STJ. agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
I - Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial à consideração da incidência da Súmula 284/STF «uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos» (fl. 571), bem como pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos.
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