DOC. 346.3868.0401.1437

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO - MEDIDA IMPERIOSA - VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO. -

Não há que se falar em extinção da punibilidade da contravenção penal de vias de fato, após a renúncia à representação, pois trata-se de ação pública incondicionada, a qual, é irrelevante a manifestação da vítima pelo desinteresse no prosseguimento do feito.

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