DOC. 976.8527.7392.8323

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Apelante foi surpreendido saindo da agência bancária portando cartão bancário que acabara de ser utilizado para transferir valores da conta da vítima. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Apelante negou que tenha utilizado o cartão da vítima ou movimentado qualquer valor da conta bancária dela. Pleiteada fixação de regime aberto. Não acolhimento. Apelante é reincidente específico e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso improvido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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