Carta Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.8971.0003.0100

701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/P... ()

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Doc. 156.3465.9006.7500

702 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Citação. Carta precatória. Início. Contagem. Prazo. Pluralidade. Réus. Juntada do último mandado cumprido. Observância. CPC/1973, art. 241, III. Agravo improvido.

«1. «O estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu inciso III, para as situações em que, havendo «vários réus», o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido» (REsp 1095514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009). 2. Agravo regi... ()

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Doc. 210.8080.4917.4931

703 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Impossibilidade de análise. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Ausência nulidade. Oitiva realizada por carta precatória. CPP, art. 222.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais... ()

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Doc. 144.9591.0011.5700

704 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de participar de quadrilha armada. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Medida que se justifica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. 2. Condições pessoais supostamente favoráveis, por si sós, não são suficientes para elidir a manutenção da segregação cautelar quando a necessidade desta restar devidamente demonstrada, nos termos do 3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificad... ()

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Doc. 167.1924.3001.3900

705 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Desaforamento. Aditamento da denúncia. Delito praticado, em tese, por quatro acusados que mataram a vítima mediante encomenda. Réus com defensores distintos. Necessidade de expedição de carta precatória. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo (com quatro acusados, defensores distintos, desaforamento dos autos, aditamento da denúncia, necessidade de expedição de cartas precatórias), aliado à verificação de inexist... ()

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Doc. 241.1131.2420.2837

706 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na instrução criminal não evidenciado. Expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento designada. Não apresentação dos endereços das testemunhas arroladas pela defesa. Liberdade provisória negada. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação expressa. Lei 11.464/07. Princípio da especialidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

I - O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese. II - É reconhecida como retardo justificado a expedição de carta precatória para a notificação do réu; ao revés, a não apresentação do endereço das testemunhas arroladas pela defesa em momento oportuno caracteriza demora injustificada ca... ()

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Doc. 176.9255.5005.3900

707 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Excesso de prazo. Feito relativamente complexo, com 2 (dois) réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Processo que vem tendo trâmite regular, sem desídia do juízo processante. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 211.0290.8905.3352

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Carta precatória. Execução de título extrajudicial em trâmite na comarca de São Paulo. Imóveis adjudicados. Alegação de falta de representação dos agravantes. Inexistência de procuração de todos para os advogados signatários deste recurso. Questão já analisada, em caráter sumário de cognição, no agravo de instrumento 1687291-6. Inexistência de nulidade sem prejuízo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 114.9326.7377.7814

709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Carta precatória. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou perito avaliador para a avaliação dos imóveis penhorados. Recurso da parte autora. Conforme previsão do CPC, art. 870, será prestigiada a avaliação feita por oficial de justiça. A avaliação do imóvel penhorado deve ser realizada por oficial de justiça e, caso constatada a necessidade de conhecimentos especializados, deve então ser avaliada a possibilidade de nomeação de avaliador, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 870. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 995.2924.4746.7599

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E VENDA DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO -DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO INDEA (INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO) - INDICAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL QUE ORIGINOU O BLOQUEIO REALIZADO EM 27.9.2023 EM DESFAVOR DO AGRAVADO - CABIMENTO - DIREITO DE PREFERÊNCIA E ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 190.5190.5003.9200

711 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Desobediência. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Manifesta ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()

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Doc. 153.6393.2006.8300

712 - TRT2. Carta precatória agravo de petição. Submissão das contas de liquidação à assessoria econômica do tribunal. Trânsito em julgado. Requisito indispensável. Tendo a agravante pretendido fossem as contas de liquidação (quanto às quais estão de acordo os litigantes) desde logo submetidas ao setor de assessoria econômica do tribunal, haja vista que o pagamento, por encontrar-se no pólo passivo da demanda fundação pública estadual, somente poderá ser realizado através de precatório, deve prevalecer o indeferimento da origem, porquanto a decisão de mérito não possui trânsito em julgado, confrontando com a regra dos arts. 233 e 234 da Portaria gp/cr 3/2013 (doeletrônico 28.02.2013) que somente permite essa análise obrigatória nas execução definitivas.

