STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a». Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Corte de origem concluiu pela existência de provas a amparar o édito condenatório, de modo que a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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