TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA -
Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada. Sucumbência recíproca - Inconformismo. Não acolhimento - Decisão agravada que expressamente tratou apenas da multa devida «exclusivamente pela não quitação do financiamento". Recurso que, portanto, limita-se a este tema - Expressão «montante envolvido» que somente pode significar aquele que não foi adimplido, eis que não faria sentido referir-se ao montante total, incidindo multa também sobre o que foi adimplido, o que implicaria em enriquecimento indevido ao divorciando/agravante - Parte executada que, em razão da interpretação equivocada dada pelo exequente ao termo «montante envolvido», precisou se socorrer de defesa nos autos do cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca que fica mantida - Decisão mantida - Recurso desprovid
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito