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551 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Impugnação ao valor da causa. Quantum que deve ser fixado na forma do CPC, art. 292, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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552 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de declaratória de negativa de débito. Impugnação valor da causa. Omissão apontada inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
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553 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Valor ínfimo. Equivalência com o proveito econômico que se almeja. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comissão de Valores Mobiliários contra decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a retificação do valor da causa em R$ 31.670.923,40 (trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Nesta Corte os recursos especiais interpostos não foram conhecidos. As decisões foram mantidas no j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao valor da causa julgada procedente. Ultrapassado o valor de alçada de competência dos Foros Regionais. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Deslocamento da ação para uma das varas do Foro Central da Comarca da Capital, com nulidade dos atos decisórios proferidos após a preclusão operada. Recurso provido.
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555 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Valor da causa. Inovação recursal. Ausência de impugnação da matéria controversa no momento adequado. Preclusão consumativa.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - A jurisprudência do STJ se orienta no mesmo sentido que o acórdão combatido, norteando que o combate ao valor dos honorários deve ser feito no momento da Apelação, sob pena de preclusão. Querer debater o tema nesta seara configura inadmissível inovação recursal. A propósito: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 16.4.2021; REsp. 1.811... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). CASOS DE URGÊNCIA OU DE INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ EFETUADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Agravo Interno contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso originário, alegando, em suma, que a fixação indevida do valor da causa com base na reconvenção implicou ônus financeiro excessivo e injustificad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.
1. A decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, determinando a sua retificação, não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do CPC, art. 1.015, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Razões do Agravo Interno que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. CUMULAÇÃO DE DANO MATERIAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. 4. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PARTE CONTROVERTIDA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, II E §3º, DO CPC. -
Consoante o disposto no art. 93, IX, da Constituição, é nula a decisão judicial não fundamentada, todavia, declinado pelo juízo os fundamentos de seu convencimento, não há que se falar em nulidade da decisão, mormente porque o magistrado não é obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes. - Ainda que se trate de pedido declaratório, não há óbice jurídico ou mesmo prático à adequação do valor da causa, o qual não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INSURGÊNCIA DA DPGE/RJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.
Apelação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma parcial da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o município e o estado réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Inaplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC. 3. Valor da causa atribuído pela parte autora e não impugnado pelos réus. 4. Bloqueio de verba pública para realização da cirurgia com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo, rejeitou preliminares suscitadas pelos réus, afastando alegações de incompetência territorial, ilegitimidade passiva dos garantidores, impugnação ao valor da causa e incompetência do juízo da recuperação judicial. No mérito, os agravantes sustentam que a ação deveria ser processada no juízo recuperacional, dada a essencialidade do imóvel locado às suas atividades, e que os g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O REFERIDO INCIDENTE CONDENANDO O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À RAZÃO DE 5% DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA QUE MERECE PROSPERAR. VERBA HONORÁRIA QUE SOMENTE É DEVIDA EM SEDE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO FOR OFERECIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, O QUE INOCORREU, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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564 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso de apelação voltado contra a sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução, onde se buscava o pagamento de verba honorária devida pela apelada. Recolhimento do preparo baseado apenas neste valor. Determinação de emenda do preparo para que se utilize a parte apelante do valor atribuído à causa originária da condenação como base de cálculo. Descabimento. Objeto recursal que carreia à instância superior devolutividade sem qualquer correspondência com o valor da causa original. Impugnação específica que serve de supedâneo para o cálculo do preparo. Correta exegese do art. 4°, § 2° da Lei Estadual 11608/03. Recurso de agravo de instrumento provido.
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Valor da causa em ação rescisória. Multa aplicada em aclaratórios. Ausência de semelhança entre o acórdão embargado e os paradigmas.
