DOC. 673.2485.4337.4506

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.264 DO STJ. URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 (TEMA 988 DO STJ). PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Hipótese de manutenção da decisão monocrática, porquanto a parte recorrente não trouxe argumentos ou provas aptos a corroborar a modificação do decisum.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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