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Doc. 105.5113.9000.3100

713 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 396/STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal proposta no juízo federal. Penhora e avaliação de bens do executado. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do Oficial de Justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Súmula 190/STJ. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 15, parágrafo único e Lei 5.010/1966, art. 42. Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 9.289/1996, art. 1º, § 1º (inaplicabilidade). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 396/STJ - Discute-se a possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz da e e da Súmula 190/STJ.Tese jurídica firmada: - Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidênci... ()

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Doc. 182.3453.2002.5600

714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Sessão do Júri designada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculi... ()

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Doc. 109.3823.6736.6130

715 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO. ALIENAÇÃO. 1 -

Presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. 2 - Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competên... ()

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Doc. 609.2821.1132.2341

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO/BA, POR OFÍCIO. EXECUTADA AGRAVA ALEGANDO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE CRÉDITO QUE SE CONSUMA MEDIANTE TERMO NOS AUTOS E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR (PREFEITURA), PARA QUE NÃO PAGUE À EXECUTADA E SIM MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CPC, art. 855. INTIMAÇÃO, EM SE CUIDANDO DE ÓRGÃO PÚBLICO (PREFEITURA), PODE SER FEITA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7284.8100

717 - STJ. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Quadrilha. Roubo de carreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade do exame. Precedentes do STJ.

«Dentro do princípio da razoabilidade não configurar constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, onde interrogatórios e inquirição de testemunhas, são realizados mediante carta precatória. Inviável a análise da negativa de autoria, posto não se admitir, em «habeas corpus», o exame de matéria fático probatória controvertida.»

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Doc. 144.8185.9006.5200

718 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de latrocínio e quadrilha ou bando. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Alegação de inexistência de requisitos a custódia. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. 2. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. 3. Condições pessoais supostame... ()

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Doc. 188.2735.9004.5500

719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Fraude à licitação. Prazo irrazoável para cumprimento de carta precatória de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade de evitar a prescrição. Não localização de algumas testemunhas. Ausência de manifestação da defesa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Ausência de prejuízo. Intenção procrastinatória da defesa. Princípio do livre convencimento da prova. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Juiz deferiu a oitiva de 24 testemunhas arroladas, sendo 11 delas residentes fora da comarca, tendo que fixar, assim, um prazo para cumprimento de carta precatória, conforme - 60 dias - , a fim de atender ... ()

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Doc. 211.1711.9006.7700

720 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança ajuizada perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Orlândia, que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do feito à Comarca de Guaíra, local do domicílio da requerida. Feito livremente distribuído ao juízo suscitado, que declina da competência, ao argumento de anterior distribuição de carta precatória para fins de citação da requerida ao juízo suscitante. Prevenção. Ocorrência. CPC/2015, art. 340. Inteligência do CPC/2015, art. 340, § 2º. Competência da Juíza suscitante da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaíra.

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Doc. 146.4212.2012.4400

721 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial, fundada em Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantias Hipotecárias e Fidejussória. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos praticados durante a suspensão do processo. Descabimento. CPC/1973, art. 266. Paralisação ocasionada em razão da propositura de Agravo de Instrumento. Caracterização como suspensão parcial (ou imprópria). Manutenção da decisão que determinou a expedição da Carta Precatória, por ser medida de colaboração entre Juízos. Aplicação dos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Segurança Jurídica. Ausência de prejuízo. Ato processual considerado válido. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0000.0600

722 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Requerimento do demandante pleiteando a expedição de carta precatória visando a retomada do veículo arrendado localizado em outro Estado e, posteriormente, de ofícios com a finalidade de obter o atual endereço do réu e o bloqueio daquele bem. Fato que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a análise da admissibilidade do segundo pleito pelo julgador. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.

