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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1015, NEM É ABARCADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DO STJ, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECID
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452 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Custas processuais. Complementação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Intimação pessoal. Necessidade.
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Aplicação. Valor da causa. Arbitramento. Jurisprudência pacífica ausência de impugnação Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - O juízo prelibador, confirmado pelo decisum, entendeu incidir a Súmula 7/STJ e não haver violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Afirmou o decisum, ainda, a consonância com julgados do STJ no sentido de que o valor da causa admite sua adequação de ofício pelo magistrado. 2 - As razões do Agravo Interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. Impugnar a adoção da Súmula 83/STJ pressupõe a demonstração, por precedentes atuais, de que a jurisprudên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, em execução de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa dos embargos à execução julgados improcedentes. A decisão agravada reconheceu apenas o erro na inobservância da gradação legal do CPC, art. 85, § 3º, mantendo o termo inicial da correção monetária fixado em data anterior ao ajuizamento e deixando de condenar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Danos morais fixados ao arbítrio do juiz. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. É possível a fixação dos danos morais de acordo com o prudente arbítrio do juiz da causa. Precedentes. 2. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Discussão. Inviabilidade. Matéria preclusa. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante asseverado pelo Tribunal de origem, a parte não realizou a impugnação do valor da causa no momento oportuno, de modo que se operou a preclusão da referida matéria. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu os critérios para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência: (i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (ii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação para discussão do valor da causa. Preclusão. Não configuração. Recurso especial provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal conheça do recurso de apelação da parte agravada e o aprecie. 2 - O agravante ajuizou ação anulatória de acordo de partilha parcial, julgada improcedente. O Tribunal a quo manteve a sentença, considerando a ausência de comprovação de vício de consentimento. A agravada também interpôs apelação, pleitean... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Impugnação ao valor da causa acolhida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional de forma genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. O valor da causa deve ser equivalente ao proveito econômico almejado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz deforma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Equiparação ao valor a ser discutido na ação principal. Inviabilidade.
1 - A ação cautelar, via de regra, não tem como objeto mediato pleito de efeito satisfativo concreto, tendo por finalidade tão-somente a tutela jurisdicional provisória suficiente a resguardar as condições para que seja prestada a resposta judicial de definição ou de satisfação de direito. Consequentemente, não há vantagem econômica imediata a ser auferida pela parte autora da demanda cautelar. 2 - É que «o que se busca na cautelar é o benefício da segurança do resultado úti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ausência de manifestação do autor. Aceitação tácita. Impossibilidade. Compete ao juiz decidir o incidente. Precedente. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme se depreende da parte final do CPC, art. 261, impugnado o valor da causa, cabe ao juiz determiná-lo. Assim, a ausência de manifestação do autor não importa em aceitação tácita do valor tido por correto pela impugnante. Precedente. 2 - As premissas fáticas pelas quais a recorrente alega que o valor da causa deveria ser o valor descrito no contrato social da empresa - uma vez que ação teria por objeto o exercício da atividade empresarial, confundindo-se, assim, com a pró... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEVANTAMENTO DE GRAVAMES SOBRE OS CAMINHÕES. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DA REITERAÇÃO DA IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA RESPALDADA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Despicienda a reiteração da impugnação ao valor da causa atribuído pelas autoras em R$ 650.000,00. E isso porque a condenação sucumbencial do Banco-réu tomou por referência o valor do contrato, expurgando, todavia, a importância de R$ 150.000,00, sob a rubrica do dano moral que, aliás, recebeu decisão de improcedência. Em suma, contrário do que reclama o réu, o arbitramento da remuneração dos patronos das partes não vem arrimado no § 8º, do CPC, art. 85, que dispõe sobre as hipóteses em que deverá ocorrer a apreciação equitativa. Aqui não se cuida de demanda de valor inestimável ou irrisório e, tampouco, de causa cujo valor seja muito baixo.
