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401 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - CONDICIONANTES - PRETENSÃO DE PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA QUANTO AOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE CARGAS PRESTADOS PELA AUTORA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA SUSCITADA PELA EMPRESA RÉ E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS COMPLEMENTARES. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. VALOR A SER ATRIBUÍDO À CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. CPC, art. 292. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, AO MENOS DE FORMA APROXIMADA, DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA COM O SUCESSO DA DEMANDA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA EFETUADO EM PATAMAR MUITO INFERIOR E QUE NÃO HÁ DE SER PRESTIGIADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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403 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENGLOBAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO NESSA PARTE.
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material, além de indenização por danos morais. Havendo pedidos cumulativos, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do bem e das indenizações por danos materiais e morais pretendidas, nos termos do CPC, art. 292, VI. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PETIÇÃO INICIAL REGULAR. PRESENÇA DE INTERESS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.
Recurso tirado contra decisão que, indeferir tutela liminar voltada à suspensão da assinatura do contrato administrativo decorrente de edital de pregão eletrônico, determinou a retificação do valor atribuído à causa. 1. Aventada ilegitimidade passiva que não se verifica. Termo de homologação e o contrato administrativo 147/2023 firmado pelo Prefeito do Município de Dois Córregos, hábil a figurar como autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º da Lei . 12.016/2009. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente - Valor da causa - Impugnação - Rejeição - Pretensão dos autores de desconstituição do v. acórdão e sentença sob fundamento de erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) consistente em vício de citação por não oportunizado a integração à lide do verdadeiro proprietário do veículo objeto de contrato de financiamento - Falta d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória. Testamento. Negócio jurídico unilateral com disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Valor da causa correspondente ao valor do negócio, como regra. Ausência de conteúdo econômico aferível ou quantificável com exatidão. Necessidade de atribuição de valor certo à causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Possibilidade. Valor que, todavia, deve ser o mais próximo possível do conteúdo econômico. Ausência de discricionaridade ou arbitrariedade das partes em atribuir à causa qualquer valor, especialmente em quantia muito inferior àquela estimável. Multa pela ausência de recolhimento das custas em virtude de gratuidade judiciária. Condicionamento à concessão e posterior revogação do benefício. Entendimento aplicável ao CPC/2015. Entendimento inaplicável às hipóteses reguladas pela Lei 1.060/1950, que autorizava o Juiz a aplicar a penalidade no indeferimento do pedido de gratuidade, desde que presente a má-fé e o intuito de induzir o poder judiciário em erro.
1 - Ação distribuída em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 11/04/2019 e atribuído à relatora em 03/12/2021. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se, na ação anulatória de testamento, é admissível a atribuição do valor da causa tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados pelo testador; (ii) se é admissível a imposição de multa pela ausência de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Valor da causa. Ação cautelar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Oferta de caução. Insurgência contra rejeição da impugnação ao valor da causa. Desacolhimento. Ação cautelar que não tem como objeto mediato, pleito de efeito satisfativo concreto. Finalidade da guarida jurisdicional provisória, suficiente à tutela de outra relação processual em curso ou a ser futuramente proposta. Ligação entre o valor da causa principal e o da cautelar que se dá de maneira mediata e tangencial, podendo ser distintos esses valores. Provimento almejado na ação cautelar não corresponde ao proveito econômico da agravada, uma vez que diverso do objeto da ação anulatória, que tem como objetivo a desconstituição do próprio lançamento efetivado. Recurso desprovido.
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408 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de aferição do valor econômico imediato. Violação do art. 489, II e § 1º, VI, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal baiano, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas no julgamento do recurso de apelação. 2 - O TJBA, soberano na análise fático probatória, concluiu que (i) a agravante requereu indenização por danos morais em valor não inferior a 400 salários mínimos; e (ii) a expectativa econômica deve corresponder ao valor buscado na petição inicial, nos term... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE, VIÚVA, APÓS A MORTE DO TITULAR.
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410 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Valor da causa atualizado. Conteúdo econômico deteriorado em razão do tempo. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.
