DOC. 700.2106.2954.1503

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1-

Inadmissibilidade do recurso. Hipóteses não elencadas no CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Ausência de dano irreparável;