DOC. 241.1060.9304.9148

STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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