«No caso, diante do longo tempo transcorrido, de se ter como acertada a decisão que considerou o valor do contrato atualizado com correção monetária, bem como distribuiu ante a parcial procedência da impugnação, as custas do incidente igualitariamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -
Valor dado à causa com base na quantia apurada em favor das autoras, antes da realização da perícia realizada sobre o contrato originário - Valor justificado - Preliminares rejeitada - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa» - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão» (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Deixando a recorrente de impugnar o ponto do acórdão recorrido que entendeu que o valor da causa na ação rescisória deve observar o valor atualizado atribuído à ação originária em prestígio ao princípio da lealdade processual, limitando-se a alegar que o valor da causa na ação rescisória deve considerar o proveito econômico pretendido, incide o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Inépcia da inicial. Transcurso do prazo. Recurso especial. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação da súmula 284/STF.
1 - Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a demanda foi extinta sem julgamento de mérito tendo em vista que, em havendo o juízo determinado a emenda a petição inicial, a parte interessada deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, nem comprovou o recolhimento das custas processuais complementares. 2 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não impugnou a conclusão da Corte local, limitando-se a defender que o valor da causa deve ser calculado por es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao valor da causa ora afastada. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiária dependente da titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade da Autora. Questão que não pode ser a ela imputada. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento/ manutenção do plano de saúde da Autora que se impõe. Sentença de procedência mantida. Valor da causa mantido como atribuído, por observar os termos do CPC, art. 292, § 2º. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. PAGAMENTOS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que acolheu a impugnação ao valor da causa e o retificou para que passe a constar como R$ 772.076,99. Recorre a parte autora para que não seja retificado o valor da causa e para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. Prevê o CPC, art. 292, § 3º, que «O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Impugnação ao valor da causa em sentença estrangeira contestada. Pedido improcedente. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há como acolher o pedido de impugnação ao valor da causa para fazer constar aquele previsto no título judicial que se pretende homologar, vale dizer, em moeda estrangeira, se a conversão para moeda nacional deu-se em cumprimento ao determinado pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça em despacho de natureza irrecorrível. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Falta de indicação do valor da causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se firmou quanto à imprescindibilidade da oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria, mesmo quando a questão federal surja no julgado recorrido (EREsp 99.796/SP, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ 4/10/1999). 2. No caso, conquanto o aresto de origem tenha mantido a decisão de primeiro grau que julgou extinta a impugnação do cumprimento de sentença ante a ausência de indicação do valor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -
Agravante que se insurge contra rejeição da impugnação ao valor da causa e da preliminar de falta de interesse de agir além da admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Preliminares processuais ou admissibilidade de prova documental que, em regra, podem ser enfrentadas em preliminar de apelação, nos termos do ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES E IMPUGNAÇÃO CONHECIDAS E REJEITADAS. EMBARGOS CONHECIDOS.
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420 - STJ. Agravo interno. Agravo. Impugnação ao valor da causa. Prequestionamento. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
«1. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do Especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A verificação sobre as alegações dos recorrentes exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação revisional de contrato de financiamento habitacional. Pedido inicial julgado procedente para determinar o restabelecimento do contrato nos termos em que celebrado pelas partes, a renegociação das parcelas vencidas entre janeiro e outubro de 2019, condenado o banco ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, computados os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, assim como ao pagamento das cust... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. LOJAS VIVO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL E DANOS DECORRENTES. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM VALOR IRRISÓRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DO FUNDO DE COMÉRCIO DA AUTORA, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA DENTRO DA HIPÓTESE DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO NÃO ADMITIDO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, AO CONTEÚDO ECONÔMICO A SER OBTIDO NA DEMANDA. CPC, art. 291. A AUTORA AFIRMA TER INVESTIDO NO NEGÓCIO CERCA DE R$3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) E ACUMULADO PERDAS NO DECORRER DA RELAÇÃO COMERCIAL EM TORNO DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), TOTALIZANDO UM DANO DE R$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS). VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO PELO MONTANTE DO ALEGADO PREJUÍZO ACUMULADO EM RAZÃO DA CULPA DA RÉ, NO VALOR DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), PODENDO SER READEQUADO, EM MOMENTO POSTERIOR, SE FOR O CASO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.
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423 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 307.
