DOC. 137.9553.5000.5100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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