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Doc. 138.7574.0004.2400

723 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação ajuizada em 1996. Embargos julgados improcedentes. Reforço de penhora determinado. Carta precatória expedida para promover a penhora e a avaliação do bem imóvel. Paralisação da execução a partir daí, com a remessa dos autos ao arquivo, sem que a exequente providenciasse o seu regular andamento. Suspensão não requerida pelo exequente. Desarquivamento requerido pelas devedoras. Inércia do demandante, por período superior ao prazo prescricional previsto para cobrança dos títulos. Prescrição intercorrente reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido.

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Doc. 554.3304.9861.7673

724 - TJSP. Agravo de instrumento - Carta precatória para avaliação e alienação de imóvel - Decisão que determinou a alienação do bem pelo valor da avaliação apurado pelo perito judicial [R$ 225.215,00, para agosto/24] - Ausência de parecer divergente - Laudo pericial conclusivo quanto à avaliação do bem e o respectivo valor de venda - Análise técnica das especificidades do imóvel, pautada em critérios objetivos e com lastro no suporte documental existente - Insubsistência da simples adoção de avaliação pericial efetivada em ação autônoma - Legitimidade da avaliação realizada por profissional de confiança do juízo - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 777.4406.4555.4271

725 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Perda de objeto no tocante às questões concernentes à perícia contábil, em razão de decisão superveniente. Perícia. Avaliação de imóvel. Apartamento localizado em Santos-SP. Nomeação de perito avaliador na Comarca de São Paulo. Insurgência contra o valor arbitrado a título de honorários periciais. Hipótese de expedição de carta precatória para a Comarca de Santos para a realização da avaliação, com a manutenção da decisão que determinou o adiantamento dos honorários na proporção de 50% para cada parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. 143.4213.9000.8000

726 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processo penal. 4. Denúncia (crimes de quadrilha, falsidade ideológica, sonegação de contribuição previdenciária, evasão de divisas, lavagem de bens, direitos e valores e contra a ordem tributária). Audiência de oitiva das testemunhas. Carta precatória. Ausência do réu. Ato válido. Presença do advogado constituído. 5. Reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. Impossibilidade. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 166.5122.9001.5100

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Natureza relativa. Aplicação do CPC, art. 132. Incidência da Súmula 83/STJ. Nulidade da intimação da oitiva de testemunha por carta precatória. Acórdão recorrido que decidiu a matéria em conformidade com a Súmula 273/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.3264.2008.9400

728 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desídia estatal não caracterizada. Trâmite processual razoável. Necessidade de expedição de carta precatória. Alegação de ausência dos pressupostos da preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi da prática delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - No caso, não se constata demora injustificada, tampouco desídia estatal na condução do feito, pois, consoante consignado no acórdão combatido, o feito vem se desenvolvendo em ritmo compatível com as particularidades do processo, no qual houve a necessidade de expedição de carta precatória, que inclusive já foi cumprida, o que justifica um maior prolongamento do tempo de instrução processual. Precedentes. 2 - A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser re... ()

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Doc. 201.8585.1004.7300

729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de requisição da ré para comparecer à audiência de instrução realizada por carta precatória. Preclusão. Incidência da Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do , não verificado na hipótese. 2 - No caso, as instâncias ordinárias assinalaram não ter havido a demonstração de efetivo prejuízo à ora Agravante, sendo certo que o Juízo deprecado, ao realizar a ... ()

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Doc. 114.5730.1000.3200

730 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC/1973, art. 202, CPC/1973, art. 241, IV e CPC/1973, art. 738, I.

««A alteração procedida no , I, pela Lei 8.953/94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora', revogou a regra do , «caput», que determinava a fluição do lapso a partir 'da penhora', por não ser considerada, tal regra, de natureza especial». (REsp 596.930/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 24/05/2004). Recurso Especial impr... ()

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Doc. 12.2601.5000.3500

731 - STJ. «Habeas corpus». Carta precatória. Atos de instrução. Crime de competência da Justiça Comum deprecados a Juizado Especial Criminal. Norma de organização judiciária. Princípio do juiz natural. Súmula 691/STF. CF/88, arts. 5º, LIII, 96, I, «b» e 98, I. Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61.