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462 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Alega a parte agravante que o valor da causa fora fixado sem levar em consideração os custos da obrigação de fazer requerida, ou seja, a soma de 12 meses acrescidos do pedido de condenação em custas processuais e honorários advocatícios no valor mínimo de 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar se a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, à luz do rol taxativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PELA SÓCIA OSTENSIVA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO PELO SÓCIO PARTICIPANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALOR DA CAUSA. art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NA SCP. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME:
Ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por sócio participante em face da sócia ostensiva e de terceira adquirente, visando desconstituir a venda de participação societária detida pela sócia ostensiva em outra empresa, sob a alegação de venda a non domino da parcela correspondente à sua participação na sociedade em conta de participação. Sentença que acolheu preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o no valor total do negócio jurídico impugnado, e acolheu p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Reconhecimento, por esta corte, no Resp1229485/SP, da competência da justiça do trabalho para processar e julgar a causa principal. Incidente que deve tramitar no mesmo juízo. Competência da justiça do trabalho reconhecida de ofício. Agravo regimental desprovido.
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465 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Impugnação pretendendo sua fixação com base no valor venal total dos bens imóveis envolvidos na demanda. Acolhimento parcial. Demanda visando obter o direito de passagem sobre as duas áreas adquiridas pelo réu e não a posse das mesmas. Valor da ação, por isso, que não pode corresponder ao valor dos imóveis, mas, sim, ter seu cálculo fixado com base no valor do benefício patrimonial pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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466 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.
«Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. Acordo extrajudicial realizado entre os genitores não homologado em juízo. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Ação de arbitramento de honorários. Fixação em um percentual sobre o valor da causa. Redução nos embargos à execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 468.
«Definido no laudo pericial um percentual sobre o valor da causa, com especificação na resposta aos quesitos complementares de que tal valor deve corresponder ao aceito no incidente de impugnação, e tendo a sentença que julgou a ação de arbitramento acolhido expressamente a solução do laudo, causa ofensa ao CPC/1973, art. 468 o acórdão que, nos embargos à execução, reduz o valor dos honorários a um percentual sobre o valor atribuído à causa na petição inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Valor da causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de obscuridade e omissão no acórdão que ratificou decisão monocrática, de não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. II - Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão no acórdão, sem efeitos modificativos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Indicação do valor que corresponda à expressão econômica pretendida. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.
«1. O recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Assim, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Recurso especial retido. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação do valor da causa. Recurso contra decisão interlocutória. Retenção (CPC, art. 542, § 3º). Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 261.
«... Registre-se, preliminarmente, a inaplicabilidade da retenção prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, porque o recurso especial foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que julgou agravo de instrumento ofertado em sede de impugnação do valor da causa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 426.684/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 23/09/2002; REsp 194.540/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 25/06/2001. ...» (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA CITRA PETITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CHEQUES - EMPRESTÍMOS - PRAZO DECENAL - CONTRATO DE MÚTUO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - FATOS NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. 1.
Deve ser afastada a tese de inovação recursal quando a matéria foi previamente alegada na instância de origem. 2. Não há interesse recursal em relação às questões que já foram decididas de maneira favorável aos interesses do recorrente. 3. É citra petita a decisão que deixa de analisar um pedido formulado ou um fundamento trazido pela parte ou não analisa um pedido em relação a um determinado sujeito do processo. 4. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Revisão parcial do contrato. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ preconiza que o valor da causa seja fixado de acordo com o verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, tendo em vista o proveito econômico a ser auferido pela parte. 2. No caso concreto, o debate diz respeito à revisão parcial do contrato, sendo inaplicável, dessa forma, o disposto no CPC/1973, art. 259, V, fixando-se o valor da causa no limite do benefício patrimonial pretendido na demanda inicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJMG. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PENSIONAMENTO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. 1.
Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que não havia controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. 2. O valor da causa, na hipótese de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores pleiteados, nos termos do CPC, art. 292, VI. 3. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 4. A le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Preclusão. Súmula 284/STF.
1 - Da detida análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor sobre o art. 884 do CC/2002 e eventual tese de enriquecimento sem causa, sequer implicitamente. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Quanto à afronta ao art. 421, as razões recursais permeiam a alegação de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Incidente autuado em apartado. Agravo retido. Descabimento. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Caso em que o Tribunal de origem julgou a demanda ao fundamento de que o recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa é o agravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser admitido apenas quando de tratar de decisão interlocutória dentro da mesma ação e não no incidente. «Isso porque não há vez, nos autos do incidente, para interposição de recurso de apelação, no qual o agravo retido possa ser reiterado». 2. Por sua vez, a recorrente não infirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo reclamação trabalhista. Indenização verbas trabalhistas. Cargo comissionado. Impugnação ao valor da causa. Pedido genérico. Valor estimado pelo autor na inicial. Ausência de detalhamento de cálculos pela municipalidade. Razões recursais do agravante não comprovadas. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.
