DOC. 172.0293.2009.0900

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão em 30/9/2015. Feito relativamente complexo (mais de um acusado, carta precatória para oitiva de acusados e testemunhas). Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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