DOC. 168.3405.2001.8600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Existência. Brasil telecom S/A. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Contrato de participação financeira. Súmula 371/STJ. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês da integralização. Excesso de execução e enriquecimento sem causa. Contadoria judicial. Remessa. Novo cálculo. Determinação na origem. Revisão. Descabimento. Usurpação de competência.

«1. Constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, inviável a fixação, em cumprimento de sentença, do critério (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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