DOC. 202.7485.7002.6900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução próxima. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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