1 - Enquanto o acórdão embargado se limitou a decidir que, acolhida a impugnação ao valor da causa, compete ao magistrado - não à parte - fixá-lo de plano, o acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da QUARTA TURMA, apenas definiu o critério para a fixação do valor da causa na ação rescisória, o que descaracteriza, nesse ponto, a similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. 2 - A aplicação de multa no julgamento dos embargos de declaração dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Constatando-se que o valor atribuído à causa guarda relação com o proveito econômico discutido, o pedido requerido em sede de contrarrazões para o exame e acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa que não foi não examinada na instância de origem deve ser rejeitado. - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver sat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Benefício econômico pretendido. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que o valor indicado na rescisória estava aquém do benefício perseguido. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Incabível exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Proveito econômico. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise dos pressupostos fáticos considerados pelas instâncias ordinárias para não adotar como valor da causa o proveito econômico da demanda, face a impossibilidade de estimá-lo, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, conforme enunciado sumular 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 613.654/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/12/2014; AgRg no REsp 1.496.220/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ELEVADO VALOR DA CAUSA - PREPARO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar:i) Se a parte recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua renda bruta e líquida;ii) Se o valor das custas iniciais e do preparo recursal são compatíveis ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa. CPC, art. 292, § 3º. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - «O CPC, art. 292, § 3º determina que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes» (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023, DJe de 16.11.2023). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão que versa sobre quantificação do valor da causa não consta no rol taxativo do CPC, art. 1.015, de modo que se trata de questão não agravável. 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do CPC, art. 1.015, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. 3. O instituto do chamamento ao processo, previso no art. 130 do CPC, possibilita que o réu chame ao polo passivo o afiançado ou os dema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de saúde - Autora portadora de câncer de mama - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento «Abemaciclibe» - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a obrigação da ré de fornecer e custear o tratamento, apenas «quando ministrado em ambiente hospitalar» e «desde que comprovada a necessidade de aplicação em ambiente controlado» - Insurgência de ambas as partes. Autora que pretende cobertura integral do tratamento. Ré que impugnou o valor da causa e, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados pelo banco agravante no benefício previdenciário da agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 - Não interposto recurso naquela ocasião - Conforme assinalado na decisão recorrida, «o descumprimento da tutela na data aprazada é inquestionável» - Inviabilidade de se afastar a aplicação da multa - Juiz da causa que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo banco agravante, tendo reduzido o montante da multa, de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que atende ao princípio da razoabilidade e às peculiaridades do caso concreto - Valor moderado, que não implica enriquecimento sem causa da agravada - Impossibilidade de redução do valor da multa, devendo prevalecer o montante de R$ 5.000,00 - Agravo desprovido
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574 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, nos autos da ação rescisória, não conheceu da petição inicial em razão do não pagamento das custas processuais da ação anteriormente proposta, extinguindo o feito sem resolução do mérito. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à impugnação ao valor da causa apresentada na contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Delimit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem entendeu: «Observa-se que, conforme afirmado pelo Juízo a quo, os ora Agravantes não demonstraram como chegaram ao valor ínfimo de R$ 76.788,00 (Setenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais) dado à causa, face ao valor que uma possível condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao valor da causa na ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao próprio recurso especial. Insurgência do impugnante.
«1. Em ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária rescindenda, corrigido monetariamente, salvo discrepância com o benefício econômico pretendido, hipótese em que este último critério deve prevalecer. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, constata-se do pedido inicial, reproduzido no acórdão recorrido, que o agravado pretende a rescisão da decisão transitada em julgado em processo de anulação de contrato de honorários e o proferimento de n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Cumulação de pedidos. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação ao valor da causa. Discussão sobre o proveito econômico. Pretensão de reexame de prova Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A recorrente requer a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre a totalidade do conteúdo econômico (valor da causa). 2 - Alterar o que ficou consignado no acórdão de origem, no sentido de que o conteúdo patrimonial da demanda não inclui o valor das mercadorias, pois não houve risco de aplicação de pena de perdimento de bens, demandaria a incursão na seara fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em razão do teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Fixação. Correspondência ao conteúdo econômico da demanda. Impugnação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260. 2 - O Tribunal recorrido reconheceu, com base nas provas dos autos, que o autor estava em posse de todos os elementos necessários para a fixação de um valor determinado. 3 - Portanto, para infirmar o acórdão recorrido, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos ajuizada por E.B.S. reduzindo o encargo alimentar anteriormente fixado em um salário mínimo para 40% da mesma base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada em razão da ausência de apreciação de preliminares levantadas na contestação; (ii) determinar se a redução do encargo alimentar foi devidamente fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral e pericial desnecessárias. Rejeição da impugnação à gratuidade concedida à autora. Não se exige miserabilidade financeira. Mérito. Partes que são irmãs, herdeiras do bem por parte da genitora. Direito da autora de perceber frutos do bem pelo uso exclusivo da ré. Valores devidos da notificação extrajudicial. Valor da causa que não foi impugnado especificamente. Majoração dos honorários de sucumbência, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido
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582 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Refis. Parcelamento de débito fiscal. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Valor da causa. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. 2 - A parte Agravante deixou de atacar o óbice atinente à impossibilidade de apreciação de preceito constitucional mediante o remédio recursal manejado, o que, por si só, é suficiente para atrair aplicação da Súmula 182/STJ sobre o AREsp. 3 - Reforça-se o óbice quando se lê que a Agravante afirma que 4 - Ademais, quanto ao argumento referente ao valor da causa, embo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Agravo de instrumento. Acórdão embargado que aplicou técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve o valor da causa, nos autos de ação de impugnação ao valor da causa, apresentada em ação civil pública. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. No STJ não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o arest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DO IMPUGNANTE, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE APENAS SÃO INDEVIDOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA 519/STJ. PARA A FIXAÇÃO DA VERBA, DADO O ELEVADO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO APONTADO, DEVE-SE APLICAR POR ANALOGIA O DISPOSTO PELO art. 85, § 8 DO CPC. ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL QUE SILENCIA ACERCA DOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA É ASSAZ ELEVADO. MAGISTRADO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE VALER-SE DA ANALOGIA, BEM COMO DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LINDB. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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585 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 259, V, e CPC/1973, art. 535 e o CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com fulcro nos elementos fáticos-probatórios: «trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA (principal indústria brasileira de processamento e comercializaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa compatível com aquele do processo em que proferido o acórdão rescindendo. Inexistência de documentos que comprovem o descompasso com o proveito econômico buscado. Impossibilidade de alegação da própria torpeza
«1. «Consoante orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente; exceto se houver comprovação de que o benefício econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa, hipótese em que o impugnante deverá demonstrar, com precisão, o valor correto que entende devido para a ação rescisória, instruindo a inicial da impugnaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, face à aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação do impugnado/demandado.
