TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Contrato de locação. Bem imóvel. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte fiadora e executada. Alegação de que o crédito se refere a reajustes retroativos de alugueis do período de três anos, o que afasta a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa. Obrigação existente em título executivo extrajudicial pressupõe obrigação seja certa, líquida e exigível, sob pena de nulidade do processo de execução. arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Ausência de evidências de que o crédito exequendo seja inexigível sem a análise aprofundada da relação jurídica contratual ao longo dos anos. Ação de execução deve prosseguir. Alegada existência de supressio demanda dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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