«I - O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. II - Norma de organização judiciária não pode atribuir a Juizado Especial competência que a Constituição não lhes conferiu. III - A realização de atos de instrução por Juízo incompetente vulnera o principio do juiz natural. IV - Votos vencidos afirm... ()

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Doc. 202.7485.7002.6900

732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução próxima. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta... ()

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Doc. 172.4371.8002.5500

733 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Associação criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado complexidade da causa. Pluralidade de réus, crimes e testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Recurso improvido.

«1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, esta Corte firmou o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a transposição de tais interregnos nos casos em que a delonga é ocasionada pela defesa ou é decorrente da complexidade da causa e da diversidade de réus, sempre observado o princípio da razoabilidade. 2. Na hipótese, a eventual demora para a conclusão do feito estaria justificada em razão das peculiaridad... ()

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Doc. 144.9584.1010.7600

734 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de nulidade do feito em razão da ausência de intimação da defesa acerca da realização da audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Não-acolhimento. Prescindibilidade da aludida intimação quando a defesa houver sido intimada acerca da expedição de carta precatória. Súmula 273/STJ. Precendentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Constatação do enceramento da instrução criminal. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Considerando que, no caso vertente, a defesa foi devidamente intimada acerca da expedição de carta precatória, concluo que é perfeitamente dispensável a sua intimação acerca da realização de audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado, bem assim que a ausência desta última não enseja qualquer nulidade, nos termos da Súmula 273/STJ. 2. Face à notícia de encerramento da instrução criminal com a prolação da sentença penal condenatória, fica superada a aleg... ()

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Doc. 240.2190.1810.0407

735 - STJ. Recurso especial. Execução por carta precatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Apontamento de vícios na penhora, arrematação e alienação judicial do bem. Imóvel indicado expressamente pelo juízo deprecante. Competência deste para análise das nulidades suscitadas. Interpretação extraída do § 2º do CPC/2015, art. 914. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se o Juízo deprecante é o c ompetente para apreciar as nulidades apontadas pela recorrente na origem acerca da penhora, arrematação e alienação judicial do bem imóvel. 2 - Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram expressamente examinadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()

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Doc. 807.8016.2604.6956

736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença, iniciado no ano de 2016 - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência do exequente - Acolhimento - A parte exequente solicitou prontamente diversas diligências, que restaram infrutíferas - Iniciou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi indeferido pelo d. Juízo a quo, que condicionou a desconsideração à expedição de mandado para constatação do funcionamento da empresa exe... ()

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Doc. 297.6600.2221.8701

737 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

alegação de vícios - inocorrência - insurgência contra a declaração de prescrição - execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, cujo prazo de prescrição é trienal - ação ajuizada quando decorrido dois anos e oito meses, restando apenas quatro meses para todas as providências a fim de aperfeiçoar a citação, sendo que havia dois executados, um dos quais com citação por meio de carta precatória, circunstância que já indica a exiguidade do prazo - com r... ()

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Doc. 184.4104.3007.4200

738 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, diante das peculiaridades do caso em exame - pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória para oiti... ()

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Doc. 597.4262.8412.3802

739 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

A demora da citação, cujas tentativas ocorreram também por carta precatória, não pode ser imputada ao exequente. Decreto de prescrição afastado. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

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Doc. 160.1573.0002.6500

740 - STJ. Roubo circunstanciado. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Súmula 155/Supremo Tribunal Federal. Depoimentos que não foram determinantes para a condenação do paciente. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao interpretar o , este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Verbete 273 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os Tribunais Superiores também firmaram a compreensão de que a falta de intimação acerca da expedição de carta precatória para inquirição... ()

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Doc. 103.1674.7481.4400

741 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal proposta pela União na Justiça Federal. Carta precatória à Justiça Estadual Comum. Delegação de jurisdição federal. Atos executivos praticados pelo juízo deprecado. Recurso. Agravo de instrumento. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 202,CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 1.213. CF/88, art. 109, § 3º.