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424 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONDENANDO AS ORA AUTORAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTO NO art. 966, S V E VIII, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ENTENDIMENTO DO STJ: O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA DEVE CORRESPONDER, EM REGRA, AO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, EXCETO NO CASO EM QUE SE SABE O MONTANTE DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO, OCASIÃO QUE DEVE PREVALECER ESTE ÚLTIMO - AGINT NO ARESP 1270210/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/09/2019). HIPÓTESE EM QUE AINDA SE DISCUTE O VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO. LOGO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA ATUALIZADO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
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425 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Sentença de procedência. Apelações das partes. Decisão da relatora que negou provimento ao apelo fazendário e deu parcial provimento ao recurso da autora, para, afastando o arbitramento feito na sentença, fixar o valor da causa em R$ 191.860,68, na forma do art. 293, §2º, do CPC. Juízo de retratação (art. 1021, §2º, do CPC). Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ: ¿As ações em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolva a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Valor dos contratos. Aplicação do CPC, art. 259, V. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 259, V, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, consistente na configuração dos danos materiais e morais, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Diferenças contratuais. Proveito econômico da demanda. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, não sendo aplicável o CPC, art. 259, V, de 1973 quando a pretensão se limita à revisão parcial do contrato. Precedentes: REsp. 1.015.206/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 11.5.2011; AgRg no Ag 1.253.347/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24.9.2010; REsp. 425.467/MT, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 5.9.2005. 2. Agravo Regimental do DEPART... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA REDUZIDO DE OFÍCIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TEMA VINCULANTE 988 DO C.STJ. URGÊNCIA QUE DECORRE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADMITIDO. 3. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 292, INC. V, DO CPC. REDUÇÃO DE OFÍCIO NÃO ADMITIDA. QUESTÃO QUE PODE SER DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 293 E SER DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA PARA QUE SEJA MANTIDO O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO
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429 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigações de fazer, condenando a requerida ao custeio de tratamento terapêutico multidisciplinar. O autor pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, enquanto a requerida impugna o valor da causa e sustenta a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão envolve a correção do valor da causa e a base de cálculo dos honorários ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada pela parte. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausente modificação do valor da causa em sede recursal, o cálculo dos honorários de sucumbência deve ter como base de cálculo o valor da causa fixado na r. sentença, como determinado pelo mm. Juízo «a quo". Excesso de execução verificado. R. decisão mantida. Recurso improvido
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431 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Agravo Interno interposto por ALAMBIQUES NOBRES LTDA-EPP e outra contra decisão monocrática que não acolheu embargos de declaração opostos no âmbito de Ação Rescisória, ratificando integralmente a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa. Os agravantes alegam inexistência de decisão de primeiro grau estabelecendo o valor da condenação, defendem que o proveito econômico não pode ser arbitrado e sustentam que deve prevalecer o valor da causa indicado na petição inic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja, que o valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido por meio da tutela jurisdicional. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AREsp 674.535/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 309.080/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1.370.304/MG, Rel. Min. Ricardo Villas B... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Arts. 258 e 259, V, do CPC/1973. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão recorrido quanto ao valor atribuído à causa depende de reexame de questões contratuais e fático-probatórias da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária de rescisão de promessa de compra e venda. Impugnação ao valor da causa. Procedência. Valor do contrato. Agravo de instrumento. Decisão mantida por decisão do relator nos termos do art. 557. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.
«Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio, o valor da causa será o valor do contrato, a teor do disposto no CPC/1973, art. 259, V. Precedente do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Ação de anulação de registro de marca. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.
«1. A omissão que autoriza a oposição do recurso integrativo diz respeito à questão posta nos autos, relevante ao deslinde da controvérsia, e que deixou de ser analisada, o que não ocorreu na espécie. 2. O tema relacionado ao correto valor a ser dado à causa foi efetivamente decidido e, diferentemente do que sustenta a embargante, levou em consideração toda a fundamentação trazida pela recorrente, ainda que o resultado lhe tenha sido desfavorável. 3. Embargos declaratórios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do valor da causa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 125, 258, 259 e 261, parágrafo único, do CPC/1973. Tribunal de origem que considera razoável o valor da causa, à luz das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. É inviável, em sede de Recurso Especial, rever decisão do Tribunal de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, entende razoável o valor da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico. Estimativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O aresto regional não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. 2. A desconstituição da premissa lançada pelo Tribunal de origem, acerc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Base de cálculo. Valor da causa. Minoração. Honorários. Exorbitantes. Trabalho desempenhado pelo advogado. Baixa complexidade e rápida solução da demanda.
1 - Quanto à fixação do valor da causa, o Tribunal a quo manteve a sentença que acolhera a impugnação do valor da causa reduzindo-o para R$ 50.000,00, fixando a verba honorária em 10% deste valor, considerando que observar o disposto no art. 292, II, § 2º, do CPC resultaria em valor exorbitante e desproporcional ao trabalho desempenhado pelo profissional da parte vencedora na demanda, em razão da baixa complexidade e rápida resolução da lide (fls. 255-256). 2 - A jurisprudência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Revisão parcial do contrato. Inaplicabilidade do CPC, art. 259, V.