«1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do § 1º do CPC, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 1.021, § 1º de 2015 e da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Descabimento. Não cabe tal condenação na espécie, só são devidas custas desse incidente, suportadas pelo impugnante, se houver rejeição. Recurso não provido.
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590 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Previdência privada. Pedido revisional, ou, na impossibilidade, de rescisão contratual. Recálculo de benefício. Autora que alega necessidade da revisão do benefício discutido em razão de onerosidade excessiva. Narra fatos (queda da taxa de juros, aumento significativo da expectativa de vida, e a criação da Provisão de Insuficiência de Contribuições-PIC) que, em seu sentir, são extraordinários, imprevisíveis e fora da álea econômica. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e do CCB, art. 317. Aplicação do CDC, conforme Súmula 563/STJ. Fatos narrados que não são imprevisíveis ou fora do negócio da própria autora. Manutenção dos deveres livremente pactuados, observado o princípio da boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Recurso adesivo voltado à majoração do valor da causa. Sentença que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao valor da causa. Valor que deve corresponder ao saldo contratual. Inteligência do art. 292, II, CPC. Sentença parcialmente reformada apenas no que tange ao valor da causa. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido
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591 - STJ. Processual civil e administrativo. Impugnação ao valor dado à causa. Elementos fáticos da demanda não foram considerados. CPC, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos para a origem.
1 - Nas razões do agravo regimental, a mera indicação dos verbetes sumulares que poderiam ter incidido no julgamento do recurso especial, sem que sejam demonstrados adequadamente os pontos que justificariam sua aplicação, revela a deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal a quo não observou as peculiaridades da presente demanda, e fixou o valor atribuído à causa com apoio em elementos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa. Incidente de impugnação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, do nas razões do especial, incidindo o disposto na Súmula 211/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.025, não há falar em prequestionamento ficto se a matéria alegada não foi di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Agravo regimental. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Impugnação ao valor da causa. Fixação em quantia simbólica e provisória. Possibilidade diante do caso concreto. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento.
I - Analisando as informações constantes da inicial, concluiu o Tribunal a quo que não havia nos autos elementos que pudessem delimitar, de forma precisa, o conteúdo econômico da pretensão deduzida, razão pela qual foi admitida a fixação do valor da causa em quantia simbólica e provisória, pois da ocasião da sentença ou mesmo de sua liquidação, o juiz, de ofício, em caso de necessidade, poderá reajustar referido valor a fim de evitar prejuízos às partes, uma vez tratar-se de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Pedido certo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 258. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. VALOR A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXPRESSA INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO MONTANTE QUE A RÉ AGRAVADA IRÁ RECEBER NO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. PERÍCIA QUE APUROU ELEVADO VALOR A SER RECEBIDO QUE ULTRAPASSA 16 MILHÕES DE REAIS. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA IRRISÓRIO E DESPROPORCIONAL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 3.339.955,71 FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o autor em face da decisão que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, acolheu a impugnação ao valor da causa, fixando-a em R$ 3.339.955,71, por entender que o autor agravante era conhecedor do valor econômico de sua pretensão, qual seja, entre 15% a 20% sobre o valor a ser recebido pela empresa contratante. 2. Valor da causa que deve guardar vinculação com o pedido e corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido, conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA.
Pelo princípio da congruência, cabe ao Magistrado proferir sentença nos limites postos pelas partes, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 492. A ausência de manifestação judicial sobre o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial e sobre a impugnação ao valor da causa apresentada em contestação caracteriza decisão citra petita, impondo-se a cassação da sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa reduzida em grau de apelação e limitada ao valor do imóvel da causa. Correção monetária devida desde o arbitramento definitivo. Juros de mora incabíveis. Bis in idem. Precedentes do STJ. Prevalecimento do total da multa diária, regularmente atualizada, já que inferior ao valor do imóvel apurado. Impugnação acolhida. Recurso provido
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598 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da instituição financeira.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Tutela Antecipada Antecedente. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa corretamente rejeitada. Negativa de cobertura ao procedimento de transplante de pâncreas, para tratar Diabetes Mellitus Tipo I, que se mostrou indevida. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de não previsão no rol de procedimentos da ANS. Recusa injustificada. Aplicação do CDC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Procedimento inserido em parecer favorável do Conitec. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução por falta de interesse processual, condenando o exequente ao pagamento de honorários. O apelante pleiteou a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no Tema 1.076 do C. STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa em razão do el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)