DOC. 141.5993.0006.6300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição pela corte a quo. Pleito de condenação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para referida análise. Inteligência do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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