DOC. 241.0110.6366.9908

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, foi apresentada fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do delito, não havendo falar em constrangimento ilegal apto a justificar a revisão da dosimetria.

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