DOC. 145.2155.2002.9200

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Obrigação de reparar o dano decorrente do crime de atentado violento ao pudor. Descabimento. Apuração do dano moral que depende de complexa e específica dilação probatória. Questão de natureza cível que não guarda pertinência com as provas destinadas à persecução penal. Recurso parcialmente provido para excluir da sentença condenatória a reparação do dano «ex delicto», matéria reservada à apreciação do juízo cível competente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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