DOC. 148.2483.6002.6000

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ritual satânico. Magia negra. Sentença de pronúncia. Inconformismo com as qualificadoras. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de fundamentação nas qualificadoras. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indícios de autoria e materialidade. Pronúncia. Prosseguimento adequado.

«1. Não houve no acórdão recorrido debate acerca da ausência de fundamentação para o acolhimento das qualificadoras, fazendo incidir a Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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