DOC. 157.2922.5000.2000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Violação dos arts. 259, V, e 488, II, do CPC/1973. Ausência de comando normativo capaz de alterar os fundamento do voto condutor. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

«1. Cuidam os autos de incidente de impugnação ao valor da causa suscitado pela União, com vista à majoração do valor dado à ação rescisória proposta pelo então agravante.

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