TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO E QUE IMPUGNOU OS DESCONTOS SETE ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. PERICULUM IN MORA AFASTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito