DOC. 142.6050.2002.3100

STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fixação da verba honorária. Valor da causa. Possibilidade. Majoração. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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