TJSP. Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Validade da contratação. Autenticidade da assinatura. Litigância de má-fé configurada. Multa reduzida para 5% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente e a condenou ao pagamento de multa de 8% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se a contratação do empréstimo consignado é válida; (ii) se é devida a repetição do indébito; (iii) se houve danos morais; e (iv) se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Alegação de inexistência de comprovação de solicitação do devedor para a portabilidade configura inovação recursal. Recurso conhecido em parte. 4. O conjunto probatório demonstra a celebração do contrato de empréstimo consignado, incluindo laudo pericial que confirma a autenticidade da assinatura da autora 5. A multa por litigância de má-fé é cabível pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. 6. Multa reduzida para 5% sobre o valor da causa. Percentual adequado e proporcional ao caso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 1.014. Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 1011470-26.2021.8.26.0438 e Apelação cível 1010791-55.2023.8.26.0438.
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