DOC. 230.5010.8812.9684

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pedido deduzido em recurso especial anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

1 - Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado ante a ausência de interesse, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora invectivado.

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