«As cartas precatórias citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual» (). Trata-se de hipótese de delegação enquadrável no § 3º do Entendimento em sentido contrário, de que o juiz de direito não estaria investido de delegação federal, levaria à conclusão de que o eventual recurso contra seus atos deveriam ser julgados pelo Tribunal de Just... ()

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Doc. 240.1080.1207.0330

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem imóvel. Leilão. Auto de avaliação. Carta precatória. Intimação. Ciência inequívoca. Nulidade processual. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Inovação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso em apreço, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à validade da intimação acerca do auto de avaliação do imóvel e à impossibilidade de inovação em agravo de instrumento demandaria a apreciação do conjunto fático probatório do processo, procedimento... ()

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Doc. 210.7131.0281.2449

743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arrematação por carta precatória. Ausência de intimação do possuidor direto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Usucapião extraordinária e ressarcimento pelas benfeitorias. Matérias não cognoscíveis pelo juízo deprecado.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido d a competência do juízo deprecado para solucionar controvérsias acerca de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens quando por ele tiver sido o bem localizado. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que ... ()

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Doc. 180.5145.8002.7400

744 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Necessidade de expedição de carta precatória, instauração de incidente processual pela defesa e evasão do réu distrito da culpa. Observância ao princípio da razoabilidade. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da r... ()

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Doc. 212.2655.9004.0300

745 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicável. Recurso não provido.

1 - Não há excesso de prazo, pois os documentos dos autos indicam que «todos os réus tiveram que ser citados por carta precatória, devendo ser ressaltado que o ato citatório, por algumas vezes, deixou de ocorrer por conta de rebeliões ocorridas nos estabelecimentos prisionais em que eles estavam recolhidos, consoante certificado nos autos da ação penal». 2 - O Juízo de Direito sumariza, acertadamente, ao enfatizar que se trata de ação penal na qual foram denunciados 8 réus; em qu... ()

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Doc. 687.5334.8303.8579

746 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 1.015, I - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE. 1.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça 2. A decisão... ()

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Doc. 150.5244.7003.7900

747 - TJRS. Direito privado. Depositário infiel. Prisão. Carta precatória. Expedição. Intimação prévia. Necessidade. Ato ilícito. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Erro judiciário. Ordem de prisão. Depositário infiel. Conduta ilícita dos agentes públicos. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de reparar configurado. Prejuízo moral in re ipsa. Quantum. Honorários advocatícios. Custas processuais.

«Hipótese de equívoco na expedição de carta precatória para cumprimento de despacho em ação executiva que determinava a intimação do depositário para devolver o bem, ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas, sob pena de prisão por infidelidade. Não obstante a ordem clara, constou na precatória a prisão imediata do autor e conseqüente recolhimento prisional, não se lhe encaminhando a devida intimação prévia. O Estado detém responsabilidade civil em decorrência dos ... ()

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Doc. 172.0293.2009.0900

748 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão em 30/9/2015. Feito relativamente complexo (mais de um acusado, carta precatória para oitiva de acusados e testemunhas). Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Na situação em exame, o paciente se encontra preso preventivamente desde 30/9/2015, a ação penal é relativamente complexa, com a presença de mais de um acusado, defensores distintos, expedição de cartas precatórias para... ()

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Doc. 676.2681.3556.7462

749 - TJSP. Agravo de Instrumento. Julgamento imediato do recurso diante da ausência de prejuízo. Homologação do laudo de avaliação do bem penhorado. Remessa da carta precatória sem intimação da parte executada. Conhecimento por parte do executado acerca da homologação laudo de avaliação quando da publicação da intimação acerca da realização da hasta pública. Determinação de suspensão da Leilão e de remessa dos autos ao juízo deprecado. Insurgência do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado por violação à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO não provido

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Doc. 763.7381.3501.5862

750 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ação ajuizada em 2013. De cujus que deixou apenas metade de um imóvel a partilhar. Falecimento do inventariante no curso do processo. Intimação pessoal do herdeiro remanescente via carta precatória. Ausência de manifestação nos autos. Herdeiro que já havia cedido seus direitos hereditários ao inventariante falecido. Caracterizada a falta de interesse processual. Impedimento de extinção do feito, salvo na hipótese de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Súmula 296/TJERJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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