1 - O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda. 2 - Se a pretensão visa apenas a revisão parcial do contrato, do que consta em algumas cláusulas da avença, inaplicável o CPC, art. 259, V. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. I. CASO EM EXAME
Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de ANDRESSA GALVAO DE ALMEIDA, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, I. Recurso de apelação interposto, requerendo provimento para reformar a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação, considerando o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.
1. Trata-se de recurso no qual a parte agravante alega que o valor atribuído à causa na petição inicial era mera estimativa e não reflete a realidade da demanda, considerando que a sentença homologou acordo em que foi convencionado o pagamento de indenização em montante bem inferior e que este deveria ser utilizado como base de cálculo para a Taxa Única de Serviços Judiciais. 2. A sentença homologatória e o próprio acordo não mencionaram expressamente qualquer alteração na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. Deixando a recorrente de impugnar o ponto do acórdão recorrido que entendeu que o valor da causa na ação rescisória deve observar o valor atualizado atribuído à ação originária em prestígio ao princípio da lealdade processual, limitando-se a alegar que o valor da causa na ação rescisória deve considerar o proveito econômico pretendido, incide o óbice da Súmula 283/STF. 2. Precedente: AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.430.518/AL Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Pretensão denatureza declaratória e mandamental, com pedido condenatório de obrigação de fazer. Conteúdo econômico da causa. Ausência. Fixação em caráter estimativo. Razoabilidade e proporcionalidade. Súm 7 do STJ.
1 - É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2 - «São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em tod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação valor da causa. Provimento negado. Decisão unânime.
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445 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos impugnantes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. 2. Conforme entendimento reiterado do STJ, nas hipóteses em que o autor indica na petição inicial o valor buscado a título de danos morais, tal quantia deve ser considerada para a fixação do valor da causa, tendo em vista que integra o benefício econômico pretendido. 3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao valor at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação rejeitada. Arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00, observada a regra do § 8º do CPC, art. 85. Admissibilidade, no caso. Assim como é cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, pela mesma razão há de se adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em que o elevado valor da causa resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da equidade. Recurso não provido.
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Relação desprovida de proveito econômico imediato. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem manteve a rejeição da impugnação ao valor da causa, ao fundamento de que «o reconhecimento da relação jurídica entre as partes, qual seja, condição do autor de beneficiário de subsídio vitalício pelo exercício de governadoria,» é «declaração inicialmente desprovida de conteúdo econômico imediato». 2. Rever o entendimento consignado na instância ordinária, de que a ação declaratória seria desprovida de conteúdo econômico imediato, demandar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contrato de revenda de combustíveis com hipoteca de imóvel em garantia. Decisão por meio da qual se acolheu a impugnação ao valor da causa. Recurso da autora. Ação judicial que se volta à obtenção de termo de quitação do contrato para que se possa cancelar a hipoteca. Proveito econômico pretendido pela autora que não necessariamente corresponde ao valor do imóvel. Precedente do C. STJ. REsp. Acórdão/STJ. Valor da causa corretamente reduzido pelo Juízo a quo. Decisão mantida. Recurso não provido
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449 - TRT9. Valor da causa. Majoração de ofício. Inadmissibilidade. Custas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 161, parágrafo único. CLT, art. 789, III.
«... O valor da causa é atribuído pelo autor na exordial, nos moldes do CPC/1973, art. 258, permanecendo imutável se não for impugnado pela parte adversa, sendo utilizado para efeitos de fixação da alçada e para o pagamento das custas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, consoante inc. III do CLT, art. 789. No caso, o valor atribuído pelo juízo monocrático para a fixação das custas diz respeito ao valor da constrição efetuada nos autos principais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Correção pelo juiz. Possibilidade até a sentença. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina de forma expressa a tese jurídica suscitada pelo recorrente. 2 - A correção do valor da causa pe lo juiz - seja em resposta à provocação da parte, por meio de impugnação (CPC/2015, art. 293), ou ainda de ofício (CPC/2015, art. 292, § 3º) - somente pode ocorrer até o momento da sentença. Precedentes do STJ. 2.1. No caso concreto, conquanto apresentada pelo réu no corpo da contestação, a impugna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)