«1 - O Município de Igarassu se insurge através deste recurso de agravo contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento, que manteve a decisão proferida pelo juízo de 1º grau nos autos da Ação de Reclamação Trabalhista 0001332-17.2013.8.17.1710 no incidente de impugnação ao valor da causa, que foi julgado improcedente em razão do não conhecimento do valor perseguido pela autora na ação em curso, face a iliquidez dos créditos pleiteados 2 - Nas suas razões o ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando erro material e omissão no julgado - Reconhecimento de erro material - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 300.000,00 fls.6), nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 11, do CPC - Valor da causa objeto de impugnação pela Municipalidade, acolhida pela r. Sentença, que fixou o valor correto de R$ 225.000,00, nos termos do CPC, art. 292, IV - Omissão - Inocorrência - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que deu provimento ao recurso de apelação da embargada, julgando procedente os embargos de terceiro opostos - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão do mérito, com nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos acolhidos apenas para correção do erro material apontado, adequando o Aresto ao correto valor da causa, sem efeito modificativo, mantendo-se o resultado do julgamento anterior
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479 - TJPE. Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Impugnação ao valor da causa nos autos da apelação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 261. Ação de busca e apreensão. Fixação dos honorários advocatícios. Critério de apreciação equitativa. Subjetividade. Apelação não provida.
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480 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MAJORAÇÃO PELO JUÍZO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 292, § 3º . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que majorou o valor da causa para R$105.000,00, após impugnação em contestação pela parte contrária. Nos termos da Súmula 71/STJ, « a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo «. Assim, havendo impugnação da parte adversa, correta a decisão que majorou do valor da causa. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento quanto à aplicação dos parâmetros previstos no art. 292, § 3 . º, do CPC, no sentido de que « o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes «. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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481 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Valor ínfimo. Equivalência com o proveito econômico que se almeja. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a retificação do valor da causa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Valor ínfimo. Equivalência com o proveito econômico que se almeja. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a retificação do valor da causa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Existência de liquidação definitiva. Alcance do pleito rescisório. Ausência de prequestionamento. Ação rescisória. Benefício econômico. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. 3. No caso, a sentença primi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Incerteza do proveito econômico. Fixação por estimativa. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. 2. A majoração do quantum atribuído à causa demandaria, necessariamente, na espécie, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Valor da causa. Ação indenizatória. Devendo o valor a ser atribuído à demanda ser aquele que considera a somatória das parcelas que compõem o valor da indenização, correspondendo ao benefício econômico pretendido, acertada a decisão que rejeita impugnação à nomeação da somatória de nove «férias não usufruídas» por servidor público, com referência às quais pretende indenização. Recurso municipal não provido.
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486 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM COMUNHÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial de imóvel indivisível, com partilha proporcional do valor entre os condôminos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste preliminarmente em analisar preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, a possibilidade de alienação judicial de direitos sobre imóvel ainda não fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais). Acolhimento da impugnação da executada. Inconformismo. Não acolhimento. Excesso de execução bem reconhecido. Valor da causa corrigido de ofício pelo Tribunal, com base no valor da pretensão autoral, conforme apurado em laudo pericial, para a data do laudo. Atualização do valor da causa expressamente determinada, para fim de incidência dos honorários sucumbenciais fixados. Termo inicial da atualização, para este fim, é, obviamente, a data para a qual apurado aquele valor (data do laudo pericial), não a data do ajuizamento da demanda. Decisão agravada mantida, com majoração dos honorários nela fixados. Observação quanto à responsabilidade da banca de advogados que representa a exequente pelos honorários advocatícios fixados na decisão agravada e ora majorados, com fundamento no acolhimento da impugnação e desprovimento do recurso. Recurso desprovido, com observação.
