DOC. 241.2021.1559.3732

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor da causa. Preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de indicação expressa dos dispositivos de lei ofendidos obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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