1800

788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais não decorrentes de relação de trabalho. Competência da justiça comum. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8110.2435.4921

789 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.5051.2455.7375

790 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão, obscuridade e erro material. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 699.3862.3295.8056

791 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE INSUMO. MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de Leite NAN sem lactose em razão da enfermidade que acomete o Autor. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. O poder público deve prestar assistência médica aos necessitados. Óbices de natureza administrativa como falta de recursos ou de planejamento não impedem o indeclinável cumprimento da ob... ()

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Doc. 144.9644.5000.5300

792 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em razão da presença de animal pista. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos presentes autos.

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Doc. 155.8235.6001.4100

793 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por erro médico. Ajuizamento contra a Prefeitura de Piracaia, Santa Casa de Misericórdia e médico preposto. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 185.4151.1001.3600

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.

«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que s... ()

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Doc. 153.5594.9002.5600

795 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação à distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual: «A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB -... ()

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Doc. 154.0671.8001.5900

796 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual «A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - ... ()

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Doc. 719.6057.2899.3273

797 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL - RÉUS E PEDIDOS DISTINTOS - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CPC, art. 55. -

Nos termos do , reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de que sejam julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. - Em se tratando de fatos distintos, e não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não se cogita de conexão. - Não restou caracteriza... ()

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Doc. 176.3294.8003.2400

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal negligência médica. Culpa não comprovada. Controvérsia decidida com base nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ.

«1. Não há falar na violação do , de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O recurso especial não comporta o exame de preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil ... ()

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Doc. 103.1674.7365.4700

799 - STJ. Competência. Empresa pública federal. Justiças do Trabalho e a Federal. Reclamação trabalhista contra ex-empregado causador de dano. Pagamento de indenização pelo empregador ao lesado. Direito de regresso. Responsabilidade civil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O autor pretende ver-se ressarcido de importância despendida na reparação civil de dano causado por seu ex-empregado demitido por justa causa. A ação regressiva, no caso em que não há invocação do contrato de trabalho nem se cogita de desconto salarial, não se insere na competência da Justiça do Trabalho e sendo a autora empresa pública federal, competente é a Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7225.7000

800 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação buscando, com fundamento no CCB (art. 159), a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos de conseguinte, de ordem civil.»

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