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488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Base de cálculo. Valor da causa. Valor da condenação. Coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento no acervo fático da causa. Impossibilidade de revisão. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor da parte Ré, rejeitou a impugnação da parte Executada». Negado provimento ao Agravo de Instrumento, pelo Tribunal a quo, daí a interposição do presente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. Perito. Salário. Realização de perícia contábil. Impugnação ao valor arbitrado a ser pago ao perito judicial. Pretensão de redução da verba honorária. Impossibilidade. Ausência de provas capazes de afastar a estimativa apresentada pelo vistor e acolhida pelo magistrado. Valor do arbitramento que é coerente ao valor dado à causa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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490 - STJ. Processual civil. Ação popular. Impugnação ao valor da causa. Ônus da prova. Ausência de cooperação do impugnante. Revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção do valor atribuído à causa nem colaborou com sua elucidação. É inviável, assim, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Registre-se que a afirmação de que a obtenção dos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Ação declaratória e condenatória de títulos da dívida pública. Agravo de instrumento. Falta de impugnação de fundamento da decisão denegatória de recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada afastou o recurso especial com base em dois fundamentos: o acórdão estar em consonância com entendimento do STJ: Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos critérios utilizados para determinação do valor da causa e impossibilidade de exame de matéria constitucional. 2 - A agravante não impugnou o fundamento da decisão recorrida quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, argumento por si só bastante para mantê-la, o que justificou o não conhecimento do agravo com ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Improcedência. Honorários sobre o valor da causa. Preclusão. Ausência de causa decidida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
I - Diante da ausência de impugnação no momento adequado da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a questão encontra-se preclusa, não havendo causa decidida a respeito a fim de que se possa examinar o tema em recurso especial, como determina o CF/88, art. 105, III. II - As razões do agravo interno não impugnam a decisão agravada, limitando-se a tecer o mesmo inconformismo já anteriormente veiculado no recurso especial, e que foi afastado expressamente pelas razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Impugnação do valor da causa. CPC/1973. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes.
1 - A decisão que resolve a impugnação ao valor da causa, sob a égide do CPC/1973, não põe fim ao processo, devendo ser desafiada por meio de agravo de instrumento ou retido. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e o corrigiu de ofício - Cabimento do recurso, à luz do Enunciado XII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Valor da causa que deve refletir a totalidade do conteúdo patrimonial em discussão - Aplicação do art. 292, II e VI e § 3º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.»
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495 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. 2- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3- Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Conversão do regime celetista para estatutário. Honorários advocatícios. Ação julgada improcedente. Valor da causa não impugnado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Não há falar em valor irrisório dos honorários advocatícios, uma vez que, se entendia a embargante que o valor atribuído à demanda não era o correto, deveria valer-se do incidente de impugnação ao valor da causa no momento apropriado, nos moldes do CPC/1973, art. 261, Código de Processo Civil, o que, no caso, não ocorreu (AgRg no REsp 1172506/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. Os embargos de declaração consubstan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Recolhimento de custas complementares em decorrência de incidente de impugnação do valor da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. CPC/1973, art. 257. CPC/2015, art. 290. Irresignação da demandada.
«1 - Instaurada a relação processual e não facultado pelo Juízo prazo para recolhimento complementar das custas processuais em face de acolhimento de impugnação ao valor da causa, não há que se falar em cancelamento da distribuição com amparo no CPC/1973, art. 257. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Mero inconformismo. Incabível. Ônus da parte em comprovar a exatidão do valor que entende devido. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade. Revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Óbice do enunciado Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.
«1. Constitui ônus da parte que impugna o valor da causa comprovar a exatidão do quantum que entende devido, de modo que o mero inconformismo não representa fundamento suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. 2. «A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável» (REsp 730.851, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação Súmula 182/STJ. Causa de valor inestimável. Honorários fixados de forma equitativa. Critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O juízo prelibador apontou a jurisprudência do STJ no sentido de que a revisão dos critérios para a apreciação equitativa implica incursão ao suporte fático probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O decisum presidencial entendeu ausente a impugnação de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de unidades imobiliárias. Memorial de incorporação. Prévio registro cartorário. Exigência legal. Valor da causa. Correspondência. Conteúdo econômico da demanda. Possibilidade de aferição. Impossibilidade de fixação aleatória.
«1. No termos dos CPC, art. 258 e CPC, art. 259, de 1973, que encontram correspondência nos CPC/2015, art. 291 e CPC/2015, art. 292, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância não verificada na espécie, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)